03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012288-27.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Mariana Pereira Previ - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

ABONO COMPLEMENTAR.

NÃO PROVIMENTO. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO CONDENATÓRIA, DETERMINANDO A INCLUSÃO DA VERBA "PISO SAL.

DOCENTE-DECRETO 62500/2017" NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 62.500/2017 DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI. RAZÕES DE DECIDIR A MATÉRIA ESTÁ PACIFICADA NAS TURMAS RECURSAIS, COM ENTENDIMENTO DE QUE O ABONO POSSUI NATUREZA SALARIAL E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ANALISOU CORRETAMENTE AS QUESTÕES, CONSIDERANDO O ABONO COMO DE NATUREZA SALARIAL. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ABONO COMPLEMENTAR POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI. LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO Nº 62.500/2017 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB: 317024/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 13:55

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:53

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 13:21

Julgado Virtualmente
25/08/2025 19:46

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 19:23

Conclusos para despacho
25/08/2025 07:44

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:15

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:35

Expedido Termo de Intimação
14/08/2025 10:43

Distribuído por sorteio
13/08/2025 09:33

Processo Cadastrado
12/08/2025 15:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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