03/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000557-93.2020.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Lourdes Pedroso Varrschim - Banco Itaú Consignado S/A -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Itaú Consignado S.A., com o objetivo de sanar supostas omissões na sentença proferida.

O embargante alega que a decisão é omissa em dois pontos: i) possibilidade de compensação de valores: argumenta que o valor de R$ 1.969,34, depositado na conta da autora, deveria ser compensado com o valor da condenação, já que o contrato foi anulado; ii) índices de correção monetária e juros: solicita a aplicação dos índices previstos na Lei 14.905 de 2024 (IPCA e Selic).

A parte embargada se manifestou, alegando que os embargos não se fundamentam em omissão, contradição ou obscuridade, mas em mero inconformismo com a decisão, buscando a rediscussão da matéria.

Decido.

Os embargos de declaração não merecem acolhimento.

Analisando a manifestação do embargante, verifica-se que as questões levantadas não configuram omissões, mas sim uma tentativa de reexame do mérito da decisão.

A sentença foi clara ao anular o contrato e condenar a parte requerida à devolução dos valores.

Quanto à compensação de valores, trata-se de um pedido novo.

A questão já foi devidamente analisada e o juízo não está obrigado a se manifestar sobre a pretensão do embargante de compensar o valor liberado, pois a sentença se limitou a declarar a nulidade do contrato e a devolução dos valores descontados indevidamente.

Ademais, o ponto levantado pelo embargante não se enquadra nas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

No que tange aos índices de correção, a sentença já determinou expressamente que os valores descontados indevidamente deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

A pretensão do embargante, portanto, não se sustenta, pois a sentença não foi omissa quanto a este ponto.

A alteração dos índices, como requer o embargante, não pode ser feita por meio de embargos de declaração, que não se prestam a esse fim.

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração interpostos pelo requerido, mantendo a sentença em sua integralidade.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
02/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 16:53

Conclusos para decisão
22/07/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 10:21

Conclusos para decisão
03/07/2025 15:02

Conclusos para despacho
26/05/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 07:26

Suspensão do Prazo
16/04/2025 20:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2025 05:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/04/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 10:22

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/03/2025 17:04

Conclusos para julgamento
13/03/2025 17:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2025.
21/02/2025 02:50

Expedição de Ofício.
07/02/2025 10:45

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 11:44

Conclusos para decisão
29/07/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2024 11:22

Juntada de Ofício
23/07/2024 11:22

Juntada de Ofício
20/06/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 16:29

Expedição de Ofício.
10/03/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2023 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2023 11:43

Conclusos para decisão
27/01/2023 16:56

Conclusos para despacho
27/01/2023 16:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/01/2023.
15/09/2022 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2022 01:18

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 15:04

Conclusos para despacho
02/08/2022 13:02

Conclusos para despacho
11/02/2022 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 11:24

Expedição de Certidão.
11/02/2022 11:08

Juntada de Outros documentos
10/09/2021 20:22

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2021 20:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2021 10:12

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 15:19

Conclusos para despacho
20/07/2021 02:53

Conclusos para despacho
13/07/2021 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021 02:22

Juntada de Outros documentos
17/04/2021 23:56

Suspensão do Prazo
11/04/2021 08:33

Suspensão do Prazo
24/02/2021 09:21

Juntada de Outros documentos
23/02/2021 07:45

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2021 07:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2021 13:35

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 16:30

Conclusos para despacho
14/02/2021 04:03

Suspensão do Prazo
05/02/2021 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2021 11:23

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2021 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2021 02:14

Conclusos para despacho
27/01/2021 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2020 18:06

Decisão
28/11/2020 02:44

Conclusos para decisão
25/11/2020 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 12:35

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2020 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2020 18:00

Decisão
27/09/2020 16:16

Conclusos para decisão
23/09/2020 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2020 10:45

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2020 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2020 18:28

Decisão
31/07/2020 19:42

Conclusos para decisão
27/07/2020 09:44

Conclusos para decisão
27/07/2020 09:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/07/2020.
15/07/2020 10:28

Conclusos para despacho
05/07/2020 15:29

Suspensão do Prazo
10/06/2020 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2020 16:54

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2020 16:53

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2020 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2020 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2020 18:10

Ato ordinatório
01/06/2020 11:02

Juntada de Petição de contestação
31/05/2020 23:39

Suspensão do Prazo
29/05/2020 21:24

Decisão
26/05/2020 16:10

Conclusos para decisão
19/05/2020 13:15

Conclusos para despacho
11/05/2020 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2020 11:27

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2020 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2020 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2020 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2020 21:29

Expedição de Carta.
27/04/2020 21:28

Recebida a Petição Inicial
27/04/2020 16:09

Conclusos para decisão
24/04/2020 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2020

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0033990-51.2022.8.26.0053

Luis Augusto do Nascimento Neto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Laura Conceicao Pereira de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/11/2011 11:04

Exibir Processo

Processo nº 4000885-53.2025.8.26.0362

Jose Roberto Pereira Laboratorio Fotogra...

Adriana Rodrigues Borges da Silva Melo

Advogado: Leonardo Sonsino Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 09:21

Exibir Processo

Processo nº 0001019-57.2022.8.26.0103

Neuseli de Oliveira Zimmermann

Cielo S.A.

Advogado: Francis Rogers Nunes de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2020 16:45

Exibir Processo

Processo nº 1002378-30.2024.8.26.0596

Condominio Vitta Bela Fonte

Marcela Alves Teixeira

Advogado: Samuel Ribeiro Lorenzi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/09/2024 18:22

Exibir Processo

Processo nº 0001533-70.2024.8.26.0222

Guilherme dos Santos Mazo

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2024 00:10

Exibir Processo