03/09/2025 09:49

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000177-92.2025.8.26.0452 (processo principal 0001314-27.2016.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - ROMULO ZAMPIERI FERREIRA - SONIA PIRES BAPTISTA -

Vistos.

Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada ao fundamento de que os valores bloqueados são impenhoráveis, já que se enquadram no óbice do art. 833 do Código de Processo Civil.

Decido.

Na hipótese dos autos, verifica-se que foi realizado bloqueio via SisbaJud em contas bancárias de titularidade do executado, onde ele recebe seu salário.

Por outro lado, depreende-se do documento de fls. 40 que os valores bloqueado é proveniente de seu salário, motivo pelo qual é atingido pela impenhorabilidade na forma do no art. 2º, § 2º da da Lei 8.036/1990, c.c. art. 833, do CPC, devendo, portanto, ser deferido o pedido de desbloqueio.

Além disso, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, salvo nos causos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras.

Em razão do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte executada e efetuou, nesta data, o desbloqueio da(s) conta(s) bancária(s), conforme extratos anexos.

Por fim,não obstante a ordem de repetição de bloqueios tenha sido encerrada, eventuais bloqueios de valores podem ocorrer em datas posteriores, pois as ordens em andamento são consolidadas pela instituições financeiras em datas diversas, devendo o Juízo ser informado, para imediato desbloqueio, tão logo a parte tenha conhecimento da restrição em sua conta bancária.

Manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento, no prazo de 10 dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção e arquivamento do processo.

Int. - ADV: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB 329049/SP), LOURENÇO MUNHOZ FILHO (OAB 153582/SP)
29/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:56

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
28/08/2025 09:39

Conclusos para decisão
28/08/2025 09:31

Mudança de Magistrado
05/08/2025 09:12

Conclusos para despacho
04/08/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 16:24

Conclusos para despacho
16/07/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 14:18

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/05/2025 22:43

Suspensão do Prazo
05/05/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2025 21:31

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 15:17

Conclusos para despacho
30/04/2025 15:11

Expedição de Certidão.
11/04/2025 08:59

Conclusos para despacho
10/04/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 17:31

Conclusos para despacho
25/02/2025 09:35

Mudança de Magistrado
20/02/2025 08:57

Conclusos para despacho
19/02/2025 10:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2016

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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