15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000193-06.2024.8.26.0412 (processo principal 1000131-56.2018.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elisangela Brito dos Santos - Tatiana Aparecida da Silva - - MARIVALDA PEREIRA - - Luciana Aparecida Miguel - - Solange Cilene dos Santos -

Vistos.

Homologo os cálculos de p. 1131, juntado pela executada SOLANGE CILENE DOS SANTOS, uma vez que nos cálculos da exequente (p. 1119), ela soma o valor originário dos danos materiais (R$ 4.589,65) mais o valor da correção monetária (R$ 7.149,98), quando o correto seria somente adotar o valor do dano moral corrigido.

Portanto, o crédito da exequente é de R$ 5.749,74 para agosto de 2025.

Trata-se de pedido formulado pela exequente, em execução de título extrajudicial, para que se determine a constrição de 30 % dos vencimentos percebidos pela parte executada.

A impenhorabilidade de verbas de natureza remuneratória constitui regra de ordem pública (art. 833, IV, do CPC), só afastável nas hipóteses expressamente previstas no § 2º do mesmo dispositivo ou mediante excepcional relativização quando demonstrada, de forma robusta, a preservação do mínimo existencial do devedor e a inexistência de meios menos gravosos para a satisfação do crédito.

Essa compreensão foi recentemente reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, que admitiu a mitigação condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (EREsp 1.874.222/DF, Corte Especial, rel.

Min.

João Otávio de Noronha, j. 19/4/2023).

Na mesma esteira, a jurisprudência do TJSP vem se manifestando: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial - Pretensão de penhora de parte do salário do devedor - Indeferimento, pela decisão agravada Inconformismo Não acolhimento - Verba impenhorável, nos termos do art. 833, inc.

IV, do Código de Processo Civil - Ausência das exceções legais previstas no respectivo § 2º, do artigo mencionado - Ademais, a relativização da impenhorabilidade, à luz do recente julgado do STJ, no EREsp n. 1.874.222, é medida excepcional e somente admissível se não prejudicar subsistência digna do devedor - Elementos dos autos indicando que o devedor aufere remuneração mensal líquida de pouco mais de 3 (três) salários mínimos - Trata-se de montante indispensável para fazer frente às despesas de alimentação, água, luz, vestimenta, itens de higiene pessoal básicos etc. - A constrição, no caso concreto, deixaria o executado desprovido de recursos financeiros necessários para sua subsistência digna - Precedente desta C.

Câmara - Decisão de primeiro grau mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2395091-73.2024.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) Agravo de instrumento.

Ação de execução de título extrajudicial.

Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofício para a empregadora da coexecutada a fim de ser avaliada a possiblidade de penhora de 10% dos seus vencimentos.

Recurso das exequentes.

Possibilidade, em casos excepcionais, de relativização da impenhorabilidade do salário.

Precedentes do C.

STJ.

No entanto, no caso dos autos, o conjunto probatório até então amealhado indica o auferimento de renda bruta de aproximadamente três salários-mínimos, inviabilizando-se a relativização da impenhorabilidade, sob risco de afronta à subsistência digna da parte devedora e de sua família.

Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2207291-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) No caso vertente, a exequente limita-se a invocar de que a penhora de 30% dos rendimentos da parte execução não levaria à miséria ou comprometeria sua subsistência, sem juntar demonstrativos oficiais capazes de comprovar que os rendimentos da executada excedam o patamar legal de cinquenta salários-mínimos (art. 833, § 2º, do CPC) ou que a constrição pretendida não afetará seu sustento.

Tampouco logrou evidenciar, com exaustão, a ausência de outros meios executórios menos gravosos, circunstância que inviabiliza a excepcional relativização da garantia legal. À vista disso, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da efetividade da execução, mas também da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC), não se mostram presentes os requisitos que autorizariam o afastamento da regra de impenhorabilidade.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre os vencimentos da executada.

Diga a parte exequente o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da ação.

Intimem-se. - ADV: VITOR GONÇALVES VICENTE (OAB 389790/SP), FABRICIO PEREIRA SANTOS (OAB 324890/SP), ROSANGELA CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 105757/SP), VITOR GONÇALVES VICENTE (OAB 389790/SP), VITOR GONÇALVES VICENTE (OAB 389790/SP), VITOR GONÇALVES VICENTE (OAB 389790/SP)
09/09/2025 03:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 02:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 16:53

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000193-06.2024.8.26.0412 (processo principal 1000131-56.2018.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elisangela Brito dos Santos - Tatiana Aparecida da Silva - - MARIVALDA PEREIRA - - Luciana Aparecida Miguel - - Solange Cilene dos Santos - Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento dos autos.

Int. - ADV: VITOR GONÇALVES VICENTE (OAB 389790/SP), VITOR GONÇALVES VICENTE (OAB 389790/SP), VITOR GONÇALVES VICENTE (OAB 389790/SP), VITOR GONÇALVES VICENTE (OAB 389790/SP), FABRICIO PEREIRA SANTOS (OAB 324890/SP), ROSANGELA CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 105757/SP)
25/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 05:54

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 16:36

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:05

Conclusos para decisão
02/08/2025 06:14

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
01/08/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 07:08

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 17:53

Conclusos para decisão
23/07/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 10:36

Conclusos para despacho
14/07/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2025 21:22

Suspensão do Prazo
30/04/2025 11:15

Conclusos para decisão
28/04/2025 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 17:07

Conclusos para decisão
23/04/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2025 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 00:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 16:09

Conclusos para decisão
15/04/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 15:42

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2025 07:02

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 15:00

Conclusos para decisão
11/04/2025 09:25

Conclusos para despacho
10/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 08:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 13:47

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
09/04/2025 12:59

Conclusos para decisão
07/04/2025 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 08:05

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 15:06

Conclusos para decisão
04/04/2025 05:59

Bloqueio/penhora on line
03/04/2025 22:48

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
29/03/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 13:51

Conclusos para despacho
28/03/2025 13:50

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:37

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 21:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2024 06:38

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
21/08/2024 14:03

Conclusos para decisão
20/08/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 20:44

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
26/07/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 16:28

Expedição de Certidão.
26/07/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 07:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 16:28

Conclusos para decisão
25/07/2024 14:52

Expedição de Certidão.
25/07/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 07:29

Recebida a Petição Inicial
24/07/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 11:48

Conclusos para decisão
22/07/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 19:06

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
12/07/2024 14:42

Conclusos para despacho
12/07/2024 10:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2018

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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