05/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009902-34.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Auxílio-transporte - Isabel Cristina de Oliveira Costa e outro - Sptrans - São Paulo Transporte e outro -

Vistos.

Melhor analisando os autos, defiro a restituição da Guia DARE, conforme requerido.

Expeça-se a competente Certidão de Objeto e Pé requerida pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, informando taxativamente sobre a disponibilidade do valor recolhido para fins de restituição.

Caso a guia DARE já estiver com a situação "Queimada/Inutilizada", a z. serventia deverá realizar a abertura de chamado para cancelamento da queima da guia DARE, com a indicação do número do DARE, da data de pagamento, do motivo do pedido de cancelamento, se a restituição será parcial ou total, anexando-se cópia desta decisão.

O interessado, desde que seja o emitente da guia, poderá consultar a situação da guia DARE fazendo login de acesso no site da Fazenda pelo link https://www.pagamentos.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.Aspx, selecionar a opção "Consulta - Situação do Documento" e preencher o campo CPF/CNPJ/CJPJ Base do Emissor.

Poderá ser indicado o número da guia DARE no campo "Nº Documento Principal", clique em "Detalhes", sendo também possível a reimpressão do documento.

Com a expedição da certidão de objeto e pé, e a situação da guia revertida para "Paga", o interessado deverá requerer a devolução dos valores diretamente na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, conforme informações disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - itens "RESTITUIÇÕES DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE" - "Taxa paga pela guia DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais".

Após, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: GUILHERME GABRIEL (OAB 276978/SP), ALEXSANDRA DOS SANTOS BEZERRA (OAB 350361/SP), ALEXSANDRA DOS SANTOS BEZERRA (OAB 350361/SP)
04/09/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 16:23

Conclusos para despacho
03/09/2025 13:43

Expedição de Certidão.
29/11/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2023 10:49

Processo Desarquivado Com Reabertura
26/11/2023 13:25

Suspensão do Prazo
02/11/2023 05:34

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 20:22

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 15:49

Expedição de Certidão.
25/10/2023 15:35

Conclusos para decisão
06/06/2023 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 12:15

Arquivado Definitivamente
08/03/2023 12:15

Expedição de Certidão.
02/03/2023 05:34

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 17:28

Expedição de Certidão.
28/02/2023 17:27

Expedição de Certidão.
28/02/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 13:24

Conclusos para decisão
28/02/2023 13:18

Expedição de Certidão.
22/09/2021 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2021 14:40

Expedição de Certidão.
13/08/2021 11:36

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2021 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2021 10:36

Expedição de Certidão.
09/08/2021 17:14

Proferido Despacho
09/08/2021 11:00

Conclusos para despacho
02/08/2021 10:45

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/04/2021 19:41

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 19:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/03/2021 07:08

Expedição de Certidão.
16/03/2021 19:20

Juntada de Petição de Contra-razões
22/02/2021 11:53

Expedição de Certidão.
22/02/2021 06:56

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2021 06:56

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2021 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2021 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2021 13:57

Expedição de Certidão.
10/02/2021 13:56

Decisão
09/02/2021 14:33

Conclusos para decisão
09/02/2021 14:27

Juntada de Outros documentos
09/02/2021 14:26

Juntada de Outros documentos
03/02/2021 06:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2021 15:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/01/2021 08:03

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2021 09:50

Expedição de Certidão.
26/01/2021 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2021 12:47

Expedição de Certidão.
16/01/2021 12:47

Decisão
15/01/2021 11:05

Conclusos para decisão
01/10/2020 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2020 08:30

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2020 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2020 17:42

Proferido Despacho
18/09/2020 15:29

Conclusos para despacho
26/08/2020 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2020 13:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2020 11:57

Expedição de Certidão.
18/08/2020 09:34

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2020 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2020 20:58

Julgada Procedente a Ação
13/05/2020 12:52

Conclusos para julgamento
13/05/2020 11:26

Conclusos para decisão
07/05/2020 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2020 09:11

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2020 19:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2020 22:51

Decisão
18/03/2020 16:20

Conclusos para decisão
28/01/2020 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2020 08:59

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2020 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2019 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2019 18:35

Expedição de Certidão.
06/12/2019 18:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2019 16:14

Decisão
05/12/2019 16:50

Conclusos para decisão
12/09/2019 13:41

Juntada de Petição de Réplica
21/08/2019 08:51

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2019 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2019 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2019 22:12

Juntada de Petição de contestação
17/06/2019 13:06

Juntada de Petição de contestação
07/06/2019 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2019 12:20

Juntada de Mandado
07/06/2019 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2019 12:20

Juntada de Mandado
20/05/2019 13:58

Expedição de Mandado.
20/05/2019 13:58

Expedição de Mandado.
04/04/2019 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2019 11:34

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2019 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2019 16:12

Decisão
01/03/2019 16:19

Conclusos para decisão
01/03/2019 16:12

Expedição de Certidão.
01/03/2019 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2019

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4014150-35.2025.8.26.0100

Bradesco Saude S/A

Ana Ligia Piza Micelli

Advogado: Walter Roberto Hee

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 14:31

Exibir Processo

Processo nº 1003591-81.2023.8.26.0022

Everton Luis Armelim

Itau Unibanco SA

Advogado: Marcele de Souza Botinha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/09/2023 18:02

Exibir Processo

Processo nº 3001684-12.2025.8.26.9061

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Damiane Cristina Marques Ramos

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 10:06

Exibir Processo

Processo nº 1040770-46.2022.8.26.0002

Companhia Securitizadora de Creditos Fin...

Francelio Ferreira da Cruz (Nome Fantasi...

Advogado: Mariana de Oliveira Doreto Campanari

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/06/2022 18:46

Exibir Processo

Processo nº 1009902-34.2019.8.26.0053

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Isabel Cristina de Oliveira Costa

Advogado: Alexsandra dos Santos Bezerra

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/03/2021 10:28

Exibir Processo