TJSP - 4004328-22.2025.8.26.0003
1ª instância - 05 Civel de Jabaquara
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 4004328-22.2025.8.26.0003/SP AUTOR: HALSTONS KAY TIN CHENADVOGADO(A): CARLA DANIELA PINTO BARBOSA (OAB SP371656) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", desde que, nos termos do § 3º, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
A probabilidade do direito está na afirmação da parte autora de que não reconhece as compras realizadas no estabelecimento MP*PEÇASDECARRO por intermédio do Mercado Pago.
Além disso, evidente o risco de dano de difícil reparação decorrente da continuidade da cobrança por compras não realizadas e de eventual inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, em virtude dos efeitos deletérios produzidos pelas anotações desabonadoras na vida pessoal e profissional da parte, caso haja a inscrição de seu nome no cadastro de maus pagadores.
Por fim, não há risco de irreversibilidade.
Assim, ao menos em cognição sumária, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança das compras indicadas na inicial e abstenção de inscrição do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes em decorrência do débito e relação jurídica discutida no presente feito, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00.
Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o patrono da parte autora, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, obter cópia deste despacho/ofício, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª instância/Capital/Processos Cíveis/ Fazenda Pública/ Nome da parte ou número dos autos ou acessar, diretamente, o link: http://esaj.tj.sp.gov.br/esajweb/cpo/pg/search.do, clicar no ícone despacho proferido e, após, na versão para impressão (programa JAVA), obter cópia deste, com a assinatura digital do julgador, diretamente encaminhá-lo.
Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").
Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observando-se o domicílio judicial eletrônico.
A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Intime-se.
Cumpra-se. -
08/09/2025 02:44
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
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05/09/2025 10:30
Link para pagamento - Guia: 75845, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=75352&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=processo_informacoes_alterar
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05/09/2025 10:30
Juntada - Guia Gerada - HALSTONS KAY TIN CHEN - Guia 75845 - R$ 185,10
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05/09/2025 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
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04/09/2025 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2025 15:48
Decisão interlocutória
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03/09/2025 17:31
Conclusos para decisão
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02/09/2025 21:32
Juntada de Petição
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27/08/2025 02:36
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
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26/08/2025 02:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
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26/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 4004328-22.2025.8.26.0003/SP AUTOR: HALSTONS KAY TIN CHENADVOGADO(A): CARLA DANIELA PINTO BARBOSA (OAB SP371656) DESPACHO/DECISÃO
Vistos. Comprove a parte autora a sua condição de hipossuficiente, juntando as três últimas cópias completas da Declaração de Imposto de Renda e a juntada do relatório do Registrato do Banco Central (http://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas existentes em seu nome e os respectivos extratos bancários dos últimos 90 dias de todos os bancos em que possui conta, além das cópias das faturas de cartão de crédito do mesmo período.
No caso de isenção na apresentação da Declaração de Imposto de Renda, apresentar o comprovante de ausência de entrega das declarações emitido no sítio eletrônico da própria Receita Federal.
Alternativamente, recolha as custas iniciais e despesa de citação, no prazo de 15 dias. Na inércia, ficará indeferida a gratuidade e o feito será extinto por falta de recolhimento de custas. Int. -
25/08/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 13:47
Decisão interlocutória
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25/08/2025 10:27
Conclusos para decisão
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21/08/2025 21:12
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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21/08/2025 21:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HALSTONS KAY TIN CHEN. Justiça gratuita: Requerida.
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21/08/2025 21:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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