04/09/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 04:04

Juntada de Certidão
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0019009-23.2021.8.26.0224 (processo principal 0012115-70.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Josicleide Bispo da Silva - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil.

Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência.

II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos.

A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas.

Cumpra-se. - ADV: RONALD DA SILVA FORTUNATO (OAB 246535/SP)
03/09/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:50

Expedição de Carta.
03/09/2025 09:38

Ato ordinatório
17/02/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 13:20

Expedição de Certidão.
13/12/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 12:11

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/10/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 10:22

Expedição de Certidão.
23/09/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 10:43

Expedição de Certidão.
20/06/2024 12:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/06/2024.
09/04/2024 09:42

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 15:45

Ato ordinatório
27/03/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 13:13

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/11/2023 04:38

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 14:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/11/2023 14:24

Juntada de Certidão
30/10/2023 16:42

Expedição de Certidão.
26/10/2023 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2023 04:13

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 16:42

Conclusos para decisão
19/07/2023 16:36

Conclusos para despacho
19/07/2023 16:35

Desentranhado o documento
30/06/2023 08:42

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2023 12:22

Conclusos para decisão
13/06/2023 15:30

Conclusos para despacho
13/06/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2023 17:37

Expedição de Carta.
29/05/2023 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2023 17:09

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 13:36

Expedição de Certidão.
10/03/2023 11:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2023.
02/12/2022 03:38

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2022 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2022 13:53

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 13:53

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 13:53

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 13:53

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 13:53

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 10:42

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/10/2022 03:53

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2022 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2022 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2022 10:40

Conclusos para decisão
28/09/2022 16:45

Conclusos para despacho
28/09/2022 16:44

Juntada de Certidão
15/07/2022 04:23

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2022 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2022 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2022 11:02

Conclusos para decisão
12/07/2022 15:28

Conclusos para despacho
12/07/2022 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2022 10:01

Expedição de Carta.
24/06/2022 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2022 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2022 17:18

Expedição de Mandado.
04/02/2022 18:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2021 09:18

Juntada de Certidão
23/11/2021 09:18

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 09:14

Expedição de Certidão.
23/11/2021 09:12

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 09:10

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/11/2021 11:48

Realizado Cálculo de Liquidação
15/11/2021 06:40

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2021 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2021 13:51

Decisão
10/11/2021 16:21

Conclusos para decisão
15/10/2021 17:26

Conclusos para despacho
14/10/2021 17:26

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
11/10/2021 06:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/10/2021.
27/08/2021 10:17

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2021 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2021 16:08

Juntada de Outros documentos
25/08/2021 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2021 15:42

Realizado Cálculo de Liquidação
25/08/2021 15:30

Juntada de Outros documentos
25/08/2021 15:25

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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