09/09/2025 07:53

Expedição de Certidão.
08/09/2025 07:56

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:45

Conclusos para despacho
05/09/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 07:36

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:58

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 13:19

Conclusos para decisão
29/08/2025 10:45

Juntada de Petição de Contra-razões
28/08/2025 10:42

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 10:35

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2025 07:32

Expedição de Certidão.
22/08/2025 05:03

Expedição de Certidão.
22/08/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015518-23.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sandro Pires -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Fundamento e decido.

Trata se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil.

No caso "sub judice" a parte autora pretende a condenação da requerida ao cômputo do tempo de serviço para concessão de quinquênio, sexta parte e demais vantagens equivalentes que deveriam ter sido adquiridas entre 28/05/2020 a 31/12/2021 e ficaram suspensas pela Lei Complementar nº 191/2022.

Ocorre que, oportunizado à Fazenda a comprovar o cumprimento da determinação de Lei Federal, a mesma providenciou as publicações que comprovaram a contagem do tempo que ficou suspensa entre maio/2020 a dezembro de 2021.

Portanto, ocorreu, no presente feito, acolho a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o documento de fls. 129/140 demonstram a implantação de adicional temporal de serviço, bem como concessão de licença prêmio e conversão em pecúnia, inclusive.

Ante o exposto, reconheço a a falta de interesse processual e julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995.

P.

I.

C. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)
21/08/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:54

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
19/08/2025 15:58

Conclusos para julgamento
19/08/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 08:03

Expedição de Certidão.
16/08/2025 07:14

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 13:20

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 15:14

Conclusos para julgamento
12/08/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:58

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 15:23

Conclusos para despacho
06/08/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 11:20

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 14:42

Conclusos para julgamento
18/07/2025 14:27

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 14:48

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 18:55

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 13:08

Expedição de Mandado.
03/07/2025 13:08

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/06/2025 14:36

Conclusos para despacho
27/06/2025 14:35

Mudança de Magistrado
27/06/2025 14:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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