05/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001906-15.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clayton Cerqueira de Souza - Telefonica Brasil S.A. -

VISTOS...

I) Ojuízo de admissibilidade do recurso de apelação compete unicamente ao Tribunal, cabendo ao Magistrado de primeiro grau apenas determinar a intimação da parte apelada para contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao órgão 'ad quem', sem proceder a prévio juízo de admissibilidade.

Neste sentido, aliás, é o que dispõe o art. 1.010, §3º, do CPC/2015: "Art. 1.010.

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) §1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. §2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. §3º Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." II) Assentadas tais premissas, ante o recurso de apelação retro apresentado, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo legal (15 dias úteis).

Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: MIGUEL CARVALHO BATISTA (OAB 399851/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
04/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:51

Recebido o recurso
03/09/2025 19:41

Conclusos para despacho
03/09/2025 17:20

Conclusos para decisão
03/09/2025 16:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/09/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 18:01

Julgada improcedente a ação
29/08/2025 08:15

Conclusos para julgamento
26/08/2025 20:32

Conclusos para despacho
26/08/2025 20:09

Conclusos para decisão
26/08/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 06:50

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 20:05

Conclusos para despacho
19/08/2025 14:25

Conclusos para decisão
19/08/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 10:37

Conclusos para despacho
15/08/2025 08:15

Conclusos para decisão
14/08/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 13:01

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:35

Conclusos para decisão
13/08/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 15:51

Conclusos para despacho
05/08/2025 12:52

Conclusos para decisão
05/08/2025 12:38

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2025 17:29

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/07/2025 16:18

Conclusos para despacho
29/07/2025 16:08

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2025 08:05

Juntada de Certidão
18/06/2025 10:16

Expedição de Carta.
18/06/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:59

Recebida a Petição Inicial
01/04/2025 15:44

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:49

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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