01/09/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000216-71.2024.8.26.0534 (processo principal 1000050-56.2023.8.26.0534) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marcos Antonio da Silva - Cuida-se de cumprimento de sentença em face da FESP.

A impugnação de fls. 32/36 foi acolhida em parte às fls. 59/61, determinando-se a adequação dos cálculos para eliminar bis in idem dos juros e correção monetárias para as parcelas vencidas antes de 01/01/2022 e apresentar os descontos legais incidentes sobre as diferenças apuradas.

Tal decisão foi mantida pelo Colégio Recursal (fls. 100/105), sobrevindo o cálculo de fls. 125/127.

A FESP impugna o novo cálculo da parte exequente por excesso de execução.

Defende que a correção monetária não incidiu a partir do vencimento de cada parcela devida, mas do mês de competência; houve aplicação de juros moratórios sobre valores já atualizados pela taxa Selic, incidindo juros sobre juros, quando o correto para os valores posteriores à 08/12/21 é a aplicação exclusiva da Selic até a data da conta; não incide juros de mora antes de 08/12/21, tendo em vista que são devidos a partir da citação e essa ocorreu em 02/020/23, depois de vigente a EC 113/21.

O exequente se valeu da SELIC composta e juros de mora após 08/12/21, gerando anatocismo, enquanto o correto é usar a SELIC Simples.

O exequente afirma ter obedecido aos termos da EC 113/21, utilizando-se exclusivamente da SELIC que contempla atualização monetária e juros de mora e compensatórios, não se caracterizando o anatocismo.

A alegação de anatocismo se baseia em discussão aplicável ao crédito tributário e não se estende à verba alimentar em tela.

Pugna pela homologação do valor incontroverso. É o relatório.

Decido.

De acordo com o Comunicado DEPRE nº 01/2024, de 09, 10 e 13.05.2024, em razão da mudança na forma do cálculo de atualização dos precatórios será cessada a publicação das Tabelas Emenda Constitucional nº 113/21 e Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E, nas quais os fatores de atualização monetária decorrentes da aplicação da SELIC ocorriam da forma capitalizada, o que foi vedado pelo CNJ.

Doravante, a aplicação da SELIC será feita conforme o artigo 21 da Resolução CNJ nº 303/19, nos termos fixados no relatório de inspeção ordinária do CNJ, ou seja, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo O Comunicado DEPRE nº 04/2024, de 10.06.2024 (DJe 14.06.2024), que complementou o comunicado anterior, dispôs que os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019.

Assim, assiste razão à executada em relação ao bis in idem referente aos juros e a correção monetária, observando-se que, embora a parte exequente tenha realizado a apuração apartada da verba anterior a dezembro/21 (fls.126), incluiu o respectivo total na planilha de fls. 127 e o atualizou pela Selic, assim como o exequente indevidamente cobra juros de mora de 0,5% para esse período, incorrendo em excesso.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.

Servidor estadual.

Título executivo que condenou o agravante a corrigir os vencimentos do agravado de acordo com a classificação da Delegacia de Polícia em que efetivamente exerce suas funções, observada a prescrição quinquenal, aplicando-se o Tema 810 do STF até o advento da EC 113/21.

Alegação de excesso de execução.

Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada pela decisão agravada.

Cálculo apresentado pelo agravado que adotou os fatores previstos na Tabela Emenda Constitucional 113/2021 para correção monetária no período de 09.12.2021 a 31.05.2024, em desacordo com os Comunicados DEPRE n. 01/2024 e 04/2024.

Aplicação da SELIC de forma capitalizada.

Impossibilidade.

Excesso de execução demonstrado pela agravante.

Necessidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários referentes ao cumprimento de sentença, calculados sobre o excesso de execução verificado.

Recurso provido para acolher a impugnação e condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença. (TJSP; Agravo de Instrumento 3010683-11.2024.8.26.0000; Rel.

Antonio Carlos Villen; 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública, j. 23/01/2025) Por falta de impugnação específica, restou incontroverso que no cálculo do exequente a correção monetária não incidiu a partir do vencimento de cada parcela devida, mas sim do mês de competência.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação para reconhecer o excesso de execução e HOMOLOGO os cálculos da executada (fls. 146/151) para declarar a existência do crédito principal correspondente a R$ 81.524,28, em jun/2024, acrescido de honorários sucumbenciais de R$ 8.152,43, perfazendo o total de R$89.676,71.

Após o trânsito em julgado da presente, providencie o exequente o requisitório.

Intime-se. - ADV: VERONICA STEFANY GENADOPOULOS LOPOMO (OAB 327797/SP)
29/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:18

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:16

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
07/07/2025 08:04

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:25

Conclusos para julgamento
30/06/2025 14:24

Conclusos para despacho
30/06/2025 14:24

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:36

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
27/06/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:15

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:15

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
26/06/2025 11:09

Conclusos para despacho
21/06/2025 05:45

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
14/06/2025 08:08

Expedição de Certidão.
09/06/2025 08:02

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:56

Expedição de Certidão.
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:27

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:26

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
03/06/2025 11:30

Conclusos para despacho
02/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:16

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 15:35

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:30

Expedição de Certidão.
26/05/2025 23:40

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/10/2024 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/10/2024 08:06

Expedição de Certidão.
20/10/2024 08:11

Expedição de Certidão.
19/10/2024 07:58

Expedição de Certidão.
14/10/2024 10:52

Juntada de Petição de Contra-razões
12/10/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 10:28

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/10/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 09:38

Conclusos para despacho
10/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 14:33

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 13:56

Conclusos para despacho
09/10/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 14:47

Expedição de Certidão.
08/10/2024 14:46

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
26/08/2024 16:19

Conclusos para julgamento
26/08/2024 16:19

Conclusos para despacho
25/08/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 08:44

Expedição de Certidão.
20/08/2024 08:12

Expedição de Certidão.
14/08/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 15:29

Expedição de Certidão.
13/08/2024 15:28

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
12/08/2024 15:43

Conclusos para despacho
12/08/2024 15:38

Expedição de Certidão.
10/08/2024 15:15

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
09/08/2024 15:36

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2024 08:58

Expedição de Certidão.
24/07/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 13:44

Expedição de Certidão.
24/07/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 09:42

Conclusos para despacho
23/07/2024 09:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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