TJSP - 0000134-71.2012.8.26.0595

1ª instância - 02 Cumulativa de Serra Negra

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA

CNPJ: 49.592.728/0001-49

Advogados

CLEBER RICARDO SILVA QUESSADA

OAB: 227869/SP

CPF *84.***.*36-54

Polo Passivo

Partes

JOAO PAULO CORSETTI FERRARESSO

CPF *68.***.*04-26

Advogados

ALAN DE LIMA

OAB: 287297/SP

CPF *47.***.*42-55

ADRIANA DE BIASI

OAB: 262792/SP

CPF *71.***.*62-60

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2025 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2025 11:34

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2025 23:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2025 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 14:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2025 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2025 11:12

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 03:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000134-71.2012.8.26.0595 (595.01.2012.000134) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Camara Municipal da Estancia Hidromineral de Serra Negra e outro - João Paulo Corsetti Ferraresso - Fls. 1388: Manifeste-se o exequente sobre a certidão negativa do oficial de justiça: "CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 595.2025/004584-0, em 22/08/2025 às 18:15 hs, dirigi-me ao endereço indicado, e aí sendo, deixei de intimar JOÃO PAULO CORSETTI FERRARESSO, pois sua mãe, Sra.

    Lucila, afirmou que o executado reside em Socorro - SP em endereço desconhecido, mas aceitou a contrafé e se comprometeu cientificá-lo de tudo." - ADV: CLEBER RICARDO SILVA QUESSADA (OAB 227869/SP), ADRIANA DE BIASI (OAB 262792/SP), ALAN DE LIMA (OAB 287297/SP)

  • 28/08/2025 13:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 12:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/08/2025 19:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 16:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/08/2025 16:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/08/2025 18:15

    Expedição de Mandado.

  • 19/08/2025 07:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2025 15:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2025 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2025 12:05

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2025 00:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 11:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/08/2025 19:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 05:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 17:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2025 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2025 09:07

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2025 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 10:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2025 00:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 12:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/07/2025 12:11

    Juntada de Mandado

  • 15/07/2025 22:49

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2025 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2025 16:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2025 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2025 11:28

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2025 10:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2025 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2025 16:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/05/2025 23:52

    Suspensão do Prazo

  • 23/02/2025 15:25

    Suspensão do Prazo

  • 21/12/2024 21:26

    Suspensão do Prazo

  • 01/11/2024 23:19

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2024 00:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2024 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2024 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2024 10:10

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2024 20:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/03/2024 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2024 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2024 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2024 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2024 09:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/02/2024 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2024 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2024 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2024 13:34

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2024 06:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2024 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2024 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2024 09:55

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2024 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 04:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2023 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2023 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/12/2023 12:14

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 14/12/2023 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2023 12:14

    Bloqueio/penhora on line

  • 26/10/2023 09:28

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2023 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2023 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 15:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/10/2023 08:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2023 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2023 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 10:01

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2023 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 09:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/10/2023 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 04:06

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2022 07:38

    Suspensão do Prazo

  • 06/10/2022 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2022 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 06/10/2022 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2022 14:35

    Evoluída a classe de 25001 para 156

  • 06/10/2022 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2022 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2022 10:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2022 19:02

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2022 18:59

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2022 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2022 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2022 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2022 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2022 14:23

    Realizada Informação da Contadoria

  • 28/09/2022 14:20

    Realizada Informação da Contadoria

  • 28/09/2022 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2022 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2022 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2022 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2022 11:41

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 22/09/2022 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2022 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2022 10:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2022 17:35

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2022 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 17:34

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2022 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 18:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/08/2022 09:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/08/2022 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2022 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2022 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2022 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2022 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2022 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2022 09:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/06/2022 11:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/06/2022 11:30

    Bloqueio/penhora on line

  • 29/06/2022 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2022 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2022 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2022 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2022 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2022 11:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/05/2022 10:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/01/2022 13:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/01/2022 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2022 15:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 17/01/2022 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2022 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2022 15:41

    Proferido Despacho

  • 14/01/2022 15:41

    Proferido Despacho

  • 10/01/2022 17:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/01/2022 13:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/12/2021 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2021 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2021 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2021 16:08

    Proferido Despacho

  • 03/12/2021 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2021 15:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/11/2021 14:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/11/2021 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2021 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2021 16:01

    Bloqueio/penhora on line

  • 04/11/2021 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 16:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/09/2021 14:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/11/2020 16:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/11/2020 13:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 04/11/2020 18:04

    Juntada de Ofício

  • 04/11/2020 14:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/11/2020 13:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/10/2020 13:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2020 12:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/10/2020 13:57

    Proferido Despacho

  • 16/10/2020 15:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/10/2020 13:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/10/2020 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2020 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2020 13:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2020 13:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2020 16:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/08/2020 15:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/08/2020 14:29

    Proferido Despacho

  • 24/08/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2019 11:28

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/07/2019 12:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/07/2019 09:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/07/2019 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2019 12:33

    Expedição de Ofício.

  • 16/05/2019 09:52

    Expedição de Ofício.

  • 19/02/2019 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2019 14:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2019 09:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/02/2019 09:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/02/2019 11:47

    Proferido Despacho

  • 11/02/2019 09:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/02/2019 09:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/01/2019 12:11

    Decisão

  • 31/01/2019 11:48

    Expedição de Ofício.

  • 09/01/2019 18:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/01/2019 09:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/01/2019 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2019 10:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/12/2018 09:18

    Expedição de Ofício.

  • 11/12/2018 14:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2018 12:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2018 15:08

    Decisão

  • 09/11/2018 09:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/11/2018 09:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/10/2017 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2017 12:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2017 10:44

    Proferido Despacho

  • 26/09/2017 09:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/09/2017 09:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/09/2017 13:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/09/2017 09:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/09/2017 09:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/09/2017 09:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/09/2017 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2017 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2017 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 16:25

    Proferido Despacho

  • 29/08/2017 11:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/08/2017 09:56

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/02/2017 12:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2017 12:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2017 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2017 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2017 10:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/02/2017 10:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/02/2017 10:28

    Proferido Despacho

  • 06/02/2017 10:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/02/2017 10:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/02/2017 15:14

    Proferido Despacho

  • 09/01/2017 18:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/12/2016 10:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/05/2016 12:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2016 14:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2016 13:18

    Proferido Despacho

  • 05/05/2016 12:08

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/05/2016 10:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/05/2016 10:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2016 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2016 10:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/04/2016 10:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/04/2016 12:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2016 14:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2016 13:59

    Proferido Despacho

  • 08/04/2016 18:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/04/2016 10:48

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/04/2016 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2016 12:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2016 13:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2016 09:57

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/03/2016 13:27

    Proferido Despacho

  • 23/03/2016 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2016 14:52

    Juntada de Mandado

  • 21/03/2016 10:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/03/2016 09:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/03/2016 10:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/03/2016 13:08

    Juntada de Carta precatória

  • 10/03/2016 12:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2016 18:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/03/2016 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2016 10:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/03/2016 10:46

    Proferido Despacho

  • 08/03/2016 10:45

    Expedição de Ofício.

  • 01/03/2016 12:18

    Expedição de Carta precatória.

  • 01/03/2016 12:18

    Expedição de Carta precatória.

  • 01/03/2016 12:17

    Expedição de Mandado.

  • 29/02/2016 10:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/02/2016 10:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/02/2016 12:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2016 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2016 12:09

    Decisão

  • 25/01/2016 10:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/01/2016 10:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/01/2016 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2015 15:20

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/11/2015 13:32

    Expedição de Ofício.

  • 29/10/2015 12:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2015 13:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2015 15:20

    Proferido Despacho

  • 21/10/2015 18:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/10/2015 10:40

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/10/2015 18:58

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/10/2015 10:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/10/2015 11:49

    Ato ordinatório

  • 08/10/2015 10:43

    Juntada de Mandado

  • 07/10/2015 10:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/10/2015 10:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/10/2015 12:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2015 15:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/10/2015 14:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2015 16:06

    Proferido Despacho

  • 29/09/2015 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2015 18:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/09/2015 10:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/09/2015 11:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2015 12:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2015 11:47

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2015 14:53

    Proferido Despacho

  • 09/09/2015 10:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/09/2015 10:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/09/2015 10:27

    Juntada de Ofício

  • 19/08/2015 12:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2015 13:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2015 14:30

    Proferido Despacho

  • 14/08/2015 14:27

    Expedição de Ofício.

  • 27/07/2015 18:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/07/2015 12:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2015 12:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2015 10:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/07/2015 11:24

    Proferido Despacho

  • 29/06/2015 10:19

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/06/2015 10:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 25/06/2015 12:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2015 13:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2015 11:08

    Decisão

  • 22/06/2015 09:48

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/06/2015 13:09

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2015 11:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2015 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2015 10:39

    Expedição de Ofício.

  • 13/05/2015 10:15

    Decisão

  • 13/05/2015 10:11

    Expedição de Ofício.

  • 11/05/2015 12:56

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/05/2015 13:25

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2015 19:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/04/2015 10:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/03/2015 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2015 13:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2015 17:07

    Proferido Despacho

  • 19/03/2015 10:49

    Juntada de Carta precatória

  • 12/03/2015 18:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/03/2015 11:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/03/2015 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2015 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2015 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2015 14:33

    Expedição de Carta precatória.

  • 23/01/2015 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2015 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2015 13:02

    Proferido Despacho

  • 13/01/2015 12:22

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/01/2015 15:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/12/2014 10:55

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/12/2014 10:21

    Juntada de Mandado

  • 11/12/2014 22:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/11/2014 10:50

    Expedição de Mandado.

  • 24/11/2014 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2014 12:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2014 10:06

    Proferido Despacho

  • 17/11/2014 13:35

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/11/2014 18:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/11/2014 10:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/11/2014 18:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/11/2014 10:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/11/2014 10:03

    Juntada de Carta precatória

  • 09/10/2014 12:14

    Expedição de Carta precatória.

  • 09/10/2014 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2014 13:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2014 09:20

    Proferido Despacho

  • 06/10/2014 17:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/10/2014 15:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/10/2014 10:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/09/2014 10:22

    Juntada de Mandado

  • 19/09/2014 14:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/09/2014 10:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2014 13:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2014 11:42

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2014 16:14

    Decisão

  • 15/09/2014 12:04

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/09/2014 13:06

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2014 18:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/09/2014 11:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/09/2014 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2014 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2014 12:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2014 15:06

    Decisão

  • 01/09/2014 15:05

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 01/09/2014 15:05

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 29/08/2014 18:05

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 25/08/2014 13:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 25/08/2014 11:56

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/08/2014 13:33

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2014 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2014 13:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2014 14:16

    Proferido Despacho

  • 03/07/2014 12:16

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/06/2014 18:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/06/2014 10:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/06/2014 12:03

    Juntada de Mandado

  • 18/06/2014 10:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/05/2014 18:08

    Expedição de Mandado.

  • 29/05/2014 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2014 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2014 13:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2014 11:44

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/05/2014 09:39

    Proferido Despacho

  • 05/05/2014 18:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/05/2014 10:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/04/2014 11:47

    Juntada de Mandado

  • 28/04/2014 18:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/03/2014 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2014 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2014 12:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2014 18:48

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2014 11:50

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/03/2014 10:37

    Proferido Despacho

  • 05/03/2014 12:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2014 13:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2014 12:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/01/2014 09:03

    Proferido Despacho

  • 24/01/2014 10:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/01/2014 10:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/12/2013 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2013 13:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2013 11:23

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/12/2013 10:37

    Proferido Despacho

  • 02/12/2013 17:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/11/2013 10:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/11/2013 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2013 12:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2013 11:27

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/11/2013 10:21

    Proferido Despacho

  • 07/11/2013 10:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/11/2013 11:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/10/2013 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2013 12:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2013 11:21

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/10/2013 10:25

    Proferido Despacho

  • 18/10/2013 14:19

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 05/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 05/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 24/10/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 23/10/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/10/2012 09:09

    Recebimento de Carga

  • 11/10/2012 11:23

    Carga Outro

  • 10/10/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/10/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/08/2012 09:39

    Recebimento de Carga

  • 30/08/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2012 09:35

    Carga Outro

  • 23/08/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/08/2012 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2012 00:00

    Sentença Proferida

  • 13/07/2012 14:42

    Recebimento de Carga

  • 12/07/2012 09:48

    Carga Outro

  • 11/07/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/06/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2012 10:15

    Recebimento de Carga

  • 04/06/2012 10:01

    Carga Outro

  • 01/06/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/05/2012 08:42

    Recebimento de Carga

  • 24/05/2012 09:27

    Carga Outro

  • 23/05/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/05/2012 00:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/04/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2012 18:42

    Recebimento de Carga

  • 30/03/2012 11:18

    Carga Outro

  • 29/03/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/03/2012 16:47

    Recebimento de Carga

  • 08/03/2012 09:08

    Carga Outro

  • 05/03/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/02/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2012 15:26

    Recebimento de Carga

  • 24/01/2012 09:14

    Carga Outro

  • 20/01/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/01/2012 10:05

    Recebimento de Carga

  • 16/01/2012 13:53

    Carga à Vara Interna

  • 16/01/2012 13:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2012

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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