12/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2025 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2025 18:35

Juntada de Petição de contestação
22/08/2025 06:12

Juntada de Certidão
22/08/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006469-16.2025.8.26.0084 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Romilda Maria de Jesus Siqueira -

Vistos.

Concedo os benefícios da gratuidade e a prioridade na tramitação do feito à parte autora.

Anote-se, tarjando-se os autos.

Quanto à tutela de urgência, não comporta deferimento, eis que o regramento das antecipações processuais aplica-se às pretensões materiais das partes, ao bem da vida por elas almejado, e não a questões exclusivamente instrumentais, que haverão de ser oportunamente examinadas, não se olvidando que o legislador expressamente distinguiu as situações, relegando eventuais antecipações probatórias a procedimento autônomo e específico (arts. 381 a 383 do Código de Processo Civil), ora prejudicado com o ajuizamento. À luz do que disposto no art. 381, incisos II e III, do Código de Processo Civil, existe interesse da agir justificador à pretensão na forma apresentada, determino seja a demanda citada, na forma do art. 382, § 1º, do mesmo codex, para a juntada dos documentos e contratos indicados na inicial.

Ressalto, desde logo, que neste rito não cabe apresentação de defesa, nem haverá valoração da prova, nos termos do § 4º do mencionado artigo.

Após, apresentados os documentos, os autos permanecerão em cartório, por um mês, para extração de copias e certidões, prazo ao qual, findo, deverão ser os autos arquivados.

Intime-se. - ADV: FABRICIO SILVA FABENE (OAB 425956/SP)
21/08/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:11

Expedição de Carta.
21/08/2025 14:11

Recebida a Petição Inicial
21/08/2025 12:42

Conclusos para despacho
19/08/2025 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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