TJSP - 1001367-27.2022.8.26.0275
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Inah de Lemos e Silva Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 09:49
Prazo
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05/09/2025 09:49
Prazo
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05/09/2025 09:43
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001367-27.2022.8.26.0275 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaporanga - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apda/Apte: Vanderleia de Oliveira dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Deram provimento em parte ao recurso do réu, prejudicado o da autora, com sucumbência recíproca.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
BANCÁRIO.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
CONTRATAÇÃO NEGADA PELA AUTORA.
IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA.
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
DANO MORAL.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU.PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.
AFASTAMENTO.
POR SE TRATAR DE CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO, CUJA EXECUÇÃO SE PROTRAI NO TEMPO, CABÍVEL A QUALQUER DAS PARTES DISCUTIR A VALIDADE DO CONTRATO ENQUANTO PERSISTIREM OS DESCONTOS.CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA.
ASSINATURA DA AUTORA IMPUGNADA. ÔNUS DO RÉU COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, OU SEJA, DEMONSTRAR QUE, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO CONTRATO MENCIONADO, HOUVE A VONTADE DE CONTRATAR.
TEMA 1061 DO STJ.
AO ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS, REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL APENAS.REPETIÇÃO.
RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, EM RAZÃO DE ERRO JUSTIFICÁVEL.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA.ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
O VALOR A SER RESTITUÍDO DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS JUDICIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A PARTIR DO DESEMBOLSO E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO, OU SEJA, A DATA DE CADA UM DOS DESCONTOS.
DANO MORAL.
INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO, CONSIDERANDO O PEQUENO VALOR DOS DESCONTOS REALIZADOS E A AUSÊNCIA DE ABALO SIGNIFICATIVO À ESFERA ÍNTIMA DA AUTORA.APELO DO RÉU ACOLHIDO EM PARTE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.
AFASTANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES.
SUCUMBÊNCIA ALTERADA.RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E DA AUTORA PREJUDICADO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Mateus Eduardo Andrade Gotardi (OAB: 241236/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 17:41
Acórdão registrado
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29/08/2025 16:34
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 15:12
Julgado virtualmente
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27/08/2025 14:34
Julgamento Virtual Iniciado
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04/04/2025 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/04/2025 16:29
Expedição de Outros documentos.
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01/04/2025 00:00
Publicado em
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31/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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27/03/2025 12:18
Conclusos para decisão
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27/03/2025 09:49
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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27/03/2025 09:49
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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21/03/2025 00:00
Publicado em
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21/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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19/03/2025 16:49
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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19/03/2025 12:15
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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19/03/2025 10:49
Distribuído por sorteio
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17/03/2025 00:00
Publicado em
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12/03/2025 16:32
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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12/03/2025 15:40
Processo Cadastrado
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10/03/2025 11:43
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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