TJSP - 0086456-80.2019.8.26.0100
1ª instância - 20 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 10:53
Conclusos para despacho
-
17/09/2025 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0086456-80.2019.8.26.0100 (processo principal 0225248-92.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Condomínio Edifício Monte Bello - Rosangela Amelia da Conceição - Diga a parte contrária sobre os embargos de declaração opostos (fls. 429/432). - ADV: ANTONIO DEOLINDO DE SOUZA (OAB 89424/SP), MARIANA DI RIENZO (OAB 293292/SP) -
08/09/2025 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 12:10
Ato ordinatório
-
05/09/2025 18:44
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/09/2025 13:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 11:04
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0086456-80.2019.8.26.0100 (processo principal 0225248-92.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Condomínio Edifício Monte Bello - Rosangela Amelia da Conceição - Fls. 327/337, 393/396, 401, 405, 411/413 e 417/418.
Conforme pronunciamento de fls. 397/398, para aquisição de imóvel pelo condomínio, necessária a satisfação de três requisitos: a) primeiro: que a aquisição seja modo de satisfação de crédito decorrente do inadimplemento das despesas condominiais (obrigações propter rem); b) segundo: que a unidade autônoma adquirida seja exatamente aquela em relação à qual está vinculado o débito condominial; c) terceiro: que a aquisição esteja anuída pelos condôminos, mediante decisão unânime de assembléia geral, em que não se deve computar o voto do respectivo condômino inadimplente (por congruência lógica) nem confundir a unanimidade dos votos proferidos na assembléia (imprescindível) com anuências expressa de todos os condôminos (prescindível).
Alega a executada haver vícios que comprometem a autorização para a arrematação do imóvel pelo exequente, quais sejam: A) ata da assembleia não menciona as deliberações ou votações realizadas, bem como não descreve a autorização específica para arrematação do imóvel; B) a lista de presença não foi registrada em conjunto com a ata, sendo apresentada em petição distinta daquela que apresentou a referida ata; C) ausência de publicação do edital de convocação para a assembleia.
Quanto ao item "A", sem razão a executada.
A ata de fls. 403/404 menciona expressamente como ordem do dia "1 - Participação do condomínio no leilão do apartamento 92;", bem como que aprovada por unanimidade.
Ora, por decorrência lógica, autorizar a participar do leilão implica em autorizar eventual arrematação do bem.
Quanto ao item "B", sem razão a executada, pois não há exigência legal de que a lista de presença seja registrada em conjunto com a ata.
Ademais, ressalto que sequer há exigência legal para o registro de ata de assembleia condominial.
Quanto ao item "C", resta prejudicada sua análise, pois extrapola os limites objetivos do cumprimento de sentença.
Eventual nulidade da assembleia realizada em 05 de março de 2024 deve ser objeto de ação própria, sendo presumida válida até decisão em contrário.
Pelo exposto, rejeito a impugnação de fls. 327/337, reiterada as fls. 411/413.
Diga o exequente em termos de prosseguimento.
Prazo de dez dias. - ADV: MARIANA DI RIENZO (OAB 293292/SP), ANTONIO DEOLINDO DE SOUZA (OAB 89424/SP) -
27/08/2025 06:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 16:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2025 11:38
Conclusos para decisão
-
29/04/2025 15:36
Conclusos para despacho
-
28/04/2025 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2025 11:13
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2025 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2025 18:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/04/2025 17:06
Conclusos para decisão
-
09/12/2024 12:00
Conclusos para despacho
-
29/11/2024 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2024 10:33
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2024 09:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/11/2024 10:47
Conclusos para decisão
-
04/11/2024 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2024 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 10:44
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2024 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2024 08:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/10/2024 16:59
Conclusos para decisão
-
25/06/2024 10:34
Conclusos para despacho
-
24/06/2024 12:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2024 10:27
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2024 10:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/06/2024 17:19
Conclusos para decisão
-
05/04/2024 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2024 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2024 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2024 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2024 10:14
Conclusos para despacho
-
05/03/2024 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2024 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2024 10:17
Certidão de Publicação Expedida
-
01/03/2024 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2024 11:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/02/2024 14:55
Conclusos para decisão
-
28/02/2024 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2023 13:39
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2023 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2023 14:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/12/2023 09:22
Conclusos para decisão
-
11/12/2023 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2023 13:32
Expedição de Certidão.
-
05/12/2023 13:31
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2023 03:49
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2023 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2023 09:57
Hasta Pública Deferida
-
28/11/2023 11:14
Conclusos para decisão
-
27/11/2023 07:44
Conclusos para despacho
-
24/11/2023 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2023 09:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/11/2023 06:20
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/11/2023 04:37
Juntada de Certidão
-
08/11/2023 04:37
Juntada de Certidão
-
02/11/2023 04:07
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2023 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2023 14:43
Expedição de Carta.
-
31/10/2023 14:43
Expedição de Carta.
-
31/10/2023 14:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/10/2023 10:42
Conclusos para decisão
-
31/10/2023 04:46
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2023 17:08
Conclusos para despacho
-
30/10/2023 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2023 05:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/10/2023 19:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/10/2023 15:54
Conclusos para decisão
-
26/10/2023 16:05
Conclusos para despacho
-
26/10/2023 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2023 03:00
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2023 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2023 09:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/09/2023 12:46
Conclusos para decisão
-
12/09/2023 15:44
Conclusos para despacho
-
12/09/2023 15:40
Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2023.
-
20/07/2023 03:26
Certidão de Publicação Expedida
-
19/07/2023 05:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2023 18:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/07/2023 16:08
Conclusos para decisão
-
31/05/2023 15:44
Conclusos para despacho
-
31/05/2023 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2023 05:14
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2023 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2023 10:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/03/2023 15:00
Conclusos para decisão
-
09/02/2023 12:35
Conclusos para despacho
-
08/02/2023 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2023 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2023 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2023 14:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/01/2023 14:23
Conclusos para decisão
-
22/01/2023 02:15
Suspensão do Prazo
-
13/12/2022 11:24
Conclusos para despacho
-
13/12/2022 11:23
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 11:22
Expedição de Certidão.
-
10/12/2022 04:19
Suspensão do Prazo
-
15/05/2022 16:49
Suspensão do Prazo
-
24/02/2022 16:31
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2022 08:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2022 14:20
Decisão
-
19/11/2021 15:31
Conclusos para decisão
-
10/11/2021 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2021 10:18
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2021 12:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2021 18:27
Decisão
-
25/10/2021 12:57
Conclusos para decisão
-
22/10/2021 18:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2021 18:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/08/2021 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2021 11:08
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2021 14:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2021 14:47
Decisão
-
20/07/2021 12:14
Conclusos para decisão
-
25/06/2021 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2021 06:40
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2021 20:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2021 06:38
Decisão
-
25/05/2021 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2021 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2021 19:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2021 17:56
Conclusos para decisão
-
09/04/2021 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2021 16:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/02/2021 07:39
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2021 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2021 06:26
Decisão
-
20/01/2021 17:47
Conclusos para decisão
-
27/11/2020 07:09
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2020 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2020 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2020 14:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/08/2020 07:55
Certidão de Publicação Expedida
-
17/08/2020 16:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/08/2020 15:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/08/2020 15:05
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2020 15:05
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2020 15:05
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2020 15:05
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2020 15:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/07/2020 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2020 08:39
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2020 07:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/07/2020 15:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/07/2020 11:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/07/2020 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2020 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2020 21:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2020 13:29
Penhora Deferida
-
28/04/2020 18:10
Conclusos para decisão
-
27/04/2020 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2020 08:47
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2020 17:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/04/2020 17:45
Decisão
-
30/03/2020 12:07
Conclusos para decisão
-
04/03/2020 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2020 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2020 11:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2020 17:06
Decisão
-
18/02/2020 18:05
Conclusos para decisão
-
18/02/2020 10:16
Conclusos para despacho
-
18/02/2020 10:15
Expedição de Certidão.
-
30/01/2020 22:21
Suspensão do Prazo
-
27/12/2019 16:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/12/2019 12:28
Expedição de Carta.
-
11/12/2019 08:32
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2019 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2019 11:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2019 17:28
Decisão
-
06/12/2019 15:15
Conclusos para decisão
-
06/12/2019 15:12
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/12/2011
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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