29/08/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000687-02.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Jamil Marques Ferreira - Banco Master S/A - Diante do exposto, julgo improcedente a presente inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil.

Sem condenação aos ônusdesucumbência, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado pormeio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I. - ADV: GISELE ROBERTA REGAZZI CARVALHO (OAB 211778/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITO (OAB 41939/BA), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)
28/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:59

Julgada improcedente a ação
30/05/2025 12:58

Conclusos para julgamento
30/05/2025 12:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2025.
18/05/2025 10:26

Suspensão do Prazo
06/05/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 08:06

Juntada de Petição de Réplica
28/04/2025 12:50

Conclusos para despacho
26/04/2025 04:33

Juntada de Petição de Réplica
16/04/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 12:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 12:41

Expedição de Certidão.
15/04/2025 08:17

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2025 06:25

Juntada de Certidão
19/03/2025 14:29

Expedição de Carta.
18/03/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 13:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2025 16:37

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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