TJSP - 1027187-15.2023.8.26.0016

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027187-15.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrido: Júlio César Campanhã de Almeida - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R.

Sampaio - CR - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DEMANDA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

APÓS O CONTRADITÓRIO, O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA FORMULADA POR JULIO CESAR CAMPANHA DE ALMEIDA, CONDENANDO A RECORRENTE LATAM LINHAS AÉREAS AO PAGAMENTO DE R$ 3.141,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA DESDE CADA DESEMBOLSO E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS, BEM COMO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, TAMBÉM CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO.

RESTOU DEMONSTRADO QUE O EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM ESPECIAL DO RECORRIDO, COMPOSTA POR BICICLETA DE ALTO VALOR ECONÔMICO E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS AVALIADOS EM APROXIMADAMENTE R$ 77.000,00, CONFIGUROU FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

O RECORRIDO PERMANECEU POR 15 DIAS SEM QUALQUER INFORMAÇÃO SOBRE SEUS PERTENCES E, MESMO APÓS A LOCALIZAÇÃO DA BAGAGEM, FOI COMPELIDO A DESLOCAR-SE PESSOALMENTE AO AEROPORTO DE GUARULHOS, ONDE ENFRENTOU MAIS DE SETE HORAS DE ESPERA, ORIENTAÇÕES EQUIVOCADAS E ATÉ INDEVIDO DIRECIONAMENTO À RECEITA FEDERAL, CONSEGUINDO REAVER SEUS BENS AINDA COM AVARIAS.

A INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECORRENTE, SUSTENTANDO A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL, INCLUSIVE QUANTO A DANOS MORAIS, NÃO MERECE ACOLHIDA.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 210 DE REPERCUSSÃO GERAL, DELIMITOU QUE AS LIMITAÇÕES PREVISTAS EM TRATADOS INTERNACIONAIS SE APLICAM APENAS ÀS INDENIZAÇÕES DE NATUREZA MATERIAL, PERMANECENDO OS DANOS MORAIS SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

NÃO PROSPERA, IGUALMENTE, A ALEGAÇÃO DE QUE O EXTRAVIO TERIA SIDO SOLUCIONADO DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR.

CONSOANTE OS AUTOS, O RECORRIDO PERMANECEU POR 15 DIAS SEM QUALQUER INFORMAÇÃO, PERÍODO EM QUE A COMPANHIA MANTEVE-SE INERTE, OFERECENDO APENAS PROPOSTA DE ACORDO MANIFESTAMENTE IRRISÓRIA.

TAIS FATOS EVIDENCIAM DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, ASSISTÊNCIA E ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFIGURANDO FALHA GRAVE QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR COTIDIANO, CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

QUANTO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, A VERBA FIXADA EM R$ 10.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO-SE A GRAVIDADE DA FALHA E O VALOR ECONÔMICO DA BAGAGEM.

O MONTANTE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, TAMPOUCO DESTOANTE DA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS.

DE FORMA CORRELATA, O RESSARCIMENTO DE R$ 3.141,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS ENCONTRA INTEGRAL RESPALDO NOS COMPROVANTES APRESENTADOS NOS AUTOS.

DIANTE DE TODO O EXPOSTO, VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA RECORRIDA APRECIOU CORRETAMENTE OS FATOS E APLICOU ADEQUADAMENTE O DIREITO, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRENTE E FIXANDO INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL, DEVENDO SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Victoria Campanhã de Almeida (OAB: 422852/SP) - 16º Andar, Sala 1607