02/09/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000224-91.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Guilherme Garcia Borges - Kaue Valentim Cangussu, - Ante o exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ R$ 2.830,00 (dois mil oitocentos e trinta reais) ao requerente, a título de danos materiais, com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e com juros de mora desde a citação.

A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela SELIC deduzido o IPCA (art. 406 do Código Civil).

Havendosucumbênciarecíproca, CONDENO as partes ao rateio das custas processuais e honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte adversa, estes fixados em 10% sobre a condenação, observada a gratuidade de justiça concedida para ambas as partes.

Se for o caso, expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor dos patronos que atuaram nos autos por meio doconvêniocelebrado entre aOAB/SP e a Defensoria Pública.

Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais.

P.I.C. - ADV: JULIANA FARIA DA SILVA ROCHA (OAB 510193/SP), LUCIANO RAMOS DA SILVA (OAB 239339/SP)
01/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/08/2025 08:58

Conclusos para julgamento
09/08/2025 17:33

Conclusos para despacho
04/07/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 09:15

Conclusos para julgamento
11/06/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 18:39

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:36

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 16:44

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 16:16

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 16:15

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 16:09

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 15:22

Juntada de Petição de Réplica
29/04/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2025 15:08

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 08:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 08:01

Juntada de Mandado
21/03/2025 14:28

Expedição de Mandado.
20/02/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 08:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2025 07:37

Juntada de Certidão
30/01/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 13:29

Expedição de Carta.
30/01/2025 13:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/01/2025 10:23

Conclusos para despacho
21/01/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 09:13

Conclusos para despacho
14/01/2025 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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