26/08/2025 12:47

Prazo
26/08/2025 10:44

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1007743-41.2022.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Marcus Vinicius Bozzella Rodrigues Alves - Apelado: Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso extraordinário (págs. 917/945) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

São Paulo, 20 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Advs: Luiz Fernando Bozzella Rodrigues Alves (OAB: 226601/SP) - Maria Jose Bozzella Rodrigues Alves (OAB: 26499/SP) - Fernando Franco (OAB: 146398/SP) (Procurador) - 1º andar
20/08/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 15:04

Recurso Extraordinário
20/08/2025 15:04

Recurso Especial
15/06/2025 09:49

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:53

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
05/06/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 13:54

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:53

Prazo Intimação - 30 Dias
04/06/2025 13:34

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:00

Vista (Contrarrazões)
08/04/2025 10:33

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
07/04/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 23:45

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 21:10

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:36

Prazo
14/03/2025 11:35

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:35

Expedido Termo de Intimação
14/03/2025 11:29

Unificação Pai
14/03/2025 11:28

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 12:12

Prazo
13/03/2025 12:00

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:00

Publicado em
12/03/2025 12:10

Prazo
12/03/2025 09:26

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:52

AcórdãoFinalizado
04/02/2025 11:38

Expedição de Certidão.
24/01/2025 13:59

Expedição de Certidão.
24/01/2025 13:59

Expedido Termo de Intimação
09/01/2025 14:30

Despacho À Mesa
08/01/2025 12:46

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 12:28

Subprocesso Cadastrado
10/12/2024 16:38

Prazo
10/12/2024 15:48

Unificação Pai
10/12/2024 15:35

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:35

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:02

AcórdãoFinalizado
03/12/2024 17:02

AcórdãoFinalizado
02/12/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 11:47

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:46

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:43

Expedido Termo de Intimação
22/11/2024 11:43

Expedido Termo de Intimação
19/11/2024 16:59

Despacho À Mesa
19/11/2024 16:58

Despacho À Mesa
01/10/2024 12:53

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 14:29

Subprocesso Cadastrado
30/09/2024 02:27

Expedição de Certidão.
20/09/2024 00:00

Publicado em
19/09/2024 15:04

Prazo
19/09/2024 14:55

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:55

Expedido Termo de Intimação
19/09/2024 13:00

Expedição de Certidão.
16/09/2024 00:00

Publicado em
15/09/2024 05:03

Expedição de Certidão.
12/09/2024 17:02

Acórdão registrado
12/09/2024 15:14

AcórdãoFinalizado
11/09/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 18:13

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 09:30

Não-Provimento
10/09/2024 09:30

Julgado
10/09/2024 01:28

Expedição de Certidão.
04/09/2024 16:08

Expedição de Certidão.
04/09/2024 16:08

Expedido Termo de Intimação
04/09/2024 15:35

Expedição de Certidão.
02/09/2024 00:00

Publicado em
30/08/2024 11:51

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:51

Expedido Termo de Intimação
28/08/2024 15:41

Inclusão em Pauta
28/08/2024 15:26

AcórdãoFinalizado
27/08/2024 02:05

Expedição de Certidão.
16/08/2024 13:10

Expedição de Certidão.
16/08/2024 13:09

Expedido Termo de Intimação
02/08/2024 11:46

Expedição de Certidão.
02/08/2024 11:45

Expedido Termo de Intimação
23/07/2024 13:38

Despacho À Mesa
22/07/2024 00:00

Publicado em
16/07/2024 11:56

Expedição de Certidão.
16/07/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 11:55

Subprocesso Cadastrado
16/07/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 09:30

Retirado de pauta
04/07/2024 00:00

Publicado em
03/07/2024 17:34

Expedição de Certidão.
03/07/2024 17:33

Expedido Termo de Intimação
26/06/2024 00:00

Publicado em
25/06/2024 16:52

Inclusão em Pauta
25/06/2024 15:06

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:05

Expedido Termo de Intimação
25/06/2024 14:38

Expedição de Certidão.
24/06/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/06/2024 12:29

Despacho
20/06/2024 00:00

Publicado em
19/06/2024 16:30

Conclusos para decisão
19/06/2024 16:24

Expedição de Certidão.
19/06/2024 16:24

Expedido Termo de Intimação
19/06/2024 15:58

Expedição de Certidão.
17/06/2024 14:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/06/2024 00:00

Publicado em
12/06/2024 12:56

Conclusos para decisão
12/06/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/06/2024 15:16

Conclusos para decisão
11/06/2024 15:15

Documento Finalizado
11/06/2024 09:30

Retirado de pauta
10/06/2024 16:57

Despacho
10/06/2024 16:13

Conclusos para decisão
09/06/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2024 23:30

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 00:00

Publicado em
29/05/2024 22:27

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:22

Expedido Termo de Intimação
28/05/2024 10:45

Inclusão em Pauta
27/05/2024 16:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/05/2024 16:46

Despacho À Mesa
07/05/2024 11:36

Conclusos para decisão
27/04/2024 00:51

Expedição de Certidão.
25/04/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 00:00

Publicado em
17/04/2024 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2024 16:50

Expedição de Certidão.
16/04/2024 11:22

Expedido Termo de Intimação
15/04/2024 12:06

Conclusos para decisão
15/04/2024 10:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/04/2024 10:00

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/04/2024 15:29

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/04/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 21:56

Expedição de Certidão.
14/03/2024 12:27

Prazo
14/03/2024 12:27

Expedido Termo de Intimação
14/03/2024 12:22

Expedição de Certidão.
14/03/2024 00:00

Publicado em
09/03/2024 08:01

Expedição de Certidão.
08/03/2024 13:16

Decisão Monocrática registrada
08/03/2024 12:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/03/2024 12:53

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
07/03/2024 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 02:35

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 00:00

Publicado em
28/02/2024 00:00

Publicado em
28/02/2024 00:00

Conclusos para decisão
27/02/2024 14:33

Expedição de Certidão.
27/02/2024 11:29

Expedido Termo de Intimação
26/02/2024 15:31

Conclusos para decisão
26/02/2024 13:02

Distribuído por sorteio
21/02/2024 10:25

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
21/02/2024 10:19

Processo Cadastrado
20/02/2024 11:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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