11/09/2025 16:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007686-52.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mauro Sergio da Silva - Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para declarar nulas as cobranças de seguro prestamista e assistência, cujas verbas deverão ser repetidas atualizadas monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data da contratação, entendido como efetivo prejuízo, conforme Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça.

Os juros de mora incidirão a partir da citação, calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme artigo 406, §1º do Código Civil, observada a metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional.

Caso a dedução resulte em valor negativo, os juros serão considerados zero naquele período, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil.

Fica mantido o indeferimento da tutela provisória de urgência.

Ante a sucumbência recíproca, os litigantes repartirão as custas e despesas processuais e arcarão com honorários advocatícios em favor da parte contrária de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.

Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP), BRUNO AGUIAR DE JESUS (OAB 359805/SP)
02/09/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:09

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/02/2025 14:32

Conclusos para decisão
16/12/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 20:33

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 17:20

Conclusos para despacho
25/11/2024 16:19

Juntada de Petição de Réplica
11/11/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 11:21

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 06:12

Juntada de Certidão
18/10/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 17:07

Expedição de Carta.
17/10/2024 17:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 15:16

Conclusos para decisão
16/10/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 19:36

Determinada a emenda à inicial
12/09/2024 16:54

Conclusos para despacho
09/09/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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