03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008995-03.2024.8.26.0597 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sertãozinho - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: André Gustavo de Souza - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.

RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, INCIDINDO SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS, NO PERÍODO DE CINCO ANOS ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL; (II) A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IRDR TEMA 47; (III) A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AUTOR; E (IV) A AUTORIDADE DA COISA JULGADA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS. RAZÕES DE DECIDIR A PRESCRIÇÃO NÃO OCORREU, POIS, A AÇÃO DE COBRANÇA FOI PROPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL, CONSIDERANDO A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. A SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO É CABÍVEL, POIS A COISA JULGADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO É ANTERIOR À ORDEM DE SUSPENSÃO DO IRDR. A ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO SE SUSTENTA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF SOBRE A DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PRÉVIA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. A AUTORIDADE DA COISA JULGADA IMPEDE A REDISCUSSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS, JÁ DEFINIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPEDE A PRESCRIÇÃO. 2.

A COISA JULGADA PREVALECE SOBRE DECISÕES POSTERIORES EM INCIDENTES PROCESSUAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 9º; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129; LEI Nº 9.099/95, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119 DE REPERCUSSÃO GERAL; TJSP, SÚMULA 128. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 13:54

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:52

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 13:22

Julgado Virtualmente
25/08/2025 19:53

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 19:23

Conclusos para despacho
25/08/2025 08:02

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:34

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:03

Expedido Termo de Intimação
14/08/2025 10:53

Distribuído por sorteio
13/08/2025 11:51

Processo Cadastrado
12/08/2025 14:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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