05/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001940-52.2021.8.26.0129 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Agropecuária Barra Nova Ltda - - Rio Verde Energia Renovável Ltda. -

Vistos.

Fls.527: trata-se de pedido de dilação de prazo formulado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento, por meio do Ofício nº 154/2025, para que seja concedido o prazo de 120 (cento e vinte) dias visando à manifestação sobre o cumprimento das exigências relacionadas à aprovação do Cadastro Ambiental Rural - CAR.

A parte autora apresentou manifestação contrária ao pedido, alegando que a alegada insuficiência de pessoal técnico não pode justificar o descumprimento de ordem judicial, sob pena de comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional e da razoável duração do processo, especialmente considerando que o feito tramita há quase quatro anos (fls.530/532).

Diante da complexidade técnica que envolve o cumprimento das exigências para sua aprovação, especialmente no que tange à regularização ambiental e documental, é razoável conceder prazo adicional para manifestação.

Todavia, é igualmente necessário preservar os princípios da celeridade processual e da efetividade da jurisdição, conforme preconizado pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e pelo art. 4º do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, entende-se razoável a concessão de prazo adicional para que a Secretaria possa promover as diligências necessárias, sem, contudo, comprometer o andamento regular do feito.

Assim, com vistas à harmonização entre a necessidade administrativa e os princípios processuais, defere-se parcialmente o pedido, concedendo-se o prazo de 90 (noventa) dias.

Ante o exposto, concedo o prazo de 90 dias dias para que a parte interessada se manifeste acerca do cumprimento das exigências relacionadas à aprovação do CAR.

Decorrido o prazo, oficie-se ao órgão ambiental solicitando informações acerca da regularização e análise do CAR do imóvel objeto do presente feito e sobre eventuais medidas adotadas.

Intime(m)-se. - ADV: FLAVIO CORREA DE OLIVEIRA (OAB 286565/SP), FLAVIO CORREA DE OLIVEIRA (OAB 286565/SP)
04/09/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:05

Conclusos para despacho
29/08/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 05:41

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:40

Expedição de Certidão.
27/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 09:27

Conclusos para despacho
04/08/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 14:41

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 21:07

Suspensão do Prazo
15/04/2025 07:14

Expedição de Certidão.
04/04/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:31

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:31

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 08:51

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 11:36

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 13:56

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 13:53

Expedição de Certidão.
13/09/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 23:25

Suspensão do Prazo
08/03/2024 10:17

Protocolo Juntado
08/03/2024 10:13

Expedição de Ofício.
02/03/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 10:09

Concedida a Dilação de Prazo
28/02/2024 14:53

Conclusos para despacho
28/02/2024 14:53

Juntada de Ofício
28/11/2023 03:26

Suspensão do Prazo
09/11/2023 21:27

Suspensão do Prazo
20/10/2023 02:59

Suspensão do Prazo
03/10/2023 23:42

Suspensão do Prazo
23/08/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 14:37

Expedição de Certidão.
22/08/2023 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/08/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 15:26

Concedida a Dilação de Prazo
21/08/2023 13:14

Conclusos para despacho
21/08/2023 13:13

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 10:24

Protocolo Juntado
05/06/2023 10:22

Protocolo Juntado
31/05/2023 12:48

Expedição de Ofício.
31/05/2023 12:48

Expedição de Ofício.
02/05/2023 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2023 15:38

Expedição de Certidão.
09/11/2022 12:50

Protocolo Juntado
12/09/2022 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 13:39

Protocolo Juntado
02/09/2022 10:34

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 19:47

Expedição de Ofício.
31/08/2022 19:47

Expedição de Ofício.
16/08/2022 13:58

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2022 13:12

Expedição de Certidão.
12/05/2022 13:57

Juntada de Outros documentos
13/04/2022 12:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2022 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2022 07:16

Expedição de Certidão.
29/03/2022 16:24

Protocolo Juntado
25/03/2022 13:10

Protocolo Juntado
25/03/2022 11:57

Expedição de Ofício.
25/03/2022 11:57

Expedição de Ofício.
25/03/2022 11:57

Expedição de Ofício.
22/03/2022 14:24

Expedição de Certidão.
22/03/2022 14:23

Expedição de Certidão.
22/03/2022 01:06

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2022 10:23

Decisão
23/02/2022 13:29

Conclusos para julgamento
22/02/2022 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 13:44

Expedição de Certidão.
18/02/2022 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2022 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2021 09:56

Expedição de Certidão.
16/12/2021 17:00

Decisão
07/12/2021 10:30

Conclusos para julgamento
26/11/2021 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 14:58

Expedição de Certidão.
26/11/2021 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2021 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 01:21

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2021 16:16

Expedição de Certidão.
27/10/2021 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2021 13:06

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 16:30

Conclusos para despacho
21/10/2021 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 16:24

Expedição de Certidão.
19/10/2021 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2021 16:20

Juntada de Outros documentos
19/10/2021 16:20

Juntada de Ofício
14/10/2021 01:37

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2021 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2021 22:46

Suspensão do Prazo
01/10/2021 16:59

Expedição de Certidão.
01/10/2021 16:58

Juntada de Outros documentos
01/10/2021 13:13

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 17:44

Conclusos para despacho
29/09/2021 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 17:31

Expedição de Certidão.
24/09/2021 17:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2021 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2021

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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