01/09/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
29/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
29/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46 e 47
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000215-07.2025.8.26.0009/SP RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Inviável o recebimento do recurso, porquanto não preenchido um de seus pressupostos objetivos.

Nos termos do parágrafo 1º do artigo 42 da Lei 9.099/95, o preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Dos autos denota-se que a recorrente, PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., CNPJ: 08.***.***/0001-01, não efetuou o recolhimento integral do preparo recursal, conforme se infere da documentação juntada no evento 54/56.

Verifico que ocorreu somente o recolhimento das custas atinentes ao Recurso Inominado, não havendo o pagamento das custas iniciais devidas, conforme legislação de regência e amplamente detalhado na parte final da sentença de mérito.

Inicialmente, a parte recorrente não recolheu o preparo calculado automaticamente pelo sistema EPROC, o que, como se verá, levou ao erro no recolhimento.

Conforme a planilha retro, verifica-se que a parte recorrente, PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., CNPJ: 08.***.***/0001-01, recolheu apenas a taxa de preparo corretamente, recolhendo A MENOR as custas iniciais, isso porque, somando-se as rubricas de preparo e de custas iniciais, a parte deveria ter recolhido um total de R$ 1.815,55, sendo R$ 543,73, a título de custas iniciais e R$ 1.271,82, a título de preparo de 4% sobre o proveito econômico do recurso, expressamente indicado no capítulo dos pedidos do evento 56, RecIno1, fls. 8/9, contudo, a referida parte só recolheu o valor de R$ 1.436,26, a título de preparo, conforme evento 55, sendo o recurso deserto. Por fim, importa ressaltar ainda que nos termos do ENUNCIADO 80 do FONAJE, o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva. Assim, JULGO DESERTO o recurso interposto pela parte recorrente-requerida, PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., recolhimento insuficiente do preparo, nos termos da lei estadual nº 11.608/2003 - alterada pela lei estadual nº 15.855 de 02 de julho de 2015 , bem como pelo provimento CG nº 1530/2021 – alterado pelo comunicado CG nº 489/2022. À serventia, oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado da sentença retro. No âmbito do sistema EPROC (Infoeproc nº 17 - Cumprimento de Sentença - https://www.tjsp.jus.br/eproc/InfoEproc/Info_Eproc?id=34), o cumprimento de sentença deve ser distribuído, por dependência dos autos principais, como petição inicial, não havendo, por ora, incidente processual de cumprimento de sentença como ocorria no sistema SAJ.

Ao peticionar, é importante atribuir classe (Cumprimento de Sentença) e assunto (conforme o tipo de título judicial) apropriados.

No campo “Processo originário”, o peticionante informa o número do processo originário. É a partir dessa informação que o sistema vincula o cumprimento de sentença aos autos de origem.

Decorrido prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Int.

São Paulo, 28/08/2025.
28/08/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 12:53

Terminativa - Julgado deserto o recurso de Apelação
28/08/2025 11:57

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:57

Juntado(a)
19/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 38
18/08/2025 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado. Guia: 30100 Situação: Em aberto.
18/08/2025 17:53

Link para pagamento - Guia: 30100, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=29572&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=processo_movimento_consultar
18/08/2025 17:53

Juntada - Guia Gerada - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - Guia 30100 - R$ 1.436,26
18/08/2025 17:53

Juntada de Petição
15/08/2025 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 20887, Subguia 20406 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.436,26
15/08/2025 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 20889, Subguia 20408 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 111,06
14/08/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47
13/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47
12/08/2025 14:21

Link para pagamento - Guia: 20889, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=20408&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
12/08/2025 14:21

Juntada - Guia Gerada - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - Guia 20889 - R$ 111,06
12/08/2025 14:21

Link para pagamento - Guia: 20887, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=20406&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_gerar_g
12/08/2025 14:21

Juntada - Guia Gerada - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - Guia 20887 - R$ 1.436,26
12/08/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 14:04

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/08/2025 11:04

Conclusos para decisão
11/08/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
04/08/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38
01/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38
31/07/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:50

Julgado procedente em parte o pedido
15/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
11/07/2025 13:38

Conclusos para julgamento
11/07/2025 13:33

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
11/07/2025 13:32

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 25 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
10/07/2025 00:00

Juntada de Petição
04/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
02/07/2025 12:23

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
26/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
24/06/2025 13:50

Juntada de Petição
23/06/2025 19:38

Juntada de Petição
18/06/2025 18:57

Juntada de Petição
16/06/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
13/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
12/06/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 16:03

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
07/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 15
03/06/2025 17:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 - Ciência no Domicílio Eletrônico
03/06/2025 14:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 14:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 14:31

Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 12
03/06/2025 14:31

Determinada a citação
03/06/2025 13:21

Conclusos para decisão
26/05/2025 11:51

Juntada de Petição
15/05/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
15/05/2025 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/05/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/05/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 19:35

Determinada a emenda à inicial
09/05/2025 16:12

Conclusos para decisão
09/05/2025 14:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2025 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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