TJSP - 1001780-12.2024.8.26.0100
1ª instância - 02 Falencias, Recuperacao Judicial e Conflitos Relacionados a Arbitragem de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001780-12.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Gerenconsult Geotecnia e Engenharia Ltda. - Joao Mirailson Campos Oliveira - Veritas Regimes de Resolução Empresarial Eireli -
Vistos.
Trata-se de habilitação de crédito trabalhista ajuizada por Gerenconsult Geotecnia e Engenharia Ltda., em face de Joao Mirailson Campos Oliveira, em que pleiteia a inclusão ao QGC de R$ 20.272,10, não apurados na fase administrativa, em favor do impugnado.
A Administradora Judicial apresentou parecer contábil (fls. 69/71 e 113/121), nos quais entende pela procedência desta habilitação, opinando pela habilitação de crédito trabalhista, no valor de R$ 20.272,10.
Por fim, a Recuperanda, à fls. 123, manifestou-se concordando com o parecer da Administradora Judicial, pugnando pela procedência do presente incidente, à inclusão. É o Relatório.
Decido.
A impugnante entende ser devido o crédito trabalhista no valor de R$ 20.272,10 em favor do credor impugnado.
Ocorre que o Termo de Rescisão apresentado (fls. 9) não foi assinado pelo credor, de forma que não se pode presumir a sua anuência aos valores listados.
No caso dos autos, houve determinação de intimação do impugnado por edital.
No entanto, revendo os autos, diante do quadro apresentado, entendo que não é cabível a intimação ficta do impugnado, se nem mesmo possui ciência dos valores aqui apresentados.
Ademais, a competência para apuração do seu valor é da Justiça do Trabalho, e não deste juízo, nos termos do art. 6º, §2º da Lei 11.101/2005.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a habilitação de crédito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.
Oportunamente, arquivem-se.
Int. - ADV: JOSE MORETZSOHN DE CASTRO (OAB 44423/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), LUANA PENA DE RESENDE (OAB 416805/SP), LARISSA SANTOS DE SOUSA (OAB 441605/SP), CAROLINE QUARESMA PICCINATO DA CRUZ (OAB 424923/SP), RICARDO ANTUNES SILVA (OAB 425464/SP) -
04/09/2025 10:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 19:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/06/2025 16:17
Conclusos para despacho
-
30/05/2025 14:49
Conclusos para decisão
-
27/05/2025 16:24
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 16:03
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2025 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 13:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2025 21:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/04/2025 15:50
Conclusos para decisão
-
22/04/2025 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 18:14
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2025 11:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2025 17:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/04/2025 16:52
Conclusos para decisão
-
25/02/2025 09:23
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2025 09:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2025 16:47
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2025 11:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2025 09:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/02/2025 16:44
Expedição de Outros documentos.
-
04/02/2025 18:58
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2025 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2025 10:16
Expedição de Certidão.
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31/01/2025 16:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/01/2025 14:37
Conclusos para decisão
-
20/01/2025 08:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2025 13:54
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/01/2025 15:29
Suspensão do Prazo
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22/12/2024 04:02
Suspensão do Prazo
-
18/12/2024 16:34
Ato ordinatório
-
17/12/2024 08:27
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/12/2024 06:45
Juntada de Certidão
-
03/12/2024 15:44
Expedição de Carta.
-
02/12/2024 14:09
Expedição de Certidão.
-
29/11/2024 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2024 16:36
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2024 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2024 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2024 19:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/11/2024 16:05
Conclusos para decisão
-
05/11/2024 11:37
Juntada de Petição de parecer
-
31/10/2024 15:37
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 15:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/10/2024 15:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/10/2024 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2024 16:55
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2024 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2024 19:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/10/2024 16:18
Conclusos para decisão
-
18/10/2024 00:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2024 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2024 18:14
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2024 13:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2024 19:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/10/2024 16:16
Conclusos para decisão
-
30/09/2024 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2024 15:31
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2024 13:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2024 19:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2024 16:35
Conclusos para decisão
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06/08/2024 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2024 10:44
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2024 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2024 20:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/05/2024 16:45
Conclusos para decisão
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14/05/2024 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2024 15:28
Certidão de Publicação Expedida
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07/05/2024 10:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2024 10:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2024 13:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/05/2024 13:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/03/2024 13:06
Conclusos para decisão
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19/02/2024 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2024 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 04:39
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2024 11:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2024 09:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/01/2024 16:11
Conclusos para decisão
-
09/01/2024 11:14
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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