TJSP - 0013164-83.2020.8.26.0502
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 09:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 09:54
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0013164-83.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - VITOR HUGO PEREIRA DE ANDRADE LIMA -
Vistos.
Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) VITOR HUGO PEREIRA DE ANDRADE LIMA.
O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório.
Decido.
O pedido é procedente.
O executado cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário.
Presentes, portanto, os requisitos legais.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) VITOR HUGO PEREIRA DE ANDRADE LIMA, CPF: *23.***.*06-09, MT: 1161691-9, RG: 39.107.169, RJI: 182083847-66, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 0013164-83.2020.8.26.0502 e Dependente(s) 0013826-72.2020.8.26.0041, 0017970-89.2020.8.26.0041, com as condições previstas no art. 132 da LEP.
Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ.
Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.
Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).
Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício.
P.I.C.
Santos, 21 de agosto de 2025.
Juiz(a) de Direito: Dr(a).
Jamil Chaim Alves - ADV: STEFANY FERREIRA CREVELLARO (OAB 422502/SP) -
21/08/2025 14:33
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 10:51
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 10:51
Concedido o Livramento Condicional
-
21/08/2025 09:42
Conclusos para decisão
-
19/08/2025 15:20
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 18:07
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 18:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/08/2025 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 09:30
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
15/08/2025 09:30
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
15/08/2025 09:30
Recebidos os autos do Outro Foro
-
15/08/2025 09:30
Recebidos os autos do Outro Foro
-
14/08/2025 10:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
14/08/2025 10:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
06/08/2025 09:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
30/07/2025 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 13:21
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
07/07/2025 12:13
Conclusos para decisão
-
07/07/2025 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2025 11:59
Conclusos para despacho
-
07/07/2025 11:58
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2025 21:21
Suspensão do Prazo
-
22/11/2024 17:01
Expedição de Certidão.
-
22/11/2024 17:00
Expedição de Certidão.
-
22/11/2024 16:59
Concedida Progressão de regime
-
22/11/2024 06:53
Conclusos para decisão
-
11/11/2024 15:43
Conclusos para despacho
-
09/11/2024 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2024 09:58
Expedição de Certidão.
-
08/11/2024 09:57
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
08/11/2024 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2024 09:45
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 09:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/11/2024 09:36
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 09:34
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 09:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/09/2024 11:17
Expedição de Certidão.
-
03/09/2024 11:17
Expedição de Certidão.
-
03/09/2024 11:02
Homologado o Cálculo
-
02/09/2024 10:24
Conclusos para decisão
-
30/08/2024 19:00
Conclusos para despacho
-
30/08/2024 18:59
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2024 10:48
Expedição de Certidão.
-
14/08/2024 10:48
Expedição de Certidão.
-
14/08/2024 10:46
Declarada a Remição
-
14/08/2024 10:01
Conclusos para decisão
-
13/08/2024 17:06
Conclusos para despacho
-
13/08/2024 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2024 17:33
Expedição de Certidão.
-
12/08/2024 17:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/08/2024 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2024 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2024 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2024 10:45
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2024 12:42
Expedição de Certidão.
-
11/01/2024 12:42
Expedição de Certidão.
-
11/01/2024 12:28
Declarada a Remição
-
10/01/2024 16:47
Conclusos para decisão
-
10/01/2024 11:15
Conclusos para despacho
-
08/01/2024 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/01/2024 18:04
Expedição de Certidão.
-
03/01/2024 18:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/01/2024 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2023 01:18
Suspensão do Prazo
-
28/08/2023 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2023 10:51
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2023 08:12
Expedição de Certidão.
-
28/04/2023 08:12
Expedição de Certidão.
-
28/04/2023 08:12
Expedição de Certidão.
-
28/04/2023 08:10
Homologada a Falta Disciplinar
-
27/04/2023 15:35
Conclusos para decisão
-
26/04/2023 13:30
Conclusos para despacho
-
25/04/2023 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2023 12:05
Expedição de Certidão.
-
17/04/2023 12:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/04/2023 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2023 14:03
Expedição de Certidão.
-
12/04/2023 14:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/12/2022 15:29
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
22/12/2022 15:29
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
22/12/2022 15:29
Recebidos os autos do Outro Foro
-
19/12/2022 15:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
16/12/2022 17:14
Expedição de Certidão.
-
14/12/2022 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2022 16:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
13/12/2022 14:01
Expedição de Certidão.
-
13/12/2022 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2022 18:12
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
12/12/2022 15:43
Conclusos para decisão
-
12/12/2022 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2022 16:15
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
07/12/2022 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2022 15:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
07/12/2022 15:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
07/12/2022 15:55
Recebidos os autos do Outro Foro
-
22/11/2022 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
22/11/2022 12:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
22/11/2022 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2022 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2022 13:47
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
17/11/2022 16:06
Conclusos para decisão
-
16/11/2022 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2022 11:52
Expedição de Certidão.
-
11/11/2022 11:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/11/2022 18:35
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
01/11/2022 11:14
Expedição de Certidão.
-
01/11/2022 11:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/10/2022 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2022 06:17
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2022 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2022 09:18
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2022 11:00
Conclusos para decisão
-
21/10/2022 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2022 17:27
Expedição de Certidão.
-
19/10/2022 17:27
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
19/10/2022 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2022 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2022 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2022 14:19
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2022 11:39
Conclusos para decisão
-
14/10/2022 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2022 14:10
Expedição de Certidão.
-
11/10/2022 14:09
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
11/10/2022 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2022 12:49
Expedição de Certidão.
-
06/10/2022 12:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/10/2022 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2022 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2022 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2021 11:37
Expedição de Certidão.
-
25/03/2021 14:20
Expedição de Certidão.
-
25/03/2021 14:20
Expedição de Certidão.
-
25/03/2021 14:20
Decisão
-
24/03/2021 19:15
Conclusos para decisão
-
22/03/2021 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2021 15:08
Expedição de Certidão.
-
17/03/2021 15:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/03/2021 05:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2021 08:56
Expedição de Certidão.
-
11/03/2021 08:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
11/03/2021 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2021 18:27
Expedição de Certidão.
-
15/02/2021 18:27
Expedição de Certidão.
-
15/02/2021 18:27
Expedição de Certidão.
-
15/02/2021 18:27
Homologado o Cálculo
-
15/02/2021 15:30
Conclusos para decisão
-
11/02/2021 22:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2021 05:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2021 14:41
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2021 14:39
Expedição de Certidão.
-
09/02/2021 14:39
Expedição de Certidão.
-
18/01/2021 14:20
Expedição de Certidão.
-
18/01/2021 14:20
Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
-
15/01/2021 19:07
Conclusos para decisão
-
14/01/2021 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2021 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2021 14:07
Expedição de Certidão.
-
07/01/2021 14:07
Expedição de Certidão.
-
07/01/2021 14:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/01/2021 14:06
Expedição de Certidão.
-
07/01/2021 13:59
Apensado ao processo
-
07/01/2021 13:59
Apensado ao processo
-
28/12/2020 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2020 10:52
Expedição de Ofício.
-
18/11/2020 18:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/11/2020 18:17
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2020 16:39
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
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