21/08/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003931-79.2022.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Silvio Santisteban -

Vistos.

Indefiro o pedido de expedição da certidão prevista no artigo 517 do Código de Processo Civil.

Tal dispositivo legal refere-se exclusivamente a títulos judiciais.

Considerando que a presente ação é uma execução de título extrajudicial, o artigo invocado não se aplica ao caso.

Através do pedido encartado como peças sigilosas, requer a parte exequente a constrição de valores monetários pertencentes à parte executada para a satisfação do seu crédito.

O artigo 835, I do Código de Processo Civil, indica o bem dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira como 1º item passível de penhora, considerando a referida ordem legal de preferência.

Ademais, há que se prestigiar o princípio da efetividade do processo de execução, na busca da célere solução do litígio, salientando-se que a omissão do executado quanto à indicação de bens para penhorar, autoriza o exequente a requerer a constrição do bem dotado de maior eficácia à satisfação do seu crédito.

Portanto, com fundamento no artigo 835, inciso I e 854, do Código de Processo Civil, defiro o pedido, a fim de ser penhorada a importância atualizada do débito (R$ 22.066,71), em contas bancárias, ou, ativos financeiros da parte executada, através do sistema do SISBAJUD, ficando desde já deferida a utilização da modalidade "teimosinha", se requerida pela parte exequente, desde que recolhidas as custas judiciais pertinentes, salvo se beneficiária da justiça gratuita.

Desde já fica determinado o desbloqueio de valores ínfimos, assim considerados aqueles inferiores a 1% do valor do débito exequendo e/ou que não atinjam o valor mínimo das taxa judiciária vigente (05 UFESPs), devendo ser juntado aos autos o protocolo do desbloqueio respectivo.

Caso ocorra o bloqueio do valor indicado na execução junto ao SISBAJUD, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, ou se não o tiver, expeça-se carta de intimação, podendo no prazo 05 dias, comprovar que: 1.

As quantias bloqueadas são impenhoráveis; 2.

Excesso de quantias bloqueadas.

Na hipótese de manifestação com alegações conforme explicitado acima, retornem conclusos.

Permanecendo silente, converto o bloqueio em penhora, independentemente de lavratura de termo, e determino a transferência do valor para conta judicial à disposição deste juízo (art. 854, § 5º do CPC).

Sobrevindo depósito espontâneo do débito exequendo, determino o imediato desbloqueio de bens.

Cumprida a ordem de pesquisa, libere-se a publicidade da petição que se encontra sob sigilo.

Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema SISBAJUD seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito indicado pela parte exequente, defiro as pesquisas de bens do(a) executado(a) junto aos seguintes sistemas: a) INFOJUD; b) RENAJUD; c) SNIPER.

Portanto, providencie o(a) exequente o recolhimento das respectivas taxas judiciárias, referentes a cada um desses sistemas de pesquisa, cujos parâmetros e valores devidos devem ser buscados junto ao endereço eletrônico abaixo mencionado, no prazo de 10 dias. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Após, providencie a secretaria as respectivas pesquisas.

Ressalto que a pesquisa ONR (antigo Arisp) é restrita aos casos em que a parte exequente seja beneficiária da gratuidade processual.

Não sendo este o caso dos autos, a parte exequente deverá realizar a pesquisa diretamente no site da instituição, caso tenha interesse.

Destaco que não são admitidas, por este Juízo, as pesquisas junto aos sistemas CNIB, CCS e INFOSEG.

Quanto à Central de Indisponibilidade, observa-se que não se destina à busca de bens, mas possui finalidade diversa, qual seja, a restrição de alienação da integralidade do patrimônio imobiliário do devedor para fins específicos, hipótese diversa da presente ação.

No que tange ao sistema CCS, trata-se de medida que não se mostra eficaz à efetiva pesquisa de bens aptos à constrição, considerando-se os demais sistemas cujas pesquisas foram deferidas.

Por fim, quanto ao sistema INFOSEG, este se mostra desnecessário, na medida em que utiliza a mesma base de dados dos sistemas INFOJUD e RENAJUD.

Quanto às medidas executivas atípicas, observa-se que figura como objeto do tema 1137, em sede de julgamento de recursos repetitivos, nº REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP, perante o Superior Tribunal de Justiça, sendo determinada por aquela corte suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Portanto, por ora, inócuo qualquer requerimento nesse sentido, até que ocorra a definição do referido tema e o levantamento da referida suspensão.

Quanto à penhora de parte do faturamento, da empresa, na hipótese da executada consistir em pessoa jurídica, rigorosamente, devem ser observadas as teses jurídicas decorrentes do julgamento do Tema 769, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme segue: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 pela Lei 11.382/2006.

II - No regime do CPC de 2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (artigo 835, parágrafo 1º, do CPC), justificando-a por decisão devidamente fundamentada.

III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro.

IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (artigo 805 e parágrafo único do CPC de 2015; artigo 620 do CPC de 1973): a) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado.

Portanto, deverá o(a) exequente atentar-se, com rigor, à necessidade de esgotamento da ordem legal de preferência de bens passiveis de penhora, conforme item II, supra, primeira parte, como corolário do princípio da menor onerosidade ao devedor, sem que se descuide do princípio da efetividade da execução.

Se ultrapassadas esses instrumentos legais, sem êxito na localização de bens do executado, desde já, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso II, do Código de Processo Civil, por 01 ano, período no qual dar-se-á o sobrestamento do curso do prazo prescricional, cujo início será considerado na forma prevista no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil.

Nessa hipótese, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo.

Decorrido o prazo de 01 ano, haverá a retomada do curso do prazo da prescrição intercorrente.

Portanto, aguarde-se por 10 dias o quanto determinado ao exequente.

Após, cumpra-se, conforme determinado.

Int. - ADV: MARCIA CRISTINA SILVA DE LIMA (OAB 173786/SP)
20/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:54

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/08/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:33

Bloqueio/penhora on line
03/06/2025 16:55

Juntada de Ofício
03/06/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 11:40

Conclusos para despacho
23/05/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2025 21:55

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 09:06

Conclusos para despacho
28/04/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 08:17

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:40

Conclusos para despacho
06/03/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:40

Juntada de Ofício
06/03/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 11:54

Juntada de Decisão
03/10/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 16:07

Conclusos para despacho
24/09/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 18:13

Conclusos para decisão
24/05/2024 18:12

Expedição de Certidão.
24/05/2024 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2024 13:48

Conclusos para despacho
24/04/2024 09:43

Conclusos para decisão
23/04/2024 17:08

Conclusos para decisão
23/04/2024 15:05

Conclusos para despacho
22/04/2024 10:52

Conclusos para despacho
19/04/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 12:43

Concedida a Dilação de Prazo
10/04/2024 21:29

Conclusos para despacho
10/04/2024 21:26

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 13:22

Ato ordinatório
26/03/2024 11:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2024.
25/03/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 17:45

Conclusos para despacho
18/03/2024 14:57

Conclusos para despacho
13/03/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 11:30

Ato ordinatório
23/12/2023 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2023 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2023 23:29

Suspensão do Prazo
08/11/2023 04:34

Suspensão do Prazo
08/11/2023 03:33

Juntada de Certidão
08/11/2023 03:33

Juntada de Certidão
08/11/2023 03:33

Juntada de Certidão
08/11/2023 03:33

Juntada de Certidão
08/11/2023 03:33

Juntada de Certidão
08/11/2023 03:33

Juntada de Certidão
08/11/2023 03:33

Juntada de Certidão
08/11/2023 03:33

Juntada de Certidão
07/11/2023 10:05

Expedição de Carta.
07/11/2023 10:05

Expedição de Carta.
24/10/2023 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 23:21

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 22:35

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 15:27

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
16/10/2023 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2023 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2023 12:46

Ato ordinatório
14/10/2023 12:45

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 22:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/09/2023 13:19

Expedição de Mandado.
28/09/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 22:18

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 16:50

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
16/09/2023 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2023 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 23:22

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 11:20

Ato ordinatório
14/08/2023 11:10

Expedição de Carta precatória.
09/08/2023 21:35

Expedição de Carta.
09/08/2023 21:35

Expedição de Carta.
04/08/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 23:09

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 15:52

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
21/07/2023 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2023 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 15:03

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 15:03

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 15:03

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 18:55

Expedição de Carta.
13/06/2023 18:55

Expedição de Carta.
05/06/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2023 00:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 11:52

Ato ordinatório
26/05/2023 11:48

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 11:48

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 11:48

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 22:24

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 10:30

Conclusos para decisão
11/04/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 22:21

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 18:13

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
24/02/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2023 21:20

Expedição de Carta.
05/12/2022 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 22:24

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 10:15

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 10:15

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/11/2022 10:14

Expedição de Certidão.
30/09/2022 15:30

Bloqueio/penhora on line
28/09/2022 20:11

Conclusos para decisão
27/09/2022 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2022 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2022 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2022 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2022 23:35

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2022 17:33

Expedição de Carta.
20/06/2022 17:33

Expedição de Carta.
20/06/2022 17:33

Expedição de Carta.
20/06/2022 17:32

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/06/2022 10:50

Conclusos para despacho
15/06/2022 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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