08/09/2025 16:23

Juntada de Petição de Contra-razões
01/09/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000833-38.2025.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Elza Claudio de Oliveira -

Vistos.

Porque tempestivo, RECEBO o recurso inominado interposto pela requerida em ambos os efeitos (suspensivo e devolutivo), tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei 12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de execução provisória, em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública, devendo ser aguardado o trânsito em julgado. Às contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099/95, artigo 42, parágrafo 2º).

Após, com ou sem resposta, SUBAM os presentes autos ao Egrégio Colégio Recursal desta Circunscrição, com as nossas homenagens, fazendo-se as anotações de costume.

Intimem-se. - ADV: CESAR AUGUSTO DA COSTA (OAB 148429/SP)
29/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 11:03

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:10

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:14

Julgada Procedente a Ação
24/07/2025 09:28

Conclusos para julgamento
23/07/2025 13:47

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 12:28

Conclusos para despacho
10/07/2025 11:08

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 14:58

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 13:43

Expedição de Mandado.
07/07/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 09:32

Conclusos para despacho
04/07/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 10:29

Ato ordinatório
24/06/2025 16:03

Mudança de Magistrado
24/06/2025 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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