09/09/2025 07:30

Expedição de Certidão.
08/09/2025 23:58

Despacho
08/09/2025 14:20

Conclusos para despacho
05/09/2025 06:53

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 29/08/2025 1000934-74.2025.8.26.0030; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANDRÉ LUIZ DE MACEDO; Fórum de Apiaí; JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000934-74.2025.8.26.0030; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Sara Regina dos Santos Oliveira; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
29/08/2025 14:43

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:18

Expedido Termo de Intimação
29/08/2025 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/08/2025 13:13

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000934-74.2025.8.26.0030 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Apiaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sara Regina dos Santos Oliveira -

Vistos.

Pretende o agravante seja reformada decisão monocrática que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário, em virtude do v.

Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C.

Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 163.

Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.

Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:30

Despacho
27/08/2025 11:05

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 11:04

Subprocesso Cadastrado
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000934-74.2025.8.26.0030 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Apiaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sara Regina dos Santos Oliveira -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 17:59

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:52

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:20

RE - Despacho - Prejudicado
25/08/2025 12:20

Despachos da Presidência
22/08/2025 06:43

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:55

Conclusos para despacho
20/08/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 08:36

Expedição de Certidão.
11/08/2025 17:41

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:27

Prazo Intimação - 15 Dias
11/08/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:38

Despacho
11/08/2025 11:29

Expedição de Certidão.
09/08/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 11:30

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:30

Prazo Intimação - 15 Dias
08/08/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 15:29

Conclusão
29/07/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:02

Julgado Virtualmente
28/07/2025 10:31

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 06:57

Expedição de Certidão.
25/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 13:39

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:13

Expedido Termo de Intimação
23/06/2025 11:45

Distribuído por sorteio
18/06/2025 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/06/2025 16:49

Processo Cadastrado
17/06/2025 17:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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