04/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000929-91.2025.8.26.0405 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Flex Ambiental -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro material).

Com efeito, os embargos de declaração visam a supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes.

Nos termos do artigo 94, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, o pedido de falência por impontualidade deve ser instruído com os títulos executivos, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 9º da mesma lei, acompanhados, em qualquer hipótese, dos instrumentos de protesto para fim falimentar, nos termos da legislação específica.

Dessa forma, não procede a alegação do embargante de que seria desnecessária, para o ajuizamento da ação, a apresentação do protesto formalmente lavrado e expedido.

Anoto, ainda, que eventuais insurgências das partes quanto ao teor da decisão embargada deverão ser manifestadas por meio da via recursal adequada.

Portanto, não há vício conforme alegado, permanecendo a decisão tal como fora lançada.

Int. - ADV: GUSTAVO BUENO BEZERRA (OAB 436287/SP)
03/09/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/08/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 16:25

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 20:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 11:25

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
27/05/2025 16:59

Conclusos para despacho
26/05/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 16:53

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 19:57

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 10:15

Conclusos para despacho
24/04/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 11:56

Conclusos para despacho
28/03/2025 18:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 14:22

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 12:53

Conclusos para despacho
27/02/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 18:38

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2025 11:36

Conclusos para decisão
04/02/2025 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/02/2025 14:27

Recebidos os autos do Outro Foro
04/02/2025 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/02/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/02/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/01/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 15:47

Determinada a Redistribuição dos Autos
20/01/2025 09:44

Conclusos para despacho
16/01/2025 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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