TJSP - 1000965-42.2024.8.26.0576
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rui Porto Dias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 09:49
Prazo
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05/09/2025 09:49
Prazo
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05/09/2025 09:43
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000965-42.2024.8.26.0576 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Margarida Sanches Delmaschio (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco BNP Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Não conheceram do recurso.
V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO.
REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.
A PARTE AUTORA, INCONFORMADA, INTERPÔS RECURSO ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA DECISÃO E IRREGULARIDADES CONTRATUAIS, ALÉM DE PLEITEAR A REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS O FALECIMENTO DA PARTE APELANTE E A CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR:O FALECIMENTO DA PARTE APELANTE IMPÕE A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, CONFORME ARTIGOS 110 E 313, I, DO CPC.
A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APÓS INTIMAÇÃO, IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 76, §2º, I, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL É PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO. 2.
A INÉRCIA EM SANAR O VÍCIO PROCESSUAL APÓS INTIMAÇÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 76, §2º, I; ART. 110; ART. 313, I; ART. 932, III; ART. 85, §11; ART. 1.026, §2º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0011569-90.2012.8.26.0482, REL.
DANIELA MENEGATTI MILANO, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.05.2022.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006205-36.2018.8.26.0248, REL.
JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2024.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000022-22.2023.8.26.0071, REL.
PAULO TOLEDO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III, J. 28.01.2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Sala 702 - 7º andar -
04/09/2025 08:23
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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03/09/2025 21:29
Acórdão registrado
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03/09/2025 17:17
Julgado virtualmente
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01/09/2025 11:36
Julgamento Virtual Iniciado
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10/06/2025 12:57
Conclusos para decisão
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10/06/2025 12:55
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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24/04/2025 00:00
Publicado em
-
23/04/2025 09:49
Prazo
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23/04/2025 09:36
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 14:13
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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17/04/2025 19:22
Despacho
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06/03/2025 00:00
Publicado em
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05/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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27/02/2025 13:19
Conclusos para decisão
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27/02/2025 10:03
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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27/02/2025 10:03
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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21/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/02/2025 00:00
Publicado em
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19/02/2025 15:57
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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19/02/2025 13:47
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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19/02/2025 12:31
Distribuído por sorteio
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19/02/2025 00:00
Publicado em
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14/02/2025 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/02/2025 12:16
Expedição de Outros documentos.
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14/02/2025 10:50
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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14/02/2025 10:14
Processo Cadastrado
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13/02/2025 15:59
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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