05/09/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001171-05.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Josué Perboni -

Vistos.

Considerando que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS integra o polo passivo da presente demanda, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Estadual para apreciar e julgar a causa, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar causas em que autarquia federal figure como parte.

Assim sendo, declino da competência em favor da Justiça Federal de São Carlos/SP, à qual caberá o regular processamento do feito.

Determino a remessa dos autos à Seção Judiciária Federal de São Paulo - Subseção Judiciária de São Carlos, com as cautelas de praxe.

Intime-se. - ADV: GUILHERME ISCHI SILVA (OAB 514488/SP)
04/09/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 15:21

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:59

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Decisão • Arquivo

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