02/09/2025 16:42

Bloqueio/penhora on line
02/09/2025 16:18

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:26

Conclusos para despacho
01/09/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0010690-64.2024.8.26.0320 (processo principal 1001578-88.2023.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Emilia Torquato da Silva - J M da Silva Autocenter Ltda Me -

Vistos.

Fls. 83/85: Pede a exequente a penhora sobre o faturamento da empresa executada.

Em relação à penhora sobre o faturamento da empresa, oriento-me pela seguinte jurisprudência: 3.

A constrição sobre o faturamento, além de não proporcionar, objetivamente, a especificação do produto da penhora, pode ensejar deletérias conseqüências no âmbito financeiro da empresa, conduzindo-a, compulsoriamente, ao estado de insolvência, em prejuízo não só de seus sócios, como também, e precipuamente, dos trabalhadores e de suas famílias, que dela dependem para sobreviver. 4.

Na verdade, a jurisprudência mais atualizada desta Casa vem se firmando no sentido de restringir a penhora sobre o faturamento da empresa, podendo, no entanto, esta ser efetivada, unicamente, quando observados, impreterivelmente, os seguintes procedimentos essenciais, sob pena de frustrar a pretensão constritiva: - a verificação de que, no caso concreto, a medida é inevitável, de caráter excepcional; - a inexistência de outros bens a serem penhorados ou, de alguma forma, frustrada a tentativa de haver o valor devido na execução; - o esgotamento de todos os esforços na localização de bens, direitos ou valores, livres e desembaraçados, que possam garantir a execução, ou sejam os indicados de difícil alienação; - a observância às disposições contidas nos arts. 677 e 678 do CPC (necessidade de ser nomeado administrador, com a devida apresentação da forma de administração e esquema de pagamento); - fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa. 5.

Não há notícia nos autos de que se tenha procedido nas formas elencadas.

Na hipótese, restou comprovado que a executada possui outros bens passíveis de penhora, que não foram aceitos pela exeqüente por falta de interesse em adjudicá-los, o que não justifica a substituição dos bens indicados à penhora pelo faturamento da empresa, tendo em vista o disposto no art. 620 do CPC, o qual estatui que a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso para o executado (STJ - REsp 829138/RJ, rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 08.06.2006, p. 153).

No caso dos autos, a credora não fez pesquisa pelo sistema Arisp.

Ademais, a pesquisa pelo sistema ARISP isenta de emolumentos só será realizada mediante a concessão da assistência judiciária gratuita.

Quando não houver esse benefício, a consulta mediante pagamento está disponível no site www.arisp.com.br, para realização da pesquisa.

Por tais motivos, indefiro o requerimento por ora.

Diga a exequente em prosseguimento.

No silêncio, ao arquivo.

Int. - ADV: EDUARDO JOSE ASSUENA TORNIZIELLO (OAB 337778/SP), SILVANA MAYANE ELIAS ALVES DA SILVA (OAB 322572/SP), RAFAELA LIMA ALVES (OAB 462298/SP)
27/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:29

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 11:14

Conclusos para despacho
13/08/2025 09:29

Conclusos para despacho
12/08/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 17:50

Determinada Requisição de Informações
15/07/2025 10:36

Conclusos para despacho
14/07/2025 09:50

Conclusos para despacho
11/07/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 08:48

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 09:30

Conclusos para despacho
23/06/2025 09:29

Conclusos para despacho
18/06/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 13:02

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/05/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 13:16

Bloqueio/penhora on line
16/04/2025 12:04

Conclusos para despacho
16/04/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 10:28

Evoluída a classe de 157 para 156
21/03/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 09:55

Conclusos para julgamento
24/02/2025 17:13

Conclusos para decisão
21/02/2025 11:41

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 14:03

Decisão Interlocutória de Mérito
03/02/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 14:21

Conclusos para despacho
30/01/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 21:25

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
19/12/2024 10:37

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:32

Classe retificada de 157 para 156
19/12/2024 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
16/12/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 08:09

Decisão Interlocutória de Mérito
13/12/2024 10:37

Conclusos para despacho
04/12/2024 15:02

Conclusos para despacho
04/12/2024 15:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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