15/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 16:06

Conclusos para despacho
11/09/2025 10:58

Conclusos para despacho
11/09/2025 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:20

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
04/09/2025 09:20

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002409-71.2025.8.26.0319 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Aparecida Perazzoli Ferrreira - Valtencir Ferreira - - Cátia Cristina Ferreira Matos -

Vistos.

Trata-se de arrolamento dos bens deixados por falecimento de JAIR FERREIRA, ocorrido aos 31 de maio de 2025 (fls. 01-02).

A senhora MARIA APARECIDA PERAZZOLI FERREIRA, viúva-meeira e primeira requerente foi nomeada para o cargo de inventariante (fls. 43-44).

A inventariante aditou a exordial, apresentou a partilha amigável, comprovou o recolhimento da taxa judiciária e juntou a certidão de inexistência de testamentos (fls. 48-58).

Na sequência, comprovou o protocolo do procedimento administrativo e comprovou o recolhimento do imposto causa-mortis (fls. 62-71).

Denota-se, pela analise do expediente, que a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Governo do Estado de São Paulo homologou os lançamentos efetuados e constantes da Declaração de ITCMD e certificou que os débitos tributários eventualmente gerados na referida declaração encontram-se extintos (fl. 68).

Isto posto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a Partilha Amigável (fls. 48-53).

Atribuo aos nela contemplados os seus respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros (CPC, art. 659).

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a desistência do prazo recursal (art. 1.000, § único).

Diante do rito sumário, este se processa independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie (art. 660).

No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio (art. 662).

Eventual diferença do imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária (§ 2º). É dispensada a intimação da SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamentos e Inventários (CPC, art. 659, § 2º) (CGJ/SPI, Comunicado 1.252/2019).

Transitada em julgado, lavre-se lavre-se formal de partilha e arquivem-se os autos com a observância das formalidades.

No caso de expedição do formal de partilha na forma física, as peças serão impressas pelo cartório e rubricadas pelo escrivão, desde que recolhida a taxa respectiva (Lei 11.608/03, art. 2º, § único, V e NSCGJ, Prov. 30/13, art. 1.273, § único).

P.

R.

I.. - ADV: OSCAR GALLI (OAB 77838/SP), OSCAR GALLI (OAB 77838/SP), OSCAR GALLI (OAB 77838/SP)
03/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:47

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
02/09/2025 17:16

Conclusos para julgamento
02/09/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 17:09

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 17:09

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 17:09

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 17:00

Conclusos para despacho
02/09/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2025 12:14

Recebida a Petição Inicial
15/08/2025 13:59

Conclusos para decisão
14/08/2025 12:09

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 18:30

Recebida a Petição Inicial
14/07/2025 11:55

Conclusos para decisão
14/07/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 09:20

Conclusos para despacho
11/07/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:45

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
10/07/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 12:54

Conclusos para decisão
10/07/2025 11:44

Conclusos para despacho
08/07/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 10:48

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
03/07/2025 10:25

Conclusos para decisão
03/07/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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