05/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502022-68.2025.8.26.0393 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ÉLITON DIONES MARCELINO - Dessa forma, em consonância com o parecer ministerial, MANTENHO a prisão preventiva de ÉLITON DIONES MARCELINO, em revisão realizada nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP.

Anote-se no sistema SAJ, conforme Comunicado CG nº 78/2020, remetendo feito para a fila adequada. 2.

Do recebimento da denúncia e da designação da audiência de instrução Pelo que se depreende dos autos, a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, pois dela consta a exposição do fato criminoso, com as suas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado e a classificação do delito, estando ausentes as hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 daquele mesmo diploma legal (na redação dada pela Lei 11.719/08).

A propósito: "A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, [...]" (RHC 109.666/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 20/8/2019) (...)" (v.

STJ, AgRg no RHC 195.808/RJ, Ministro Jesuíno Rissato (Des.

Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) Assim, analisando a peça acusatória em cotejo com o que consta do inquérito policial, observo haver justa causa para a persecução penal, já que vem embasada em provas da existência de fato que constitui crime em tese e indícios da autoria a justificar o oferecimento da denúncia.

Se os fatos descritos efetivamente ocorreram como relatados, e se o acusado tem ou não responsabilidade criminal, é questão a ser melhor avaliada durante a instrução criminal, já que os elementos de prova produzidos até o presente momento possibilitaram o prosseguimento do feito.

Diante do exposto, recebo a denúncia oferecida em desfavor de ÉLITON DIONES MARCELINO.

Nesse passo, considerando o disposto no Comunicado CG n° 208/2022, realizado o prévio agendamento junto à sala virtual da unidade prisional, designo o DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2025, ÀS 13:30 HORAS para a realização de audiência de instrução, debates e julgamento (híbrida), a ser realizada, PREFERENCIALMENTE, por meio de videoconferência, utilizando-se, para tanto, a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com acesso à internet (passo a passo, ao final impresso).

Em caso de impossibilidade de participação remota, por ausência de recursos tecnológicos, por exemplo, devem os interessados comparecerem na sala de Audiências da Vara Única da Comarca de Tambaú (endereço no cabeçalho).

A sala de audiência virtual pode ser acessada no seguinte endereço eletrônico: http://tiny.cc/r4rr001 (digitar o link na barra de endereço do navegador web, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa Microsoft Teams).

O acesso também está liberado por meio da leitura do QRcode ao final impresso.

Solicitamos o acesso com no mínimo 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos.

Anote-se que, por ocasião da intimação, nos casos em que o interessado manifestar seu interesse em participar da audiência no formato virtual, por possuir aptidão e recursos tecnológicos para tanto, o senhor Oficial de Justiça deverá solicitar o número de telefone (whatsapp) e o e-mail para envio do link.

Em caso negativo, deverá orientá-lo a comparecer pessoalmente no Fórum local.

Indefiro o pedido da defesa para apresentação do rol de testemunhas posteriormente, tendo em vista que, nos termos do art. 396-A do CPP, este deve ser apresentado durante a peça defensiva.

Expeça-se o necessário para a realização do ato.

Intimem-se, requisitem-se e cumpra-se.

Ciência ao Ministério Público.

SERVIRÁ ESTA DECISÃO ASSINADA COMO MANDADO. - ADV: KAYANN DE SOUZA SILVÉRIO (OAB 405435/SP)
04/09/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:33

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:32

Recebida a denúncia
27/08/2025 11:36

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:36

Evoluída a classe de 279 para 300
27/08/2025 10:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 03/12/2025 01:30:00, Vara Única.
22/08/2025 09:28

Conclusos para decisão
21/08/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 17:52

Juntada de Petição de resposta à acusação
11/08/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 10:43

Juntada de Ofício
08/08/2025 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2025 10:37

Juntada de Mandado
16/07/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 11:34

Expedição de Certidão.
14/07/2025 20:47

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 12:40

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 12:39

Expedição de Mandado.
11/07/2025 12:37

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:43

Conclusos para despacho
04/07/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 12:43

Conclusos para despacho
01/07/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 12:40

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/06/2025 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/06/2025 15:02

Recebidos os autos do Outro Foro
30/06/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/06/2025 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/06/2025 13:33

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/06/2025 18:25

Conclusos para despacho
28/06/2025 17:42

Evoluída a classe de 279 para 300
28/06/2025 12:42

Juntada de Petição de Denúncia
27/06/2025 12:40

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 11:55

Expedição de Ofício.
07/06/2025 21:30

Expedição de Certidão.
07/06/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 16:17

Juntada de Mandado
06/06/2025 15:05

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 13:27

Expedição de Mandado.
06/06/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:12

Juntada de Certidão
06/06/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
05/06/2025 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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