TJSP - 0533711-97.1988.8.26.0053

1ª instância - Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE VOTORANTIM

CNPJ: 46.634.051/0001-76

Advogados

CARLOS HENRIQUE DE LIMA ALVES VITA

OAB: 232496/SP

CPF *19.***.*02-09

EDUARDO NELSON CANIL REPLE

OAB: 50644/SP

CPF *13.***.*38-04

EDUARDO NELSON CANIL REPLE

OAB: 50644/SP

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

FAZENDA DO ESTADO

Advogados

MARCELO ROBERTO BOROWSKI

OAB: 123352/SP

CPF *24.***.*54-09

PAULO GONCALVES DA COSTA JR

OAB: 88384/SP

CPF *88.***.*85-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 02:34

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2025 11:20

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2025 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0533711-97.1988.8.26.0053 (053.88.533711-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Município de Votorantim -

    Vistos. 1- Fls. 720/721, 946/948 e 984: Em que pese o alegado verifica-se que não como se acolher a manifestação de fls. 946/948, neste momento, uma vez que o Tema 810 do STF afeta diretamente a aplicação da Lei 11.960/2009 (mais especificamente o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 2- Desta forma, esclareça as partes juntando nos autos as planilhas de valores, o quais entendem devidos. 3- Cumprido o item 02 desta decisão, tornem os autos conclusos para deliberações.

    Intime-se e cumpra-se. - ADV: EDUARDO NELSON CANIL REPLE (OAB 50644/SP), CARLOS HENRIQUE DE LIMA ALVES VITA (OAB 232496/SP)

  • 02/09/2025 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 11:48

    Deferido o Pedido

  • 07/08/2025 16:30

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2025 07:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2025 15:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2025 15:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/06/2025 03:49

    Suspensão do Prazo

  • 22/04/2025 03:06

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 14:41

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 14:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2025 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2025 03:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2025 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 12:44

    Deferido o Pedido

  • 22/02/2025 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 10:48

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2025 12:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2025 08:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2025 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 17:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/01/2025 11:58

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2024 12:54

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2024 02:15

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2024 14:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2024 11:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2024 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 12:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/04/2024 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2024 10:28

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2024 23:30

    Suspensão do Prazo

  • 10/12/2023 01:46

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 08:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 06:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2023 12:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2023 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 11:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2023 16:31

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2022 02:13

    Suspensão do Prazo

  • 18/12/2022 23:00

    Suspensão do Prazo

  • 04/12/2022 06:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2022 21:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2022 02:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2022 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 14:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/11/2022 17:06

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2022 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2022 13:20

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 22/03/2022 14:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 18/11/2021 12:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2021 12:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2021 14:42

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 15/09/2021 12:51

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 10/09/2021 11:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2021 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2021 16:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2021 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2021 14:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/02/2021 15:02

    Decisão

  • 09/11/2020 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2020 19:43

    Expedição de Ofício.

  • 18/02/2020 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2020 13:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2020 11:40

    Decisão

  • 05/11/2019 16:45

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2019 16:41

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2019 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2019 12:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2019 12:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2019 17:20

    Recebidos os autos do Advogado

  • 27/06/2019 11:34

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 26/06/2019 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2019 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2019 13:11

    Ato ordinatório

  • 25/06/2019 13:06

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 18/06/2019 12:53

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 04/04/2018 13:41

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 02/04/2018 14:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 16/03/2018 10:22

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 01/03/2018 16:06

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2017 12:28

    Recebidos os autos do Advogado

  • 24/11/2017 15:46

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 13/11/2017 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2017 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2017 08:53

    Decisão

  • 02/11/2017 09:44

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2017 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2017 15:20

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 09/09/2017 13:27

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 05/09/2017 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2017 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2017 17:05

    Decisão

  • 14/08/2017 18:03

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2017 12:25

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/07/2017 14:10

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 13/06/2017 12:09

    Decisão

  • 18/03/2014 10:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2014 12:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2014 17:04

    Decisão

  • 27/02/2014 11:00

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2013 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/04/2013 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 05/04/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/03/2013 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/03/2013 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 14/03/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/02/2013 00:00

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 24/09/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 23/04/2012 00:00

    Decisão

  • 20/04/2012 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2011 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 05/09/2011 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 22/08/2011 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/06/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino

  • 07/06/2011 00:00

    Decisão

  • 13/05/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/05/2010 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 11/05/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/02/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/02/2010 00:00

    Decisão

  • 19/02/2010 00:00

    Decisão

  • 17/02/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/02/2010 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/02/2010 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 20/01/2010 00:00

    Decisão

  • 20/01/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/06/2005 00:00

    Transferência para outra Seção/Vara

  • 29/12/1988 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2005

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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