05/09/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 08:57

Expedição de Ofício.
05/09/2025 08:57

Expedição de Ofício.
05/09/2025 08:57

Expedição de Ofício.
04/09/2025 12:49

Juntada de Ofício
03/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1516509-98.2023.8.26.0462 - Inquérito Policial - Contravenções Penais - AUTOR Desconhecido 1 -

Vistos.

Recebo a denúncia de fls. 1/2, oferecida contra Willian Camilo Barbosa da Silva, dando-o(s) por incurso(s) no(s) artigo(s) nela mencionado(s), de acordo com o procedimento da nova lei processual penal 11.719/08.

Por ora, determino à serventia que proceda à pesquisa de endereços do réu por meio do sistema PETRUS, certificando-se o resultado nos autos.

Ressalte-se que já foram infrutíferas as tentativas de intimação nos seguintes endereços: I) Rua Niterói, nº 413, Vila Áurea, CEP 08554-000, Poá/SP; II) Rua Flor Boreal, nº 40, Casa 02, Jardim dos Ipês, CEP 08161-030, São Paulo/SP.

Caso a pesquisa aponte novos endereços, expeça-se o necessário para a citação do réu.

Em caso negativo, ou não sendo localizado o requerido, tornem os autos conclusos para deliberação.

Cite(m)-se e intime-se o(s) réu(s) a tomar(em) conhecimento da acusação e respondê-la por escrito através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396/396-A do CPP, devendo o(s) mesmo(s) ser indagado(s) pela Sra.

Oficiala de Justiça se já possui(em) defensor(a) (devendo informar seus dados) e, em caso negativo, se tem condições de fazê-lo.

Não possuindo advogado constituído (informação a ser colhida pelo oficial de justiça, no ato da citação), fica determinado o acesso ao site da Defensoria Pública, a fim de que seja(m) indicado(s) defensor(es) ao(s) acusado(s), o(s) qual(is) fica(m), desde já, nomeado(s) como defensor(es) dativo(s), devendo ser intimado(s) da nomeação, bem como para apresentar defesa preliminar(oportunidade em que poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas), no prazo de 10 (dez) dias.

Apresentada a defesa preliminar ou argüidas exceções, tornem os autos conclusos para deliberação.

Caso o recebimento da denúncia seja mantido, será designada audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 399 e seguintes do CPP.

Defiro o requerimento formulado pelo Ministério Público à fl. 125 item 5, providenciando-se o necessário.

Proceda-se a evolução da classe processual.

Em relação à contravenção penal de crueldade contra animais, prevista no art. 64 do Decreto-Lei nº 3.688/41, ou ao crime de maus-tratos contra animais, previsto no art. 32, §1º-A, da Lei nº 9.605/98 defiro o arquivamento.

Na forma do que restou decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, na ADI 6298, item 20, acolho integralmente o parecer do representante do Ministério Público, cujos fundamentos expostos adoto como razões de decidir.

O conjunto probatório colhido no inquérito policial efetivamente não autoriza, por ora, a propositura da ação penal.

Assim, determino como requerido à fl. 125, item 6, o arquivamento do inquérito policial, ressalvada a hipótese do artigo 18 do Código de Processo Penal.

Nos termos do artigo 28, caput, do CPP, e COMUNICADO CG nº 245/2024, competirá ao Ministério Público a comunicação da promoção de arquivamento à vítima, ao investigado e à Delegacia de Polícia, sendo vedado à Unidade Judicial o envio manual.

Comunique-se ao I.I.R.G.D.

Ciência ao Ministério Público. - ADV: ANDRÉ LUÍS MESQUITA DE CASTRO (OAB 159059/SP)
02/09/2025 13:54

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/09/2025 13:27

Evoluída a classe de 279 para 283
02/09/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:46

Recebida a denúncia
01/09/2025 12:36

Juntada de Petição de Denúncia
01/09/2025 12:33

Conclusos para decisão
01/09/2025 12:33

Conclusos para despacho
29/08/2025 16:43

Juntada de Petição de Denúncia
22/08/2025 12:01

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2025 14:45

Expedição de Mandado.
27/06/2025 14:32

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/06/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 17:00

Conclusos para despacho
24/06/2025 12:24

Conclusos para despacho
23/06/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 19:45

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 12:56

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 12:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2025 15:26

Expedição de Mandado.
11/06/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 13:53

Conclusos para despacho
11/06/2025 13:18

Conclusos para despacho
10/06/2025 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:00

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 12:43

Conclusos para despacho
06/06/2025 11:36

Conclusos para despacho
05/06/2025 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 11:08

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 17:57

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 19:41

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 09:51

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 21:44

Suspensão do Prazo
07/04/2025 11:19

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 15:05

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 10:53

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 09:33

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:21

Expedição de Certidão.
16/01/2025 22:18

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 09:25

Expedição de Certidão.
05/12/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 16:39

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 09:46

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 18:20

Expedição de Certidão.
20/09/2024 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 09:42

Expedição de Certidão.
11/09/2024 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 12:19

Expedição de Certidão.
14/08/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 11:12

Expedição de Certidão.
06/08/2024 10:15

Expedição de Certidão.
06/08/2024 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 11:11

Expedição de Certidão.
03/07/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 09:40

Expedição de Certidão.
24/06/2024 09:46

Expedição de Certidão.
24/06/2024 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 09:18

Expedição de Certidão.
13/04/2024 22:55

Suspensão do Prazo
15/03/2024 16:25

Expedição de Certidão.
15/03/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2024 14:51

Expedição de Certidão.
26/02/2024 09:20

Expedição de Certidão.
26/02/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 15:50

Expedição de Certidão.
30/01/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
13/11/2023 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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