15/09/2025 11:19

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006938-38.2024.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Eliana Aparecida Valim - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para o efeito de condenar a autarquia a pagar ao autor, a partir da data da cessação do benefício anterior, auxílio acidente.

Observada a prescrição quinquenal, os valores atrasados deverão ser pagos de uma só vez, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-e, incidente a partir da data em que o pagamento deveria ter sido efetuado; e de juros de 1% ao mês, devidos a partir da citação, observando-se, quanto aos juros, a Lei n.11.960/09 em relação às parcelas vencidas após sua vigência.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento de verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, excluindo-se as parcelas vincendas (Súmula 111 do STJ).

Ante a natureza alimentar do benefício e em razão da condição de saúde do autor, concedo tutela antecipada em sentença e determino que implante o benefício concedido no prazo de 30 dias. - ADV: JULIANA SENHORAS DARCADIA CORSI (OAB 255173/SP)
04/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:13

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:13

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 09:28

Conclusos para julgamento
03/09/2025 09:27

Expedição de Certidão.
13/07/2025 00:52

Suspensão do Prazo
11/06/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 08:16

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 13:18

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:17

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
18/05/2025 08:50

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:55

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 10:14

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:13

Ato ordinatório
25/04/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 08:51

Expedição de Certidão.
27/01/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 14:25

Expedição de Certidão.
24/01/2025 14:24

Ato ordinatório
23/01/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 15:57

Expedição de Certidão.
16/01/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 10:48

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:24

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:17

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2024 08:28

Expedição de Certidão.
20/09/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 09:03

Expedição de Certidão.
17/09/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 15:33

Não Concedida a Medida Liminar
13/09/2024 11:12

Conclusos para despacho
04/09/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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