27/08/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002822-22.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - FRANCISCO LUCIELDO CAMILO DOS SANTOS -

Vistos.

Trata-se de pedido de remição de pena pelo trabalho formulado pelo sentenciado FRANCISCO LUCIELDO CAMILO DOS SANTOS.

O representante do Ministério Público opinou favoravelmente. É a síntese do necessário.

D E C I D O.

O pedido é procedente.

Com efeito, a documentação trazida à colação atesta que o executado trabalhou 188 (cento e oitenta e oito) dias dentro da unidade prisional, nos períodos compreendidos entre 20/03 a 03/04/2019 e 17/07/2024 a 25/03/2025 (fls. 215/217).

Ademais, não registra a prática de falta disciplinar de natureza grave em período posterior ao que se pretende ver remido, assim como, apresentou bom comportamento carcerário durante o aludido interregno e faz jus ao benefício.

Ante o exposto, diante da documentação comprobatória acostada aos autos e do parecer favorável do D.

Promotor de Justiça, declaro remidos 62 (sessenta e dois) dias de pena em favor do executado FRANCISCO LUCIELDO CAMILO DOS SANTOS, RG: 21097679-2, RJI: 181625862-21, preso e recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, nos termos do artigo 126, § 1º, da L.E.P., os quais deverão ser computados como pena cumprida para todos os efeitos, como determina o artigo 128 da L.E.P.

Anote-se a sobra de 02 (dois) dias para futuras remições.

Elabore-se novo cálculo de liquidação da pena e dê-se vista às partes.

P.I.C. - ADV: JOSÉ EUDES RODRIGUES DE FREITAS (OAB 274840/SP), FÁBIO LOURENÇO DA PIEDADE (OAB 153643/SP)
21/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:26

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:26

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:25

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:25

Declarada a Remição
20/08/2025 18:43

Conclusos para decisão
20/08/2025 18:42

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 15:14

Conclusos para despacho
18/08/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 20:26

Expedição de Certidão.
17/08/2025 20:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 22:44

Suspensão do Prazo
31/01/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 18:20

Expedição de Certidão.
29/01/2025 18:20

Expedição de Certidão.
29/01/2025 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 15:26

Conclusos para decisão
28/01/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 09:44

Suspensão do Prazo
26/07/2024 16:49

Expedição de Certidão.
15/07/2024 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/07/2024 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/07/2024 10:08

Recebidos os autos do Outro Foro
12/07/2024 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/07/2024 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/07/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 15:56

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/06/2024 11:41

Conclusos para decisão
28/06/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 11:31

Expedição de Certidão.
18/06/2024 11:30

Expedição de Certidão.
18/06/2024 11:11

Homologado o Cálculo
18/06/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 12:13

Conclusos para decisão
17/06/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 09:49

Expedição de Certidão.
17/06/2024 09:46

Concedida Progressão de regime
14/06/2024 11:59

Conclusos para decisão
12/06/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 15:40

Expedição de Certidão.
12/06/2024 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 10:50

Expedição de Certidão.
27/05/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 02:48

Suspensão do Prazo
13/03/2024 07:17

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 11:07

Expedição de Certidão.
12/03/2024 11:07

Expedição de Certidão.
12/03/2024 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 16:38

Conclusos para decisão
01/03/2024 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 04:54

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 10:36

Expedição de Certidão.
15/02/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
06/01/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 12:29

Conclusos para despacho
13/12/2023 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 12:56

Expedição de Certidão.
06/12/2023 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 03:41

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2022 12:14

Expedição de Certidão.
04/05/2022 12:11

Não Concedida a Progressão de Regime
27/04/2022 13:09

Conclusos para decisão
27/04/2022 13:03

Realizado Cálculo
27/04/2022 12:59

Classe retificada de 1714 para 386
25/03/2022 14:33

Conclusos para despacho
23/03/2022 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2022 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2022 17:06

Expedição de Certidão.
02/03/2022 17:06

Proferido Despacho
02/03/2022 16:58

Proferido Despacho
16/02/2022 09:41

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
26/11/2021 13:14

Conclusos para despacho
26/11/2021 13:13

Expedição de Certidão.
12/11/2021 02:10

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2021 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2021 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/10/2021 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 17:31

Expedição de Ofício.
27/10/2021 13:18

Expedição de Certidão.
27/10/2021 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2021 13:15

Realizado Cálculo
13/10/2021 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2021 21:13

Processo Entranhado
13/10/2021 21:08

Incidente Processual Instaurado
20/07/2021 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2021 13:22

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão de Pronúncia • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002035-04.2023.8.26.0003

Banco Bradesco S/A

Elaine Cristina Rodrigues dos Santos

Advogado: Matilde Duarte Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/01/2023 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0091692-04.2005.8.26.0100

Banco Bradesco S/A

Laticinios Leticia LTDA

Advogado: Ricardo Wiechmann

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2005 12:09

Exibir Processo

Processo nº 1008320-03.2021.8.26.0223

Maria Magnolia Lima de Miranda

Jose Alvani da Silva

Advogado: Rodrigo Carvalho Domingos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2021 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0393428-03.2008.8.26.0577

Edmundo Assuncao Rezende

Daniel Lourenco Cardoso (Espolio) Rep. S...

Advogado: Juliano Afonso Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2008 15:18

Exibir Processo

Processo nº 1060655-62.2017.8.26.0506

Gd Usinagem, Importacao, Industria e Com...

Intervalvulas Industria, Comercio, Impor...

Advogado: Monica da Silva Favarim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/12/2017 15:52

Exibir Processo