TJSP - 0001185-09.2019.8.26.0196
1ª instância - 03 Civel de Franca
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0001185-09.2019.8.26.0196 (apensado ao processo 1006485-66.2018.8.26.0196) (processo principal 1006485-66.2018.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Ox da Amazônia Indústria de Bicicletas S/A - D.l Junqueira Me e outro - Conforme noticiado nos autos, as partes transigiram (fls. 325/332).
Releva notar, ainda, que a transação por instrumento particular independe de ser tomada por termo nos autos e dispensa a intervenção dos advogados das partes.
Diante do exposto, em se cuidando de ato bilateral de vontade das partes (art. 200, caput da Lei 13.105/2015 - CPC), objeto lícito, o bem de vida é apto à transação (disponível), capazes os transatores, inexistindo proibição legal, homologo por sentença, para que produza o efeito legal, a transação em apreço, o que fundamento nos artigos 200, "caput", e 515, III, todos do CPC c.c. artigos 840 usque 850 da Lei 10.406/02 - Código Civil.
E, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 924, III, da Lei n. 13.105/2015 - CPC.
Deixo de condenar qualquer das partes aos honorários advocatícios, porque a transação faz presumir que também acordaram nesse sentido; aliás nada foi pactuado a respeito.
A transação é meio de extinção do processo, conforme artigos 840 usque 850 do Código Civil e não suspensão (art. 313 e 921, CPC). É que uma vez extinta a lide, que é a causa, extinto deve ser o efeito, que é o processo.
E não se ignora a regra do artigo 922, do CPC, porém, o caso não prescinde de homologação.
Eventual descumprimento do transigido deve ser resolvido em sede de cumprimento de sentença (art. 515, II, CPC), sobretudo considerando o LONGO espaço de tempo para cumprimento da transação.
Certifique-se ao trânsito em julgado, aguarde-se o cumprimento da transação no arquivo, anote-se a extinção.
P.I. - ADV: RAPHAEL MESQUITA JARDIM (OAB 309505/SP), FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP), ATAYANE DE MOURA LIMA FERNANDES FARIA (OAB 375024/SP) -
04/09/2025 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 09:16
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
-
26/08/2025 09:45
Conclusos para julgamento
-
25/08/2025 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 07:47
Bloqueio/penhora on line
-
24/07/2025 15:50
Conclusos para decisão
-
18/07/2025 12:59
Conclusos para despacho
-
17/07/2025 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2024 01:16
Suspensão do Prazo
-
27/02/2024 14:20
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2024 14:10
Expedição de Certidão.
-
31/01/2024 09:45
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2024 06:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2024 14:25
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
15/01/2024 15:19
Conclusos para decisão
-
12/01/2024 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 22:37
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2023 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/12/2023 10:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/12/2023 10:11
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/11/2023 01:24
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2023 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2023 15:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/10/2023 14:36
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2023 14:36
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2023 15:43
Expedição de Certidão.
-
29/09/2023 15:28
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
21/09/2023 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2023 03:30
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2023 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2023 10:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/09/2023 17:01
Bloqueio/penhora on line
-
04/09/2023 10:22
Conclusos para decisão
-
24/08/2023 18:40
Conclusos para despacho
-
01/08/2023 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2023 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2023 11:47
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2023 14:54
Conclusos para decisão
-
27/07/2023 14:08
Conclusos para despacho
-
27/07/2023 14:06
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
25/07/2023 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2022 22:02
Arquivado Definitivamente
-
13/05/2022 22:02
Expedição de Certidão.
-
17/02/2022 01:24
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2022 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2022 13:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/02/2022 13:34
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2022 22:03
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
-
14/02/2022 22:03
Expedição de Certidão.
-
01/02/2022 09:52
Juntada de Ofício
-
01/02/2022 09:52
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2021 10:22
Juntada de Ofício
-
17/12/2021 10:22
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2021 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
15/12/2021 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2021 12:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/12/2021 11:59
Juntada de Ofício
-
15/12/2021 11:59
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2021 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2021 10:06
Juntada de Ofício
-
29/11/2021 10:06
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2021 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2021 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2021 13:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/11/2021 13:02
Juntada de Ofício
-
25/11/2021 13:02
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2021 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2021 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2021 18:18
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
-
05/11/2021 11:53
Conclusos para julgamento
-
03/11/2021 19:07
Conclusos para despacho
-
29/10/2021 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2021 06:21
Certidão de Publicação Expedida
-
22/09/2021 10:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2021 17:41
Decisão
-
15/09/2021 22:07
Conclusos para decisão
-
15/09/2021 14:39
Conclusos para despacho
-
15/09/2021 14:34
Juntada de Ofício
-
15/09/2021 14:34
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2021 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2021 08:48
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2021 11:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2021 14:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/08/2021 14:37
Juntada de Ofício
-
27/08/2021 14:37
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2021 13:51
Certidão de Publicação Expedida
-
03/08/2021 15:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2021 18:42
Concedida a Dilação de Prazo
-
30/07/2021 17:00
Conclusos para decisão
-
29/07/2021 20:32
Conclusos para despacho
-
29/07/2021 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2021 14:26
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2021 14:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2021 16:12
Decisão
-
16/07/2021 11:20
Conclusos para decisão
-
15/07/2021 18:15
Conclusos para despacho
-
15/07/2021 18:10
Expedição de Certidão.
-
22/06/2021 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2021 11:26
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2021 16:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2021 18:23
Decisão
-
27/05/2021 12:27
Conclusos para decisão
-
26/05/2021 17:06
Conclusos para despacho
-
26/05/2021 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2020 20:15
Processo Suspenso por 1 ano
-
25/09/2020 07:54
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2020 20:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2020 18:00
Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente
-
19/09/2020 23:19
Conclusos para decisão
-
18/09/2020 16:48
Conclusos para despacho
-
18/09/2020 16:47
Expedição de Certidão.
-
14/09/2020 15:08
Juntada de Ofício
-
21/08/2020 08:49
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2020 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/08/2020 23:16
Ato ordinatório
-
17/08/2020 22:21
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2020 01:59
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2020 01:59
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2020 15:27
Apensado ao processo
-
02/07/2020 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2020 09:38
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2020 09:38
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2020 15:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2020 15:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2020 15:30
Expedição de Certidão.
-
22/06/2020 10:08
Decisão
-
18/06/2020 11:57
Conclusos para decisão
-
15/06/2020 16:40
Conclusos para despacho
-
11/06/2020 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2020 17:31
Ato ordinatório
-
09/06/2020 17:26
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 02:46
Suspensão do Prazo
-
23/04/2020 06:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/04/2020 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2020 10:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2020 12:47
Expedição de Carta.
-
26/03/2020 22:26
Decisão
-
25/03/2020 03:19
Conclusos para decisão
-
05/03/2020 17:23
Conclusos para despacho
-
05/03/2020 17:22
Expedição de Certidão.
-
05/03/2020 17:05
Decisão
-
05/03/2020 12:02
Conclusos para decisão
-
27/02/2020 16:50
Conclusos para despacho
-
27/02/2020 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2020 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2020 17:00
Expedição de Certidão.
-
14/02/2020 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2020 11:02
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2020 16:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2020 17:09
Expedição de Outros documentos.
-
09/01/2020 15:26
Decisão
-
12/12/2019 10:18
Conclusos para decisão
-
11/12/2019 14:57
Conclusos para despacho
-
03/12/2019 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2019 09:00
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2019 11:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2019 10:45
Decisão
-
08/11/2019 13:49
Conclusos para decisão
-
05/11/2019 11:19
Conclusos para despacho
-
04/11/2019 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2019 14:56
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2019 17:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2019 11:59
Decisão
-
11/09/2019 10:55
Conclusos para decisão
-
10/09/2019 11:02
Conclusos para despacho
-
09/09/2019 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2019 16:43
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2019 18:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2019 15:47
Decisão
-
29/08/2019 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2019 10:33
Conclusos para decisão
-
27/08/2019 14:34
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2019 10:29
Conclusos para despacho
-
23/08/2019 17:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2019 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2019 17:49
Ato ordinatório
-
20/08/2019 17:48
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2019 17:47
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2019 17:47
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2019 17:44
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2019 13:53
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2019 18:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2019 10:16
Decisão
-
24/07/2019 10:16
Conclusos para decisão
-
18/07/2019 10:56
Conclusos para despacho
-
15/07/2019 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2019 09:07
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2019 17:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2019 14:57
Bloqueio/penhora on line
-
03/06/2019 13:52
Conclusos para decisão
-
03/06/2019 11:59
Conclusos para despacho
-
30/05/2019 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2019 17:39
Ato ordinatório
-
29/05/2019 17:17
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2019 15:22
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2019 18:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2019 14:32
Decisão
-
28/03/2019 13:46
Conclusos para decisão
-
27/03/2019 11:07
Conclusos para despacho
-
26/03/2019 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2019 15:26
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2019 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2019 16:59
Conclusos para despacho
-
05/02/2019 16:51
Decisão
-
04/02/2019 14:35
Conclusos para decisão
-
04/02/2019 09:58
Conclusos para despacho
-
01/02/2019 09:40
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2018
Ultima Atualização
22/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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