02/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500748-21.2025.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - MAICON MARTINS DOS SANTOS PIRES - Fls. 171/172: Não há existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato nem de causa excludente da culpabilidade do agente.

Por outro lado, não se pode falar que o fato narrado evidentemente não constitua crime, não havendo de se cogitar, pelo menos por ora, também em extinção da punibilidade.

As alegações da defesa serão apreciadas por ocasião da sentença.

O que se trouxe não implica possibilidade de absolvição sumária.

Considerando os benefícios gerados pela realização das audiências virtuais, o que permite maior acesso à Justiça, além de propiciar a celeridade na conclusão dos processos judiciais, em atenção ao princípio previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, designo para o dia 11/12/2025 às 14:00 horas, audiência de instrução, debates e julgamento, de modo virtual.

Para a realização do ato, consigno ser necessário apenas o acesso a um terminal (celular, computador ou notebook) com câmera e com internet.

Deverão as partes, em 05 dias, apresentar ao juízo os endereços de seus e-mails Deverão, também, ser apresentados os correios eletrônicos dos seus causídicos e de suas testemunhas.

A medida é exigida para que se possa exarar, virtualmente, o convite para o ato.

Ainda, no prazo comentado, deverão as partes aduzir ao juízo se existe(m) vítima(s) e/ou testemunha(s) que pretenda(m) prestar depoimento sem a visualização por outras partes.

Anoto que em se havendo testemunha ou vítima protegida legalmente, a identificação pessoal será feita em gravação separada, com a participação apenas do magistrado e do servidor.

Consigno, também, que em se havendo depoentes militares, o convite para a participação deles será exarado ao e-mail declinado pelo respectivo Batalhão.

Por fim, em se tratando de interrogatório de réu preso, a serventia entrará em contato com o estabelecimento prisional para instrumentalizar o ato virtual.

O manual de participação em audiência virtual pode ser acessado pelas partes mediante o seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual.

Observe-se o Comunicado 317/2020, CG.

Expeça-se o necessário para intimação do réu e testemunhas arroladas, inclusive mandado em CARÁTER DE URGÊNCIA ou em sistema de plantão, se o caso, devendo constar no mandado a informação de que a vítima/testemunha ou réu que não tiver condições de acessar a audiência de forma virtual deverá comparecer pessoalmente no Fórum no horário designado para a realização da audiência.

Os mandados de intimação deverão ser instruídos com QR Code, devendo o Oficial de Justiça informar à parte para que, no dia e horário designado, deverá acionar a câmera do seu celular e apontar para o código de barras a fim de ser direcionado à sala de audiência virtual.

Sem prejuízo, deverá ser realizada a colheita do número de telefone de celular eventualmente cadastrado em aplicativo de mensagens, tal como o whatsapp, para facilitar o contato.

Nos termos do artigo 1012, das NSCGJ, §3º, inciso I, expeçam-se os mandados necessários nos endereços ainda não diligenciados (em caso de vários endereços).

Cumpra-se .

Intimem-se. - ADV: CLEBER DIAS MARTINS (OAB 302451/SP)
01/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 11:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 11/12/2025 02:00:00, 3ª Vara.
28/08/2025 16:09

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
24/08/2025 22:58

Suspensão do Prazo
21/08/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 09:23

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:18

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 15:11

Protocolo Juntado
11/08/2025 11:17

Expedição de Ofício.
11/08/2025 10:44

Juntada de Mandado
11/08/2025 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 16:23

Conclusos para despacho
16/07/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 08:52

Expedição de Mandado.
15/07/2025 10:23

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 16:34

Protocolo Juntado
08/07/2025 16:28

Protocolo Juntado
08/07/2025 16:28

Juntada de Mandado
08/07/2025 09:35

Juntada de Certidão
08/07/2025 09:25

Expedição de Ofício.
08/07/2025 09:25

Expedição de Ofício.
08/07/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
08/07/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 09:06

Evoluída a classe de 279 para 283
08/07/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:27

Recebida a denúncia
07/07/2025 15:23

Conclusos para despacho
07/07/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 15:14

Juntada de Petição de Denúncia
03/07/2025 16:56

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 16:55

Evoluída a classe de 279 para 283
02/07/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/06/2025 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/06/2025 15:39

Recebidos os autos do Outro Foro
30/06/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/06/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/06/2025 14:10

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:23

Expedição de Mandado.
30/06/2025 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2025 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 10:24

Juntada de Mandado
29/06/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
29/06/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
28/06/2025 17:55

Expedição de Mandado.
28/06/2025 17:55

Expedição de Mandado.
28/06/2025 17:46

Expedição de Certidão.
28/06/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
28/06/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
28/06/2025 16:13

Expedição de Alvará.
28/06/2025 14:48

Expedição de Certidão.
28/06/2025 14:26

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
28/06/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
28/06/2025 11:11

Expedição de Certidão.
28/06/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
28/06/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
28/06/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
28/06/2025 08:57

Juntada de Certidão
28/06/2025 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 08:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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