04/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1167623-63.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Omni Banco S.A. -

Vistos.

A decisão lançada está adequadamente fundamentada, não havendo que se falar em omissão, obscuridade ou contradição no quantum decidido.

No caso em tela, pretende a embargante, ao que parece, a pretexto de sanar suposto vício de omissão, obscuridade ou contradição, alterar o mérito da decisão proferida.

Ocorre que a jurisprudência tem o entendimento pacífico no sentido de que: É incabível nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando-se ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência do resultado final.

Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 304/412).

Note-se que se aplica ao caso destes embargos de caráter infringente: Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração não de substituição (STJ-1a Turma, REsp 15.774-0-SP-EDc., rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.93, p. 24.895, 2a col., em.).

Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO, pelas razões declinadas, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

Intimem-se. - ADV: CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), RICARDO FELIPE DE MELO (OAB 347221/SP)
03/09/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:44

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/09/2025 06:16

Conclusos para decisão
02/09/2025 19:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 15:11

Decisão Interlocutória de Mérito
22/08/2025 11:20

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:54

Decisão Interlocutória de Mérito
30/06/2025 12:45

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 12:15

Ato ordinatório
20/05/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 19:56

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 12:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 12:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2025 15:51

Expedição de Mandado.
13/03/2025 13:02

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 17:46

Conclusos para despacho
26/02/2025 15:16

Conclusos para despacho
29/01/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 15:44

Conclusos para despacho
28/11/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 12:40

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 16:00

Juntada de Mandado
21/11/2024 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 16:20

Expedição de Mandado.
10/10/2024 12:25

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 15:35

Decisão Interlocutória de Mérito
08/10/2024 14:24

Conclusos para despacho
04/10/2024 11:38

Conclusos para despacho
12/09/2024 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 12:50

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 13:17

Conclusos para despacho
27/08/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 11:51

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 12:36

Decisão Interlocutória de Mérito
19/08/2024 18:31

Conclusos para despacho
12/08/2024 13:23

Conclusos para despacho
16/07/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 12:23

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 16:19

Ato ordinatório
04/07/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 11:37

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 12:05

Conclusos para despacho
13/05/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 11:48

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 19:02

Conclusos para despacho
28/04/2024 11:52

Suspensão do Prazo
27/03/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 11:06

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 12:00

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/02/2024 09:45

Bloqueio/penhora on line
26/02/2024 17:31

Conclusos para decisão
16/02/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 16:26

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 13:31

Conclusos para decisão
22/01/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2023 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2023 02:02

Juntada de Certidão
02/12/2023 02:01

Juntada de Certidão
01/12/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 14:05

Expedição de Carta.
30/11/2023 14:05

Expedição de Carta.
30/11/2023 14:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/11/2023 12:17

Conclusos para decisão
28/11/2023 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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