TJSP - 0063077-44.2003.8.26.0562
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0063077-44.2003.8.26.0562 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Município de Santos - Apelado: Adelaide Rossini de Jesus - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, LASTREADA NA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1184 DO STF.
INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE.
PRETENSÃO À REFORMA.
ACOLHIMENTO.
DECURSO DO PRAZO ÂNUO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 1º, §1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 SEM EFETIVA CONSTRIÇÃO DE BENS QUE DECORREU DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULO LOCALIZADO EM PESQUISA RENAJUD, APRESENTADO AINDA EM 2018.
FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA.
DEMORA ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO C.
STJ.
PRECEDENTE DESTE E.
TJSP.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Coutinho Marques Rodrigues Magalhães (OAB: 214375/SP) (Procurador) - Adelaide Rossini de Jesus (OAB: 27024/SP) - 1º andar -
04/08/2025 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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24/07/2025 10:35
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 06:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 14:12
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 20:02
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 22:59
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2025 22:57
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2025 13:24
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 13:24
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
25/04/2025 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2025 10:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2025 18:47
Conclusos para despacho
-
23/04/2025 18:31
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 18:31
Ato ordinatório
-
23/03/2025 22:22
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
17/01/2025 16:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
19/12/2024 15:45
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
10/12/2024 13:18
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
03/12/2024 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2024 09:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2024 17:24
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
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29/01/2019 12:02
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
25/12/2018 04:51
Suspensão do Prazo
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09/11/2018 04:12
Suspensão do Prazo
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26/10/2018 22:32
Suspensão do Prazo
-
17/10/2018 13:27
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
15/10/2018 16:40
Decisão Determinação
-
03/04/2017 10:08
Proferido Despacho
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08/03/2017 11:47
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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21/02/2017 11:28
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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14/02/2017 15:39
Decisão
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14/02/2017 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/12/2016 09:53
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2016 14:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2016 10:51
Recebidos os autos da Conclusão
-
24/10/2016 15:06
Decisão
-
17/10/2016 15:57
Conclusos para despacho
-
20/09/2016 14:54
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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13/09/2016 11:13
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
02/09/2016 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2015 18:40
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2015 14:43
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
15/09/2015 13:07
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
28/08/2015 14:45
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
28/08/2015 11:41
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
20/08/2015 18:46
Decisão Determinação
-
21/05/2014 16:00
Proferido Despacho
-
03/05/2013 12:00
Mudança de Classe Processual
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
23/11/2011 14:11
Recebimento de Carga
-
23/11/2011 12:00
Aguardando Providências
-
09/11/2011 14:27
Carga Outro
-
02/08/2011 12:00
Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento
-
08/07/2011 12:00
Aguardando Providências
-
07/07/2011 12:00
Despacho Proferido
-
01/07/2011 12:00
Aguardando Providências
-
17/03/2010 12:00
Aguardando Providências
-
17/03/2010 11:39
Recebimento de Carga
-
08/08/2008 11:06
Carga Outro
-
30/05/2008 12:00
Aguardando Mandado
-
26/05/2008 12:00
Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento
-
19/05/2008 12:00
Aguardando Expedição
-
15/05/2008 12:00
Despacho Proferido
-
14/05/2008 12:00
Aguardando Providências
-
09/05/2008 17:24
Recebimento de Carga
-
06/05/2008 11:50
Carga Outro
-
23/04/2008 12:00
Despacho Proferido
-
16/04/2008 12:00
Conclusos para despacho
-
15/04/2008 12:00
Aguardando Prazo
-
14/04/2008 14:46
Recebimento de Carga
-
08/04/2008 10:42
Carga Outro
-
07/04/2008 12:00
Aguardando Remessa
-
06/12/2007 12:00
Aguardando Prazo
-
05/12/2007 12:00
Despacho Proferido
-
04/12/2007 12:00
Aguardando Providências
-
03/12/2007 14:03
Recebimento de Carga
-
04/09/2007 10:14
Carga Outro
-
29/08/2007 12:00
Aguardando Remessa
-
29/08/2007 12:00
Despacho Proferido
-
27/08/2007 12:00
Conclusos para despacho
-
22/08/2007 12:00
Aguardando Providências
-
22/08/2007 10:42
Recebimento de Carga
-
14/08/2007 09:46
Carga Outro
-
13/08/2007 12:00
Despacho Proferido
-
03/08/2007 12:00
Conclusos para despacho
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25/07/2007 12:00
Aguardando Providências
-
24/07/2007 14:56
Recebimento de Carga
-
17/07/2007 09:56
Carga Outro
-
10/07/2007 12:00
Despacho Proferido
-
12/02/2007 12:00
Aguardando Prazo
-
09/02/2007 12:00
Despacho Proferido
-
05/02/2007 12:00
Aguardando Providências
-
31/01/2007 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
25/01/2007 12:00
Aguardando Remessa
-
25/01/2007 12:00
Despacho Proferido
-
24/01/2007 12:00
Conclusos para despacho
-
24/01/2007 12:00
Despacho Proferido
-
29/12/2006 12:00
Conclusos para despacho
-
18/12/2006 12:00
Aguardando Providências
-
05/12/2006 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
23/08/2006 12:00
Despacho Proferido
-
18/08/2006 12:00
Aguardando Providências
-
04/07/2006 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
03/07/2006 12:00
Aguardando Remessa
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27/06/2006 12:00
Despacho Proferido
-
08/02/2006 12:00
Processo Incidental
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2003
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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