TJSP - 4014010-98.2025.8.26.0100

Procedimento Comum Cível Nº 4014010-98.2025.8.26.0100/SP AUTOR: 61.682.948 ERIK SILVA SANTOSADVOGADO(A): HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR (OAB SP527002) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

I - Trata-se de ação ajuizada contra pessoa jurídica cadastrada no domicílio judicial eletrônico, portanto, recolha o autor as custas para citação por meio eletrônico, no prazo de 15 dias.

II - Trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como litigância predatória - circustância a não encerrar, em si, juízo valorativo de improcedência da pretensão deduzida, exigindo, no entanto, redobrada cautela na condução do processo - observadas as recomendações oriundas do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024).

Assim, de rigor a emenda à inicial para juntada de documentos referente a demanda potencialmente predatóra, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento: a) juntar declaração de próprio punho datada em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) juntada aos autos de procuração datada e atual, com firma reconhecida; c) juntada de comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; d) documento atualizado da parte para que se verifique a autenticidade.

As medidas vem sendo reiteradamente prestigiadas pela jurisprudência desta Corte Bandeirante.

A conferir: DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Indeferimento da petição incial.

Possibilidade.

Determinação de emenda para juntada de procuração com forma reconhecida.

Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto.

Inércia reiterada da apelante em não apresentar o documento exigido.

Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito.

Medida que se impõe.

Aplicabilidade dos arts. 321, paragrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC.

Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (Apelação 1004188-16.2021.8.26.0541.

Relator: Anna Paula Dias da Costa.

Data de Julgamento: 24/08/2022. 38ª Câmara de Direito Privado.

TJSP) Apelação.

Ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação de pagamento.

Extinção sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil.

Determinação de emenda da incial que não foi integralmente cumprida.

Assistência judiciária.

Pedido não justificado e nem demonstrado pela eequerente.

Assinatura digital lançada na procuração cuja autenticidade não restou comprovada por autoridade credênciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, nos termos do art. 1º, §2, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006.

Ausência de pressuposto válido e regular do processo.

Indeferimento da inicial mantida.

Recurso improvido. (Apelação 1011715-97.2020.8.26.0009.

Relator: Thiago de Siqueira.

Data do Julgamento: 27/10/2021. 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.

REPARAÇÃO DE DANOS.

Beneficio da justiça gratuita concedida ao apelante.

Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas.

Irregularidade na representação processual constatada.

Processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc.

IV, do NCPC.

Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Púlico e ao NUPOMEDE.

Determinação mantida.

Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé.

Ausência de previsão legal.

Afastamento.

Sentença reformada apenas neste ponto.

Recurso parcialmente provido. (TJSP: Apelação Cível 1001039-72.2020.8.26.0306; Rel.

Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 24/11/2020) Intime-se.   São Paulo, 25 de agosto de 2025