04/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000321-74.2020.8.26.0274 - Inventário - Inventário e Partilha - Roseli de Oliveira - Jacqueline Aparecida Medore -

Vistos.

Fls. 257/258: Embora o formal de partilha seja um título judicial expedido por autoridade competente, ele não está imune à chamada qualificação registral, que é a análise técnica feita pelo oficial do cartório de registro de imóveis antes de permitir o ingresso do título no registro.

Essa qualificação tem como objetivo verificar se o documento atende aos requisitos legais e aos princípios do direito registral, como o da continuidade, da especialidade objetiva e da segurança jurídica.

No caso apresentado, o cartório identificou que o imóvel descrito no formal de partilha possui um remanescente que não está devidamente individualizado quanto às medidas, área, confrontações e distância da esquina.

Além disso, há uma construção no imóvel que não está averbada, sendo exigida a apresentação de requerimento com firma reconhecida, documento de Habite-se e certidão negativa de débitos previdenciários.

Essas exigências são legítimas e compatíveis com a função do registro de imóveis, que é garantir que os registros reflitam com precisão a realidade jurídica e física dos bens.

Portanto, legítima a recusa de registro do formal de partilha até que essas pendências sejam sanadas, pois o ingresso de títulos no registro depende da conformidade com os requisitos legais e técnicos, mesmo quando se trata de documentos judiciais.

Providencie a inventariante o quanto necessário ao registro do formal de partilha, nos termos da devolutiva de fls. 259/260.

Prazo: 90 dias.

Com a juntada, tornem os autos conclusos para determinar-se a devida retificação do título.

Em caso de inércia da inventariante, arquive-se (código 61615).

Intimem-se. - ADV: PAMELLA MARQUES GARCIA (OAB 314692/SP), CESAR ROMERO SIMOES PAGANOTTI (OAB 64934/SP), CESAR ROMERO SIMOES PAGANOTTI (OAB 64934/SP)
03/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 15:30

Conclusos para despacho
30/05/2025 13:32

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 16:47

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 16:47

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 14:17

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:14

Juntada de Ofício
25/10/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 12:11

Conclusos para decisão
11/07/2024 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 11:54

Conclusos para despacho
03/07/2024 11:52

Juntada de Ofício
03/07/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 15:53

Juntada de Ofício
21/06/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 13:10

Expedição de Ofício.
24/05/2024 13:10

Expedição de Ofício.
14/05/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 10:07

Expedição de Certidão.
10/05/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 16:48

Conclusos para decisão
27/03/2024 16:26

Conclusos para despacho
07/03/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 21:49

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2024 21:40

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 15:25

Conclusos para decisão
24/01/2024 14:31

Expedição de Certidão.
15/01/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 17:45

Expedição de Alvará.
15/01/2024 17:45

Expedição de Alvará.
15/01/2024 15:43

Expedição de Certidão.
15/01/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 09:25

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
15/01/2024 09:25

Expedição de Certidão.
04/12/2023 20:43

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 17:48

Julgada Procedente a Ação
01/12/2023 16:11

Conclusos para julgamento
22/09/2023 14:45

Conclusos para despacho
06/09/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 23:39

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 15:55

Conclusos para despacho
12/06/2023 13:23

Conclusos para despacho
10/05/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 21:49

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 13:50

Conclusos para decisão
22/02/2023 14:33

Conclusos para despacho
27/01/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 21:47

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2023 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/12/2022 22:45

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2022 14:30

Conclusos para decisão
21/10/2022 16:19

Conclusos para despacho
23/09/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 21:46

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2022 09:48

Ato ordinatório
15/09/2022 09:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2022 15:37

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 15:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2022 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 16:29

Expedição de Carta.
26/08/2022 16:29

Expedição de Carta.
26/08/2022 16:29

Expedição de Carta.
11/08/2022 21:48

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2022 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2022 14:52

Conclusos para decisão
13/06/2022 14:41

Conclusos para despacho
23/05/2022 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 21:49

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2022 15:50

Ato ordinatório
13/05/2022 15:43

Expedição de Certidão.
01/02/2022 22:15

Suspensão do Prazo
30/01/2022 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/01/2022 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/01/2022 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/01/2022 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2022 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/01/2022 21:42

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2022 14:04

Ato ordinatório
11/01/2022 13:57

Expedição de Carta.
11/01/2022 13:57

Expedição de Carta.
11/01/2022 13:57

Expedição de Carta.
11/01/2022 13:56

Expedição de Carta.
11/01/2022 13:56

Expedição de Carta.
10/01/2022 13:17

Expedição de Certidão.
30/11/2021 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 01:57

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2021 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2021 18:44

Decisão
24/11/2021 16:40

Conclusos para decisão
08/11/2021 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 13:03

Conclusos para despacho
13/09/2021 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 12:49

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2021 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2021 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2021 14:22

Juntada de Outros documentos
03/09/2021 14:21

Juntada de Ofício
03/09/2021 14:21

Juntada de Outros documentos
26/08/2021 14:51

Juntada de Outros documentos
26/08/2021 14:51

Juntada de Outros documentos
16/08/2021 12:41

Juntada de Outros documentos
16/08/2021 12:41

Juntada de Outros documentos
11/08/2021 17:54

Expedição de Ofício.
11/08/2021 17:53

Expedição de Ofício.
26/07/2021 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 15:17

Juntada de Outros documentos
04/05/2021 15:17

Juntada de Outros documentos
09/02/2021 22:17

Suspensão do Prazo
19/12/2020 21:42

Suspensão do Prazo
13/11/2020 14:08

Juntada de Outros documentos
13/11/2020 14:08

Juntada de Outros documentos
23/10/2020 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2020 09:13

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2020 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2020 17:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2020 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2020 08:38

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2020 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2020 17:54

Expedição de Ofício.
10/07/2020 17:53

Expedição de Ofício.
09/07/2020 17:59

Juntada de Ofício
03/06/2020 18:21

Proferido Despacho
03/06/2020 17:16

Conclusos para despacho
20/04/2020 10:51

Conclusos para despacho
04/04/2020 02:39

Suspensão do Prazo
02/04/2020 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2020 10:23

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2020 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2020 19:01

Recebida a Petição Inicial
06/03/2020 13:29

Conclusos para decisão
27/02/2020 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2020

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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