TJSP - 7018015-54.2014.8.26.0050
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 07:56
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 7018015-54.2014.8.26.0050 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - Leandro Ferreira de Oliveira -
Vistos.
Trata-se de pedido de livramento condicional em favor do executado.
Ouvido, o Ministério Público opinou contrariamente posto que o apenado ostenta "mau" comportamento. É o relatório do necessário.
FUNDAMENTO E DECIDO.
O pedido é improcedente.
Com efeito, inacolhível a concessão do livramento condicional, posto que o apenado cometeu falta disciplinar de natureza grave nos últimos 12 meses (21/11/2024), havendo óbice legal previsto no artigo 83, inciso III, alínea "b", do Código Penal, para a concessão da benesse.
Ausente, portanto, o requisito objetivo.
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de livramento condicional formulado em favor do executado Leandro Ferreira de Oliveira, CPF: *74.***.*64-89, RG: 43797286, RGC: 43797286, atualmente recolhido no Penitenciária de São Vicente II, relativamente ao PEC-Principal 7018015-54.2014.8.26.0050, artigo 83, inciso III, alínea "b", do Código Penal.
Comunique-se à Unidade Prisional para que providencie a transferência para o regime adequado, servindo cópia desta decisão como guia de transferência.
P.I.C.
Santos, 21 de agosto de 2025.
Juiz(a) de Direito: Dr(a).
Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP) -
21/08/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 10:53
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 10:53
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 10:52
Não Concedido o Livramento Condicional
-
21/08/2025 09:59
Conclusos para decisão
-
20/08/2025 12:02
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 13:59
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 13:59
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
18/08/2025 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2025 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2025 05:33
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2025 17:07
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 17:07
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 17:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 16:58
Unificação e Soma de Penas
-
30/07/2025 16:48
Conclusos para decisão
-
30/07/2025 16:47
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2025 16:44
Apensado ao processo
-
29/04/2025 09:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/04/2025 09:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/04/2025 09:45
Recebidos os autos do Outro Foro
-
28/04/2025 18:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
27/04/2025 02:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
27/04/2025 01:59
Expedição de Certidão.
-
27/04/2025 01:14
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2025 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 18:23
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 18:22
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
15/04/2025 11:51
Conclusos para decisão
-
18/03/2025 04:12
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2025 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2025 11:16
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 11:15
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 11:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/03/2025 08:26
Conclusos para despacho
-
03/03/2025 22:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2025 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2025 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2025 15:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/02/2025 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2025 07:09
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 07:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/02/2025 21:49
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/02/2025 21:49
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/02/2025 21:49
Recebidos os autos do Outro Foro
-
17/02/2025 16:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
17/02/2025 15:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
17/02/2025 15:57
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 06:56
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2025 10:45
Expedição de Mandado.
-
03/02/2025 22:36
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2025 16:55
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 16:54
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 04:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2025 15:20
Determinada a Regressão de Regime
-
12/01/2025 07:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/12/2024 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2024 13:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2024 14:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/12/2024 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2024 18:18
Expedição de Certidão.
-
07/12/2024 18:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
-
07/12/2024 18:17
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2024 16:48
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/11/2024 16:48
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/11/2024 16:48
Recebidos os autos do Outro Foro
-
12/11/2024 09:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
11/11/2024 16:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
11/11/2024 16:23
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 14:16
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2024 10:51
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
-
17/07/2024 13:30
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
-
09/05/2024 11:01
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
-
21/03/2024 11:34
Expedição de Certidão.
-
04/03/2024 11:17
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
-
10/01/2024 11:18
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
-
26/10/2023 11:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
26/10/2023 11:58
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 00:00
Ato ordinatório
-
11/09/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/03/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2022 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2022 00:00
Ato ordinatório
-
29/08/2022 00:00
Ato ordinatório
-
29/08/2022 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
26/08/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
25/08/2022 00:00
Ato ordinatório
-
25/08/2022 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
24/08/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2022 00:00
Conclusos para decisão
-
19/08/2022 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
17/08/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
09/08/2022 00:00
Ato ordinatório
-
19/07/2022 00:00
Ato ordinatório
-
23/06/2022 00:00
Ato ordinatório
-
23/06/2022 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
22/06/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
21/06/2022 00:00
Ato ordinatório
-
20/06/2022 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
14/06/2022 00:00
Conclusos para decisão
-
14/06/2022 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
13/06/2022 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
10/06/2022 00:00
Ato ordinatório
-
10/06/2022 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/06/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
08/06/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2022 00:00
Ato ordinatório
-
18/05/2022 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
13/05/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
12/05/2022 00:00
Ato ordinatório
-
12/05/2022 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
11/05/2022 00:00
Conclusos para decisão
-
10/05/2022 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/05/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
29/04/2022 00:00
Ato ordinatório
-
23/02/2022 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
10/02/2022 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
07/02/2022 00:00
Ato ordinatório
-
07/02/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 00:00
Ato ordinatório
-
23/09/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2020 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
02/09/2020 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
03/03/2020 00:00
Ato ordinatório
-
03/03/2020 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
19/02/2020 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
19/02/2020 00:00
Mudança de Classe Processual
-
08/11/2019 00:00
Autos no Prazo
-
23/11/2017 00:00
Autos no Prazo
-
23/11/2017 00:00
Conclusos para despacho
-
23/11/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2017 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
13/11/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
10/11/2017 00:00
Autos no Prazo
-
09/11/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
07/11/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
06/11/2017 00:00
Autos entregues em carga
-
24/08/2017 00:00
Autos no Prazo
-
23/08/2017 00:00
Conclusos para despacho
-
17/08/2017 00:00
Autos no Prazo
-
11/08/2017 00:00
Conclusos para despacho
-
05/06/2017 00:00
Autos no Prazo
-
31/05/2017 00:00
Autos no Prazo
-
26/05/2017 00:00
Autos no Prazo
-
26/05/2017 00:00
Autos no Prazo
-
25/05/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/05/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
22/05/2017 00:00
Autos entregues em carga
-
19/05/2017 00:00
Expedição de Mandado.
-
18/05/2017 00:00
Autos no Prazo
-
18/05/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2017 00:00
Autos no Prazo
-
17/03/2017 00:00
Publicado ato_publicado em 17/03/2017.
-
16/03/2017 00:00
Autos no Prazo
-
16/03/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
14/03/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
13/03/2017 00:00
Autos entregues em carga
-
13/03/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2017 00:00
Decisão
-
10/03/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
08/03/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
07/03/2017 00:00
Autos entregues em carga
-
24/02/2017 00:00
Autos no Prazo
-
24/02/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
22/02/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
21/02/2017 00:00
Autos entregues em carga
-
09/02/2017 00:00
Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado
-
09/02/2017 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
09/02/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2017 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
14/12/2016 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
01/12/2016 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
30/11/2016 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
24/11/2016 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
24/11/2016 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
21/11/2016 00:00
Autos entregues em carga
-
18/11/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2016 00:00
Conclusos para julgamento
-
26/09/2016 00:00
Autos entregues em carga
-
22/09/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2016 00:00
Conclusos para julgamento
-
05/08/2016 00:00
Autos entregues em carga
-
19/07/2016 00:00
Autos entregues em carga
-
19/07/2016 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
08/06/2016 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
08/06/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2016 00:00
Autos no Prazo
-
03/06/2016 00:00
Autos no Prazo
-
18/09/2015 00:00
Autos no Prazo
-
23/06/2015 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
12/06/2015 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
06/06/2015 00:00
Proferido Despacho
-
14/03/2015 00:00
Autos no Prazo
-
14/03/2015 00:00
Autos no Prazo
-
14/03/2015 00:00
Autos no Prazo
-
10/11/2014 00:00
Autos no Prazo
-
23/08/2014 00:00
Autos no Prazo
-
16/08/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
15/08/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
15/08/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
08/08/2014 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
06/08/2014 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
04/08/2014 00:00
Baixa M.P.
-
04/08/2014 00:00
Autos no M.P.
-
28/07/2014 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
-
21/07/2014 00:00
Distribuído por sorteio
-
18/07/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
31/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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