27/08/2025 15:30

Expedição de Mandado.
26/08/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502275-30.2021.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - RENATO ADRIANO PINTO DE PAIVA - DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o réu , devidamente qualificado nos autos deste processo crime, como incurso nas penas do artigo 304, c/c artigo 297, caput, ambos do Código Penal às penas de 3 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa, fixando-se o valor do dia-multa no mínimo legal.

Diante da circunstância judicial desfavorável e da multirreincidência, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o fechado.

Considerando que assim permaneceu durante todo o processo e permanecendo configurados os requisitos ensejadores da custódia cautelar do acusado à míngua de fato superveniente, não concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, mantendo-se a prisão preventiva antes decretada.

Arcará o réu com o pagamento das custas processuais (Lei Estadual n° 11. 608, de 29 de dezembro de 2003, artigo 4°, alínea "a"), com as ressalvas da lei de assistência judiciaria.

Expeça-se certidão de honorários em favor do patrono do réu no valor máximo da Tabela do Convênio OAB/DPESP.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a guia para execução.

P.I.C. - ADV: FRANCISCO XAVIER DE OLIVEIRA NETO (OAB 354844/SP)
25/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:58

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:20

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
19/08/2025 11:19

Conclusos para julgamento
19/08/2025 04:37

Juntada de Petição de Alegações finais
11/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
11/08/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 09:03

Juntada de Certidão
01/08/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 18:56

Mantida a Prisão Preventiva
30/07/2025 10:56

Conclusos para decisão
30/07/2025 10:53

Conclusos para despacho
11/07/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 03:31

Suspensão do Prazo
25/06/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 21:22

Expedição de Ofício.
23/06/2025 21:22

Expedição de Ofício.
29/04/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 17:13

Conclusos para decisão
25/04/2025 17:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2025 01:15:00, 1ª Vara Judicial.
23/04/2025 10:58

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 09:36

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2025 03:32

Juntada de Petição de resposta à acusação
02/04/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 14:56

Juntada de Ofício
01/04/2025 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 14:26

Juntada de Mandado
13/03/2025 10:04

Expedição de Mandado.
13/03/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 02:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 15:47

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 15:45

Juntada de Mandado
12/03/2025 15:39

Apensado ao processo
21/01/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 09:39

Expedição de Certidão.
21/01/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 18:22

Juntada de Petição de resposta
17/01/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 17:13

Expedição de Ofício.
15/01/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 12:09

Expedição de Mandado.
15/10/2024 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 15:54

Conclusos para decisão
13/10/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2024 07:01

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:27

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2024 15:10

Expedição de Mandado.
20/09/2024 13:42

Expedição de Certidão.
20/09/2024 13:39

Conclusos para despacho
20/09/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 13:31

Conclusos para decisão
18/09/2024 10:12

Conclusos para despacho
18/09/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 07:29

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:19

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 13:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 17:33

Expedição de Ofício.
30/04/2024 15:28

Expedição de Mandado.
19/04/2024 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 10:00

Conclusos para decisão
19/04/2024 00:00

Evoluída a classe de 280 para 283
12/01/2024 09:46

Conclusos para despacho
11/01/2024 18:02

Juntada de Petição de Denúncia
08/01/2024 10:35

Expedição de Certidão.
08/01/2024 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/01/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 12:14

Conclusos para despacho
24/10/2022 04:15

Suspensão do Prazo
16/02/2022 15:13

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 14:56

Expedição de Certidão.
26/10/2021 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2021 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 17:37

Decisão
05/10/2021 18:37

Expedição de Certidão.
05/10/2021 17:34

Concedida a Dilação de Prazo
04/10/2021 17:39

Conclusos para decisão
30/09/2021 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 12:23

Conclusos para despacho
29/09/2021 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 15:37

Expedição de Certidão.
29/09/2021 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2021 14:45

Juntada de Outros documentos
27/09/2021 18:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2021 18:30

Expedição de Certidão.
27/09/2021 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/09/2021 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/09/2021 15:58

Recebidos os autos do Outro Foro
26/09/2021 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/09/2021 11:16

Expedição de Certidão.
24/09/2021 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/09/2021 17:13

Expedição de Certidão.
24/09/2021 17:08

Expedição de Certidão.
24/09/2021 16:24

Expedição de Certidão.
24/09/2021 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2021 16:16

Expedição de Certidão.
24/09/2021 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2021 15:54

Juntada de Outros documentos
24/09/2021 14:18

Expedição de Alvará.
24/09/2021 13:20

Decisão
24/09/2021 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 12:24

Expedição de Certidão.
24/09/2021 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 09:47

Expedição de Certidão.
24/09/2021 09:22

Expedição de Certidão.
24/09/2021 09:22

Expedição de Certidão.
24/09/2021 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
24/09/2021 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
24/09/2021 07:34

Juntada de Outros documentos
24/09/2021 07:34

Juntada de Outros documentos
23/09/2021 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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