TJSP - 0007511-34.2024.8.26.0026

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIANA PALMIERI DE SOUZA

CPF *35.***.*18-08

Advogados

BIANCA RODRIGUES RASPANTE

OAB: 467467/SP

CPF *85.***.*87-35

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0007511-34.2024.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - JULIANA PALMIERI DE SOUZA -

    Vistos.

    Comunique-se o Núcleo de Monitoramento de Pessoas que a sentenciada foi autorizada a comparecer, no dia 12 de setembro de 2025, sexta-feira, às 9h, no Cartório de Registro Civil de Assis, localizado na Rua José Nogueira Marmontel, 147, Centro), sendo que o tempo de permanência no local é estimado em 40 minutos.

    Encaminhe-se cópia deste, que servirá como ofício, ao Núcleo de Monitoramento de Pessoas.

    Int - ADV: BIANCA RODRIGUES RASPANTE (OAB 467467/SP)

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0007511-34.2024.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - JULIANA PALMIERI DE SOUZA -

    Vistos.

    JULIANA PALMIERI DE SOUZA requer a concessão de INDULTO, com fundamento no Decreto nº 12.338/2024 (fls. 278/281).

    Pleiteia, ainda, autorização para se deslocar ao Cartório de Registro Civil de Assis/SP, a fim de providenciar a conversão de sua união estável em casamento (fls. 285/294).

    Manifestou-se o d.

    Exequente pelo indeferimento da concessão de indulto, não se opondo ao deferimento do pedido de autorização para deslocar-se ao Cartório de Registro Civil de Assis/SP (fl. 298/299). É a síntese.

    Decido.

    A pretensão de concessão de indulto não merece procedência.

    Com efeito, a executada foi condenada por infração ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (fl. 224).

    Deste modo, não se encontra preenchido o requisito objetivo para a concessão do benefício, haja vista a existência de vedação prevista no art. 1º, XVIII, do Decreto nº 12.338/2024.

    Posto isso, JULGO IMPROCEDENTEo pedido de Indulto.

    Quanto ao pedido de autorização para se deslocar ao Cartório de Registro Civil de Assis/SP, para converter sua união estável em casamento, observo que a sentenciada atualmente cumpre pena em prisão domiciliar, com término de cumprimento de pena previsto para 07/09/2031.

    Diante da manifestação ministerial, e tendo em vista ser socialmente recomendável, DEFIRO o pedido formulado e autorizo a sentenciada a comparecer no Cartório de Registro Civil de Assis/SP, para converter sua união estável em casamento; devendo juntar aos autos, tão logo seja emitido o documento, a certidão de casamento.

    Considerando que há monitoramento eletrônico da sentenciada, a fim de que o Núcleo de Monitoramento de Pessoas seja previamente comunicado acerca desta autorização, deverá ser informado nos autos, com antecedência de pelo menos 5 dias, a data e horário agendados para o comparecimento no Cartório de Registro Civil de Assis/SP, e o tempo de permanecia estimado.

    Encaminhe-se cópia desta, servindo como ofício, autorização, mandado de intimação e comunicação à Central de Atenção ao Egresso e Família, bem como ao Cartório de Registro Civil de Assis/SP.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

    Int. - ADV: BIANCA RODRIGUES RASPANTE (OAB 467467/SP)

  • 21/07/2025 03:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2025 09:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2025 11:01

    Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

  • 02/07/2025 12:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/07/2025 11:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 02/07/2025 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 14:15

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 26/06/2025 13:15

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2025 12:52

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2025 12:49

    Expedição de Mandado.

  • 25/06/2025 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2025 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2025 04:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2025 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 17:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/06/2025 17:01

    Juntada de Alvará

  • 18/06/2025 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2025 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 16:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/06/2025 14:30

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2025 14:08

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2025 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2025 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2025 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 13:57

    Homologado o Cálculo

  • 25/04/2025 13:11

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2025 12:49

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2025 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2025 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 13:36

    Ato ordinatório

  • 09/04/2025 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2025 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2025 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 13:07

    Declarada a Remição

  • 25/03/2025 08:19

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2025 16:09

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2025 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 10:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/03/2025 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 10:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/03/2025 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2025 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 11:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/02/2025 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2025 11:02

    Protocolo Juntado

  • 22/01/2025 09:01

    Expedição de Ofício.

  • 21/01/2025 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2025 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2025 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/01/2025 22:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2024 15:04

    Ato ordinatório

  • 10/12/2024 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2024 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2024 13:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2024 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2024 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2024 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 17:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/09/2024 09:16

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2024 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2024 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2024 10:21

    Ato ordinatório

  • 16/09/2024 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2024 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2024 07:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 07:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2024 16:37

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2024 14:42

    Expedição de Ofício.

  • 10/09/2024 09:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/09/2024 09:24

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2024 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2024 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2024 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2024 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 13:37

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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