02/09/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000608-92.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Alexandra da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A -

Vistos.

Considerando as determinações emanadas do Superior Tribunal de Justiça, que converteu o julgamento em diligência, bem como o despacho do E.

Tribunal de Justiça, impõe-se a adoção das medidas necessárias à verificação da regularidade da representação processual da parte autora, diante das graves suspeitas quanto à atuação do advogado subscritor da inicial, cuja inscrição encontra-se suspensa junto à OAB, e à possível ocorrência de litigância predatória, nos termos da Resolução CNJ nº 159/2024 e do Tema nº 1.198/STJ.

Diante disso, DETERMINO a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que proceda à intimação pessoal da parte autora, verificando a ciência, efetiva titularidade e interesse na presente demanda, devendo a parte autora confirmar se tem conhecimento da presente ação, da causa de pedir e dos documentos acostados à inicial.

Deverá ainda ser intimada a providenciar a juntada de documentos pessoais (RG, CPF) e comprovante de residência atualizados, bom como regularizar a representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, mediante constituição de novo patrono regularmente inscrito nos quadros da OAB, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC).

O Oficial de Justiça deverá consignar em certidão todas as informações colhidas, especialmente quanto à manifestação pessoal da parte autora acerca da demanda e eventual desconhecimento dos fatos ou documentos que embasaram a ação.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado.

Diligência do Juízo.

Prazo para o cumprimento do mandado: 05 dias.

Cumpra-se com urgência.

Intime-se. - ADV: JOAQUIM DONIZETI CREPALDI (OAB 356103/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 489411/SP)
01/09/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 13:06

Expedição de Mandado.
01/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 09:38

Conclusos para decisão
29/08/2025 14:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/06/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/05/2024 09:48

Expedição de Certidão.
20/05/2024 14:39

Juntada de Petição de Contra-razões
26/04/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2024 18:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/04/2024 08:47

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 22:20

Julgada improcedente a ação
22/03/2024 08:44

Conclusos para despacho
22/03/2024 08:43

Expedição de Certidão.
28/02/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 16:48

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
26/02/2024 16:43

Juntada de Petição de contestação
02/02/2024 11:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2024 04:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2024 20:55

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:45

Juntada de Certidão
24/01/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 16:49

Expedição de Carta.
23/01/2024 16:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/01/2024 16:30

Conclusos para decisão
23/01/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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