11/09/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 09:44

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005054-90.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Larissa Mara de Melo Guedes Araujo Bispo - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a: a) pagar à parte autora os quinquênios a que esta faz jus,calculados sobre os seus vencimentos integrais,considerados estes como o salário base mais o "Piso Salarial Nacional Enfermagem", "Gratificação Executiva" e "50% do Prêmio Incentivo", apostilando-se; b) incluir 50% do Prêmio Incentivo na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias, terço constitucional de férias, e adicional por tempo de serviço; c) pagar as respectivas diferenças remuneratórias, com reflexos no 13º salário, férias e terço de férias, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado e, a partir da citação, exclusivamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e encargos moratórios, conforme art. 3º da EmendaConstitucional113/2021.

Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente).

Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09).

O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95.

A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça.

Oportunamente, comunique-se e arquive-se.

P.

Intimem-se. - ADV: VALMIR MARIANO DE FARIA (OAB 366652/SP), GISLENE MARIANO DE FARIA (OAB 288246/SP)
02/09/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/05/2025 15:51

Conclusos para julgamento
28/03/2025 11:05

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:45

Juntada de Petição de Réplica
17/03/2025 14:01

Expedição de Certidão.
15/03/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 15:20

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:17

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 12:20

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 10:45

Expedição de Mandado.
17/02/2025 09:35

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/02/2025 09:36

Conclusos para despacho
12/02/2025 11:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/02/2025 11:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/02/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/02/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 08:52

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/02/2025 17:01

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:51

Mudança de Magistrado
10/02/2025 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008685-05.2025.8.26.0001

Silvana Vodola Martins

Silvinha Rodrigues Lima

Advogado: Beatriz Toledo Lima Guedes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2025 16:06

Exibir Processo

Processo nº 1001690-16.2025.8.26.0408

Elaine Cristina Fernandes

Prefeitura Municipal de Ourinhos

Advogado: Jeronimo Jose Souza Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2025 21:40

Exibir Processo

Processo nº 1041881-94.2024.8.26.0002

Lais Vitoria Ribeiro Matsumoto

Fb Lineas Aereas S.A.

Advogado: Matheus Vitor Rodrigues Sarmento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2024 10:34

Exibir Processo

Processo nº 1008622-82.2024.8.26.0625

Jorge Luiz Mondo Tramontin

Abc Turismo Agencia de Viagens LTDA EPP

Advogado: Mauro Teixeira Zanini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/06/2024 11:22

Exibir Processo

Processo nº 1008622-82.2024.8.26.0625

Abc Turismo Agencia de Viagens LTDA EPP

Jorge Luiz Mondo Tramontin

Advogado: Mauro Teixeira Zanini

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/11/2024 12:29

Exibir Processo