TJSP - 7001846-30.2009.8.26.0482
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 7001846-30.2009.8.26.0482 (apensado ao processo 7000015-19.2013.8.26.0348) - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Carlos Eduardo da Rocha -
Vistos.
Considerando a manifestação favorável do Ministério Público nos autos principais que acolho, DECLARO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE relativamente ao processo de execução criminal nº 7001846-30.2009.8.26.0482 (0084684-24.2008.826.0050 - 26ª Vara Criminal da Capital - SPCriminal da Capital - SP, em que figura como executado(a) Carlos Eduardo da Rocha, RG: 44.770.716, RGC: 44770716, pelo efetivo cumprimento.
Cabe consignar que este Juízo do DEECRIM não tem competência para executar a pena de multa, por força do art. 8º, da Resolução 616/2013, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por seu Colendo Órgão Especial, cuja redação transcrevo: "exclui-se da competência das Unidades Regionais do Departamento Estadual de Execuções Criminais a execução de pena de multa, ainda que cumulativamente aplicada, ou da taxa judiciária.
Assim, considerando que na presente hipótese, houve a condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, a pena de multa inadimplida, após a cobrança efetivada pelo juízo de conhecimento, deverá ser executada em processo autônomo perante a Vara de Execuções Criminais competente, conforme previsto no art. 538-A das NSCGJ, logo a extinção da pena de multa incumbirá ao Juízo do processo da Execução da Multa.
Em caso de alvará pendente de cumprimento, a execução deverá ser arquivada somente após a juntada deste, devidamente cumprido, com ou sem impedimento.
Dê-se ciência às partes.
Decorrido prazo recursal para as partes, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença, fazendo-se às devidas comunicações e anotações, servindo cópia da presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como comunicação de arquivamento ao Juízo de conhecimento, à Justiça Eleitoral e ao IIRGD.
Por fim, dê-se baixa da parte no histórico de partes, arquivando-se.
P.I.C. - ADV: MAIRA ALVES VALERIO (OAB 437401/SP) -
21/08/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 11:10
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 11:10
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
-
15/08/2025 14:55
Conclusos para julgamento
-
15/08/2025 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2025 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2025 12:33
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 12:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/08/2025 12:09
Conclusos para decisão
-
28/05/2025 10:57
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/05/2025 10:57
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/05/2025 10:57
Recebidos os autos do Outro Foro
-
28/05/2025 10:57
Recebidos os autos do Outro Foro
-
27/05/2025 12:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
27/05/2025 12:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
29/11/2024 16:55
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/11/2024 16:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/11/2024 16:55
Recebidos os autos do Outro Foro
-
29/11/2024 16:55
Recebidos os autos do Outro Foro
-
28/11/2024 12:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
28/11/2024 12:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
11/11/2024 11:28
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/11/2024 11:28
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/11/2024 11:28
Recebidos os autos do Outro Foro
-
11/11/2024 11:28
Recebidos os autos do Outro Foro
-
07/11/2024 15:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
07/11/2024 15:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
07/10/2024 11:13
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
-
07/10/2024 11:13
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
07/10/2024 11:13
Recebidos os autos do Outro Foro
-
07/10/2024 11:13
Recebidos os autos do Outro Foro
-
03/10/2024 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
03/10/2024 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
13/08/2024 00:19
Mudança de Magistrado
-
05/08/2022 16:30
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/08/2022 16:30
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/08/2022 16:30
Recebidos os autos do Outro Foro
-
30/05/2022 11:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
23/02/2022 12:23
Expedição de Certidão.
-
23/02/2022 12:16
Apensado ao processo
-
23/02/2022 12:13
Mudança de Magistrado
-
23/02/2022 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2022 15:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
22/02/2022 15:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
22/02/2022 15:55
Recebidos os autos do Outro Foro
-
22/02/2022 15:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
22/02/2022 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2022 02:33
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2022 18:23
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
21/02/2022 11:31
Conclusos para decisão
-
21/02/2022 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2022 22:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2022 19:47
Expedição de Certidão.
-
18/02/2022 19:47
Proferido Despacho
-
17/02/2022 12:02
Conclusos para despacho
-
17/02/2022 11:42
Expedição de Certidão.
-
02/02/2022 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2022 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2022 17:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/01/2022 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2022 18:34
Expedição de Certidão.
-
21/01/2022 18:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/01/2022 18:32
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2022 18:28
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2022 17:35
Expedição de Certidão.
-
21/01/2022 17:13
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2022 17:12
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2022 17:11
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2022 17:05
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2021 19:16
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/11/2021 19:16
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/11/2021 19:16
Recebidos os autos do Outro Foro
-
10/11/2021 19:16
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/11/2021 19:16
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/11/2021 19:16
Recebidos os autos do Outro Foro
-
09/11/2021 17:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
23/08/2021 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
19/08/2021 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
19/08/2021 00:00
Ato ordinatório
-
03/08/2021 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
04/02/2021 00:00
Autos no Prazo
-
04/02/2021 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
22/01/2021 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
21/01/2021 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
21/01/2021 00:00
Ato ordinatório
-
20/01/2021 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
20/01/2021 00:00
Recebidos os autos
-
13/01/2021 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
-
09/02/2019 00:00
Ato ordinatório
-
05/11/2018 00:00
Ato ordinatório
-
22/10/2018 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
-
22/10/2018 00:00
Ato ordinatório
-
22/10/2018 00:00
Recebidos os autos
-
14/09/2018 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
27/08/2018 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
22/08/2018 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
13/08/2018 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
28/06/2018 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
08/06/2018 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
30/05/2018 00:00
Ato ordinatório
-
24/05/2018 00:00
Ato ordinatório
-
11/07/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
07/07/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
07/07/2017 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
13/06/2017 00:00
Conclusos para decisão
-
12/06/2017 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
24/05/2017 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
24/05/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/05/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
18/05/2017 00:00
Ato ordinatório
-
20/03/2017 00:00
Ato ordinatório
-
17/03/2017 00:00
Ato ordinatório
-
18/01/2017 00:00
Ato ordinatório
-
08/09/2016 00:00
Ato ordinatório
-
02/09/2016 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
29/08/2016 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
29/08/2016 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
27/07/2016 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
27/07/2016 00:00
Autos no Prazo
-
27/07/2016 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
25/07/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
22/07/2016 00:00
Autos entregues em carga
-
18/07/2016 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
04/07/2016 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
30/06/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
21/06/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
20/06/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
18/06/2016 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
28/04/2016 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
20/04/2016 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
19/04/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
-
14/04/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
13/04/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
12/04/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
12/04/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
11/04/2016 00:00
Autos entregues em carga
-
10/04/2016 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
01/04/2016 00:00
Conclusos para decisão
-
31/03/2016 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
28/03/2016 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
23/03/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
21/03/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
18/03/2016 00:00
Autos entregues em carga
-
18/10/2015 01:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
15/10/2015 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
15/10/2015 00:00
Autos no Prazo
-
13/10/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
-
09/10/2015 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
07/10/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
-
25/09/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
24/09/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
23/09/2015 00:00
Autos entregues em carga
-
31/08/2015 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
12/08/2015 00:00
Conclusos para decisão
-
21/05/2015 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
18/05/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
14/05/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
07/04/2015 00:00
Mudança de Classe Processual
-
07/04/2015 00:00
Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado
-
07/04/2015 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
07/04/2015 00:00
Processo Autuado
-
21/02/2015 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
20/02/2015 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
20/02/2015 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
20/02/2015 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
20/02/2015 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2025
Ultima Atualização
21/02/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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