19/06/2024 14:37

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 14:37

Expedição de Certidão.
18/06/2024 08:34

Expedição de Certidão.
14/05/2024 06:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2024 08:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/05/2024 11:29

Conclusos para julgamento
12/04/2024 11:08

Conclusos para despacho
12/04/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/04/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 15:08

Conclusos para decisão
04/04/2024 15:51

Conclusos para despacho
04/04/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 08:19

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 23:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/03/2024 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 09:54

Conclusos para julgamento
22/03/2024 07:32

Conclusos para despacho
21/03/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 18:29

Recebidos os autos
27/02/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
26/09/2023 13:46

Expedição de Certidão.
25/09/2023 14:50

Juntada de Petição de Contra-razões
13/09/2023 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 18:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/08/2023 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Ricardo Ferreira Cassilhas (OAB 265483/SP), Tamara Henriqueta da Silva Ojeda (OAB 356557/SP) Processo 1033239-06.2022.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Parreira Bonfim - Reqdo: Banco Original S/A Pic Pay - Deixo de facultar vistas ao Embargado para manifestação ao recurso de Embargos de Declaração, conforme disposto no artigo 1.023, § 2º do CPC, porque a presente decisão não implicará em modificação daquele decisão, ora embargada.

Recebo os Embargos de Declaração de fls.154/158, porque tempestivos.

Pois bem.

A admissibilidade dos embargos de declaração pressupõe obscuridade, omissão, espancar contradição ou corrigir erro material na decisão atacada (arts. 1.020 do CPC), o que aqui não se observa.

De outro lado, apesar da possibilidade de modificação ou revisão do decisum por esta via, no presente caso não ausculto razão para tanto.

Demais, apesar do 'caráter infringente" que se lhe deu a Lei 13.105/15, para esboçar inconformismo há via mais apropriada.

Já se decidiu: Os embargos declaratórios não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos da sentença, os quais devem ser atacados por recurso próprio (TAMG, Ap.

Civ. 217633-4/95, Belo Horizonte, Rel.

Juiz Eduardo Andrade, j. 26/09/96, DJ 27/12/96).

Segundo Araken de Assis, o julgado padece de omissão quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício.

Define que a obscuridade obsta a apreensão do sentido real do provimento, no todo ou em parte, por seus destinatários, enquanto que a contradição decorre da existência de proposições inconciliáveis entre si nos elementos do provimento e de um elemento em relação ao outro.

Logo, rejeitos os embargos declaratórios e mantenho o decisum da forma como lançado.

Int.
29/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 16:20

Embargos de declaração não acolhidos
08/08/2023 11:11

Conclusos para decisão
08/08/2023 10:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2023 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2023 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2023 11:07

Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2023 10:46

Julgado procedente em parte o pedido
04/07/2023 22:32

Conclusos para julgamento
03/07/2023 14:46

Expedição de Certidão.
03/07/2023 14:40

Conclusos para despacho
22/06/2023 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2023 20:33

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 10:52

Conclusos para julgamento
22/05/2023 13:48

Conclusos para despacho
22/05/2023 13:47

Expedição de Certidão.
19/05/2023 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023 14:34

Conclusos para julgamento
30/04/2023 20:26

Conclusos para despacho
28/04/2023 17:05

Juntada de Petição de Réplica
13/04/2023 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 18:30

Juntada de Petição de contestação
21/03/2023 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2023 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2023 18:12

Expedição de Carta.
08/02/2023 13:50

Expedição de Carta.
08/02/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 05:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2023 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2023 07:39

Conclusos para decisão
19/01/2023 07:39

Expedição de Certidão.
18/01/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2023 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 13:54

Conclusos para decisão
21/12/2022 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2022

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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